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Alteração do prazo para início da
obrigatoriedade do REP
A
Portaria MTE nº 1.987/2010,
publicada em 18 de agosto de 2010, determina a alteração do prazo
para o início da obrigatoriedade do Registrador
Eletrônico de Ponto - REP, previsto na
Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Ressaltamos que, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece que para os
estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a
anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,
mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem
expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação
do período de repouso.
Portanto, o registro de ponto poderá ser feito de forma manual,
mecânica ou eletrônica.
Cabe ressaltar que, se a empresa optar pelo registro de ponto
eletrônico, deverá observar as orientações da Portaria nº
1.510/2009.
De
acordo a Portaria MTE nº 1.987/2010, a utilização obrigatória (para
aqueles que optarem por este meio de controle) do Registrador
Eletrônico de Ponto - REP terá início a partir de 1º de
março de 2011.
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Segunda-Feira 23/08/2010 |
Segunda-Feira
30/08/2010 |
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ICMS MG:
Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Retido
por Outros Contribuintes |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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Terça-Feira
24/08/2010
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Terça-Feira
31/08/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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IRPF; Ganhos de Capital na Alienação de Bens e
Direitos;
Declaração de Ajuste Anual 5ª quota ;
IRPJ - SIMPLES;
IR - RENDA VARIÁVEL;
IRPJ - MENSAL;
CSLL - MENSAL; FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL;
IRPJ - TRIMESTRAL; CSLL -
TRIMESTRAL; FINAM, FINOR,
FUNRES - TRIMESTRAL; REFIS;
PAES; PAEX;
DIF -
BEBIDAS;
DIF - CIGARROS;
DNF -
Demonstrativo
de Notas Fiscais (DNF);
PIS - COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
SIMPLES - Parcelamento; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL;
DIF
- PAPEL IMUNE
ICMS MG:
Prestador de Serviço de Transporte Aéreo, Exceto
Táxi-Aéreo e Congêneres; ST |
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Quarta-Feira
25/08/2010
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Quarta-Feira 01/09/2010 |
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IR-FONTE; IOF;
IPI -Bebidas; Demais Produtos e Cigarros
(posição 2402.90.00); Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da
TIPI; Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI;
COFINS -
Faturamento;
PIS/PASEP
- Faturamento
ICMS
MG: Produtor Rural; Distribuidor de Mercadorias e Possuidor de
Regime Especial nos Termos do Subitem 31.2 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/MG;
Bolsa de Mercadoria ou de Cereais - Venda de Café Cru em Grão; Escrituração
Fiscal Digital-EFD - Prazo de entrega;
ST-
Diversos Produtos |
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ICMS MG: Informações
Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador
Revendedor Retalhista - TRR |
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Quinta-Feira
26/08/2010 |
Quinta-Feira
02/09/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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ICMS MG:
Distribuidor de Energia Elétrica e de Gás Canalizado;
Prestador de Serviço de Comunicação - Modalidade de Telefonia;
Indústria de Combustíveis e Lubrificantes, Inclusive Álcool
Carburante, Excetuados os Demais Combustíveis de Origem
Vegetal; Produtor Rural - Produto Agropecuário ou Extrativo
Vegetal |
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Sexta-Feira
27/08/2010 |
Sexta-Feira 03/09/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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IR-FONTE;
IOF
ICMS MG:
Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis - Recebido de
Contribuinte Substituído |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
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SÍNTESE SEMANAL -
16/08/2010 A
20/08//2010 |
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20/08/2010
Sexta-Feira
LEI Nº 12.314 / 2010
Altera as Leis nºs 10.683, de 28
de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal;
revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras
providências.
LEI Nº 12.313 / 2010
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao
preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.066 / 2010
Aprova o leiaute do arquivo de
importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos
e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos
anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 009 / 2010
Ratifica o Convênio ICMS 124/10
de 29 de julho de 2010.
19/08/2010
Quinta-Feira
ir -rendimentos do exterior - dólar
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 025 / 2010
Divulga o valor do dólar dos
Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no
exterior, no mês de setembro de 2010.
17/08/2010
Terça-Feira
Parcelamento Extraordinário - Lei
12.249 - Procedimentos
PORTARIA AGU Nº 1.197 / 2010
Regulamenta o parcelamento
extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, e dá outras providências.
BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO
ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
16/08/2010
Segunda-Feira
Alagoas - Protocolos - Aplicação
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 437 / 2010
Informa sobre aplicação no
Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,18 a 21/08 e 23/08. |
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Assuntos
Diversos
BIODIESEL REGISTRO ESPECIAL
Aspectos Gerais
CIDE-ROYALTIES
Considerações
DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF
Aspectos Gerais
PLANEJAMENTO EMPRESARIAL
Considerações
SUCESSÃO DE EMPRESAS
Considerações
Contabilidade
BALANÇO DE ENCERRAMENTO
Considerações Gerais
TERCEIRO SETOR
Aspectos Contábeis
IRPF
CAMPANHA ELEITORAL
Doações
PIS/COFINS
REPENEC
Regime Especial de Pis e Cofins - Orientações Gerais
Simples
ALAGOAS E PERNAMBUCO
Prorrogação do DAS Para Alguns Municípios Destes Estados
Tributos Federais
COMÉRCIO DE LIVROS
Regimes Tributários
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18/08/2010 Quarta-Feira
MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 063 / 2010
Disciplina a extensão de medidas
antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de
1995.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO
EXPORTADOR - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 062 / 2010
Condiciona o apoio oficial
brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do
Exportador em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros
em Transações Comerciais Internacionais.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 059 / 2010
Altera a Lista de Exceção à TEC.
COMPOSIÇÃO DO COFIG
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 058 / 2010
Altera o art. 2º da Resolução
CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre a composição do COFIG.
AUTOMÓVEIS - PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - IMPORTAÇÃO
PORTARIA DECEX Nº 175 / 2010
Altera a Portaria DECEX nº 8, de
13 de maio de 1991.
17/08/2010
Terça-Feira
BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO
ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
16/08/2010
Segunda-Feira
DRAWBACK INTEGRADO - COTA TARIFÁRIA
PORTARIA SECEX N° 015 / 2010
Dispõe sobre operações de
comércio exterior. |
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ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
Normas e Procedimentos
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20/08/2010 Sexta-Feira
DECRETO Nº 45.457 / 2010 - MG
Altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, com novas redações nos artigos que
mencionam a remessa com fins específicos de
exportação, e também no modelo de memorando de
exportação
do item 13 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS/MG.
19/08/2010
Quinta-Feira
DECRETO N° 45.456 / 2010 - MG
Altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, referente a isenção do imposto na entrada
decorrente de importação de mercadoria destinada a
atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço
médico-hospitalar, fámacos e medicamentos destinados a
Órgão Público, redução de base de cálculo na parte
referente a máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais; Alterações nos CFOP constantes da Parte 2
do Anexo V
18/08/2010
Quarta-Feira
DECRETO Nº 45.455 / 2010 - MG
Altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, na Parte 1 do Anexo I do RICMS ficando
acrescida do item 185 no tocante a isenção do imposto
na saída de locomotiva mencionada.
DECRETO Nº 45.454 / 2010 - MG
Altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, no âmbito de aplicação da substituição
tributária de produtos ópticos
17/08/2010
Terça-Feira
DECRETO Nº 45.451 / 2010 - MG
Altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, na Saída de papel mencionado no item 70 da
Parte 1 do Anexo II .
DECRETO Nº 45.450 / 2010 - MG
Altera o
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080/2002, com novas redações nas previsões de
encerramento do
diferimento, no Anexo XV no tocante a responsabilidade
do destinatário da mercadoria pelo imposto devido pelo
alienante ou remetente, revogando os regimes especiais
do recolhimento do imposto pelo destinatário
relativamente às operações promovidas por produtor
rural com leite in-natura ou seus derivados e aves ou
gado. |
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ICMS
CARVÃO VEGETAL
Tratamento Tributário
IPI
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - IPI
Preenchimento do Arquivo Magnético
ISS
DES - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
Disposições Gerais
ITR
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
Ano Calendário 2010
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