20/08/2010
Sexta-Feira
LEI Nº 12.314 / 2010
Altera as Leis nºs 10.683, de 28
de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e
dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal;
revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras
providências.
LEI Nº 12.313 / 2010
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao
preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.066 / 2010
Aprova o leiaute do arquivo de
importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos
e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos
anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 009 / 2010
Ratifica o Convênio ICMS 124/10
de 29 de julho de 2010.
19/08/2010
Quinta-Feira
ir -rendimentos do exterior - dólar
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 025 / 2010
Divulga o valor do dólar dos
Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no
exterior, no mês de setembro de 2010.
17/08/2010
Terça-Feira
Parcelamento Extraordinário - Lei
12.249 - Procedimentos
PORTARIA AGU Nº 1.197 / 2010
Regulamenta o parcelamento
extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, e dá outras providências.
BEBIDAS ALCOÓLICAS - REGISTRO
ESPECIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.065 / 2010
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de
fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos
os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os
estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e
sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras
providências.
16/08/2010
Segunda-Feira
Alagoas - Protocolos - Aplicação
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 437 / 2010
Informa sobre aplicação no
Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08,18 a 21/08 e 23/08.