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Alteração do prazo para início da
obrigatoriedade do REP
A
Portaria MTE nº 1.987/2010,
publicada em 18 de agosto de 2010, determina a alteração do prazo para
o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de
Ponto - REP, previsto na
Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Ressaltamos que, o § 2º do art. 74 da CLT estabelece que para os
estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a
anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,
mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas
pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período
de repouso.
Portanto, o registro de ponto poderá ser feito de forma manual,
mecânica ou eletrônica.
Cabe
ressaltar que, se a empresa optar pelo registro de ponto eletrônico,
deverá observar as orientações da Portaria nº 1.510/2009.
De
acordo a Portaria MTE nº 1.987/2010, a utilização obrigatória (para
aqueles que optarem por este meio de controle) do Registrador
Eletrônico de Ponto - REP terá início a partir de 1º de março
de 2011.
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Segunda-Feira 23/08/2010 |
Segunda-Feira
30/08/2010 |
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ICMS MT: Transmissão
Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por
outros contribuintes
ICMS AC: Refinarias
de petróleo e suas bases - Informações relativas a combustíveis e
lubrificantes
ICMS RO: Refinarias de petróleo e suas bases - Informações relativas a
combustíveis e lubrificantes |
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ICMS MS:
Transporte Ferroviário |
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Terça-Feira
24/08/2010 |
Terça-Feira
31/08/2010 |
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Nenhuma obrigação nesta data |
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IRPF; Ganhos de Capital na Alienação de Bens e
Direitos;
Declaração de Ajuste Anual 5ª quota ;
IRPJ - SIMPLES;
IR - RENDA VARIÁVEL;
IRPJ - MENSAL;
CSLL - MENSAL; FINAM, FINOR, FUNRES - MENSAL;
IRPJ - TRIMESTRAL; CSLL -
TRIMESTRAL; FINAM, FINOR,
FUNRES - TRIMESTRAL; REFIS;
PAES; PAEX;
DIF -
BEBIDAS;
DIF - CIGARROS;
DNF -
Demonstrativo
de Notas Fiscais (DNF);
PIS - COFINS -
Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
SIMPLES - Parcelamento; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS;
PARCELAMENTO PARA O SIMPLES NACIONAL;
DIF
- PAPEL IMUNE
ICMS
MT: Transporte Aéreo; Administradoras de
Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Magnético;
ST – Óleo
Refinado de Soja Produzido e Enlatado no Estado do Mato Grosso
ICMS RO: Simples Nacional - Diferencial de alíquotas;
Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; GIAM - Prestadores
de Serviço de Transporte Aéreo; ST - Mercadorias Nacionais
ICMS AC: Industriais Importadores |
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Quarta-Feira
25/08/2010 |
Quarta-Feira 01/09/2010 |
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IR-FONTE; IOF;
IPI -Bebidas; Demais Produtos e Cigarros
(posição 2402.90.00); Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da
TIPI; Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02,
87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI;
COFINS -
Faturamento;
PIS/PASEP
- Faturamento
ICMS MT:
Prestadoras de Serviços
Públicos de Comunicação e Telecomunicações; Concessionárias de Serviços
Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica
ICMS MS:
ST - Cimento; Carvão
ICMS AC:
EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL) |
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ICMS MT:
Transportador Revendedor
Retalhista (TRR) - Informações Relativas às Operações Interestaduais com
Combustíveis
ICMS RO:TRR
- Informações relativas a combustíveis e lubrificantes |
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Quinta-Feira
26/08/2010 |
Quinta-Feira
02/09/2010 |
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ICMS RO:
ICMS Aquisição de
Ouro e Pedras Preciosas |
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ICMS MT:
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações
Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro
contribuinte Substituído |
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Sexta-Feira
27/08/2010 |
Sexta-Feira 03/09/2010 |
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ICMS MS:
Apuração
Semanal; ST - Gás Natural;
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IR-FONTE;
IOF
ICMS
MS:
Apuração
Semanal; Regimes Especiais, exceto Diferencial Alíquotas;
ICMS AC:
TRR -
Informações relativas a combustíveis e lubrificantes |
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ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010
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SÍNTESE SEMANAL -
16/08/2010 A
20/08//2010 |
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20/08/2010
Sexta-Feira
LEI Nº 12.314 / 2010
Altera as Leis nºs 10.683, de 28
de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal;
revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras
providências.
LEI Nº 12.313 / 2010
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao
preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.066 / 2010
Aprova o leiaute do arquivo de
importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos
e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos
anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 009 / 2010
Ratifica o Convênio ICMS 124/10
de 29 de julho de 2010.
19/08/2010
Quinta-Feira
ir -rendimentos do exterior - dólar
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 025 / 2010
Divulga o valor do dólar dos
Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no
exterior, no mês de setembro de 2010.
17/08/2010
Terça-Feira
Parcelamento Extraordinário - Lei
12.249 - Procedimentos
PORTARIA AGU Nº 1.197 / 2010
Regulamenta o parcelamento
extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, e dá outras providências.
BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO
ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
16/08/2010
Segunda-Feira
Alagoas - Protocolos - Aplicação
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 437 / 2010
Informa sobre aplicação no
Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,18 a 21/08 e 23/08. |
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Assuntos
Diversos
BIODIESEL REGISTRO ESPECIAL
Aspectos Gerais
CIDE-ROYALTIES
Considerações
DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF
Aspectos Gerais
PLANEJAMENTO EMPRESARIAL
Considerações
SUCESSÃO DE EMPRESAS
Considerações
Contabilidade
BALANÇO DE ENCERRAMENTO
Considerações Gerais
TERCEIRO SETOR
Aspectos Contábeis
IRPF
CAMPANHA ELEITORAL
Doações
PIS/COFINS
REPENEC
Regime Especial de Pis e Cofins - Orientações Gerais
Simples
ALAGOAS E PERNAMBUCO
Prorrogação do DAS Para Alguns Municípios Destes Estados
Tributos Federais
COMÉRCIO DE LIVROS
Regimes Tributários
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18/08/2010
Quarta-Feira
MEDIDAS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIAS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 063 / 2010
Disciplina a extensão de medidas
antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de
1995.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DO
EXPORTADOR - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 062 / 2010
Condiciona o apoio oficial
brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do
Exportador em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros
em Transações Comerciais Internacionais.
LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - ALTERAÇÃO
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 059 / 2010
Altera a Lista de Exceção à TEC.
COMPOSIÇÃO DO COFIG
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 058 / 2010
Altera o art. 2º da Resolução
CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que dispõe sobre a composição do COFIG.
AUTOMÓVEIS - PORTADORES DE
NECESSIDADES ESPECIAIS - IMPORTAÇÃO
PORTARIA DECEX Nº 175 / 2010
Altera a Portaria DECEX nº 8, de
13 de maio de 1991.
17/08/2010
Terça-Feira
BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO
ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
16/08/2010
Segunda-Feira
DRAWBACK INTEGRADO - COTA TARIFÁRIA
PORTARIA SECEX N° 015 / 2010
Dispõe sobre operações de
comércio exterior. |
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ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO
Normas e Procedimentos
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Para ter acesso a integra da
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obrigatórios. |
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