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SEMANA 49/2010
 

ESPÍRITO SANTO

 
      EXPEDIDA EM 10/12/2010
 
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Lançamentos Contábeis

Este é um trabalho onde foram reunidos diversos lançamentos contábeis, relativos a assuntos de maior relevância, para atender os profissionais que atuam na área contábil, destacando-se também aqueles que escapam à rotina diária da atividade profissional, mas que inevitavelmente ocorrem nas empresas, mesmo que de forma ocasional.

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DICA
 


DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

A Portaria MPAS nº 513, publicada no DOU de 10 de dezembro de 2010 estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, são dependentes para fins previdenciários, as pessoas do mesmo sexo que mantiverem união estável.

Fundamento legal: Art. 16, § 3º da Lei nº 8.213/91; Portaria MPAS nº 513/2010.
 

 
           OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 13/12/2010 A 17/12/2010    OBRIGAÇÕES DA QUINZENA - 20/12/2010 A 24/12/2010

Segunda-Feira      13/12/2010

                       Segunda-Feira      20/12/2010

ICMS ES: ARQUIVO MAGNÉTICO DE COMBUSTÍVEIS - Refinarias de petróleo

IR-FONTE; COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; INSS; INSS; PAEX - INSS; SIMPLES NACIONAL; MEI; RET ; DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; INSS
ICMS ES: Estabelecimentos Comerciais; Transporte; Serviços Postais e Telegráficos; Estabelecimentos Industriais; EFD - Escrituração Fiscal Digital
Município de Vitória: ISS - PLANOS DE SAÚDE

 

   Terça-Feira          14/12/2010

Terça-Feira        21/12/2010

 

ICMS ES: PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos

 

DCTF Mensal
ICMS ES:
FUNDAP

 
 

Quarta-Feira           15/12/2010

Quarta-Feira    22/12/2010

CIDE - Combustíveis; Combustíveis ao Exterior; PIS - COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; IR-FONTE; IOF; INSS
ICMS ES:
ST - Café, Óleos Comestíveis e Produtos Derivados de Farinha de Trigo; Operações Porta-a-Porta; Parcelamento;
DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais; COOPERATIVAS E EMPRESAS DE LATICÍNIOS - Elaboração do Mapa de Produção

Nenhuma obrigação nesta data

 

Quinta-Feira           16/12/2010

Quinta-Feira     23/12/2010

Nenhuma obrigação nesta data

IR-FONTE; IOF

ICMS ES: ARQUIVO MAGNÉTICO DE COMBUSTÍVEIS - Refinarias de petróleo

 

 Sexta-Feira          17/12/2010

 Sexta-Feira      24/12/2010

Nenhuma obrigação nesta data

IPI - Bebidas; Demais Produtos e Cigarros (posição 2402.90.00); Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI; Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI; COFINS - Faturamento; PIS/PASEP - Faturamento

 
ÍNDICE BOLETIM ECONET 2010

 Imposto de Renda               Comércio Exterior              Trabalhista - Previd.           

  ICMS / IPI                             Integra Oficial     

          SÍNTESE SEMANAL - 06/12/2010 A 10/12/2010
 
FEDERAL           LEGISLAÇÃO
 
        ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

10/12/2010 Sexta-Feira

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SEGURO - NORMAS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 223 / 2010
Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

SUSEP - PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO - NORMAS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 222 / 2010
Institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado exigido das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.

TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS - SEGURO NORMAS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 219 / 2010
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

CONDOMÍNIO - SEGURO OBRIGATÓRIO - NORMAS

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 218 / 2010
Estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio.

IMÓVEIS - AVALIAÇÃO - SUSEP

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 216 / 2010
Dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

DATAS COMEMORATIVAS - INSTITUIÇÃO - CRITÉRIOS

LEI Nº 12.345 / 2010
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

CASAMENTO - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - AUMENTO DA IDADE

LEI Nº 12.344 / 2010
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

CUPOM FISCAL - ICMS - ALTERAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS Nº 040 / 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).

09/12/2010 Quinta-Feira

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - SÚMULAS - REPUBLICAÇÃO

PORTARIA CARF Nº 049 / 2010
Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.

COMBUSTÍVEIS - CONSUMIDOR - PREÇO MÉDIO PONDERADO

ATO COTEPE/PMPF Nº 023 / 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

08/12/2010 Quarta-Feira

IOGURTES, BEBIDAS LÁCTEAS E QUEIJO PETIT SUISSE - ALÍQUOTA ZERO - PIS/PASEP E COFINS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 382 / 2010
Definição de bebida láctea para fins de enquadramento de alíquota zero para Pis/Pasep e Cofins

PIS/COFINS - REEMBOLSO DE DESPESA - INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 364 / 2010
Reembolso de Despesa

RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 361 / 2010
Rateio proporcional dos rendimentos pagos a advogados em ações, quando do preenchimento da DIRPF.

CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 360 / 2010
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização. A suspensão será observada conforme o disposto no art. 9º da Lei 10.925 de 2004.

SERVIÇOS MÉDICOS - LUCRO PRESUMIDO TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E CSLL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 358 / 2010
Diferenciação entre a tributação das atividades clinicas e laboratoriais e serviços médicos para fins de aplicação do da base presumida de 8%

LAVAGEM DE DINHEIRO - ALTERAÇÕES

CIRCULAR BACEN Nº 3.517 / 2010
Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

MOEDA ESTRANGEIRA - GANHO DE CAPITAL - COTAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 035 / 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

CONVÊNIOS ICMS - 165 E 166 - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 014 / 2010
Ratifica os Convênios ICMS 165/10 e 166/10, de 18 de novembro de 2010.

07/12/2010 Terça-Feira

EXPORTAÇÃO - PIS - COFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.094 / 2010
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

06/12/2010 Segunda-Feira

FATURAMENTO ANTECIPADO - PIS/COFINS - INCIDÊNCIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136 / 2010
Contribuição para o PIS/Pasep

LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122 / 2010
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PIS/COFINS - ROYALTIES - FÓRMULAS - MARCAS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 119 / 2010
Contribuição para o PIS/Pasep

SEGURIDADE SOCIAL - CODEVEDOR - REVOGAÇÃO

PORTARIA PGFN Nº 1.242 / 2010
Revoga o artigo 3º da Portaria PGFN nº 180/10 sobre a responsabilidade de codevedor da Seguridade Social

ATO COTEPE ICMS 04/10 - BOBINA DE PAPEL - PRAZO

ATO COTEPE ICMS Nº 043 / 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

EMBRAER - ESTOQUE PRÓPRIO EM PODER DE TERCEIROS - LOCAIS

ATO COTEPE ICMS Nº 042 / 2010
Divulga os respectivos locais de estoque próprio em poder de terceiros, da empresa EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., que trata o Convênio ICMS 23/09, que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

 


Assuntos Diversos


ATRIBUIÇÕES DO CONTADOR E DO TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Regulamentação pela Resolução CFC n° 560, de 1983.


FNAC - FUNDO NACIONAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Doação


PERÍCIA CONTÁBIL

Atividade Privativa dos Contadores


TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA
Considerações Gerais


ARMAZÉNS GERAIS
Considerações Gerais

Contabilidade

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS Normas Aplicáveis

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - DMPL
Aspectos Gerais


MANUAL DE DOAÇÕES DEDUTÍVEIS
 Lei 9.249/1995

PIS/COFINS

PIS/PASEP E COFINS IMOBILIZADO

 Hipóteses de Crédito

Tributos Federais

DÉBITOS FISCAIS FEDERAIS

 Inscrição e Ajuizamento - Limites

REVISÃO DE DÍVIDAS NA PGFN
Considerações Gerais

 

 
         
 
           TRABALHISTA       LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

10/12/2010 Sexta-Feira

DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS

PORTARIA MPS Nº 513 / 2010
Estabelece no âmbito do RGPS, que os dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

EXAMES PERIÓDICOS - ATLETAS PROFISSIONAIS

LEI Nº 12.346 / 2010
Obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.

08/12/2010 Quarta-Feira

ALTERA A NR- 6

PORTARIA SIT Nº 194 / 2010
Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 (Equipamentos de Proteção Individual - EPI).

NOVO CÓDIGO DE RECEITA (GPS)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 088 / 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

 


Direito Previdenciário


MATRÍCULA CEI
Parte I


RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - ALÍQUOTAS Considerações Gerais

REEMBOLSO SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE

Considerações Gerais.


SALÁRIO-MATERNIDADE - PARTE II

Considerações Gerais

Direito Trabalhista

ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS - Vedação Considerações Gerais

CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA
Considerações Gerais

CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES
Considerações Gerais

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 2ª Parcela
Considerações Gerais


PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
Considerações Gerais

 

 
         
 
        COM. EXTERIOR       LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

10/12/2010 Sexta-Feira

CRÉDITO PRESUMIDO - REGIÃO INCENTIVADA

DECRETO Nº 7.389 / 2010
Regulamenta o incentivo de que trata o art.11- B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.

ANTIDUMPING - PAPEL CUCHÊ LEVE 4810.22.90

CIRCULAR SECEX Nº 057 / 2010
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, República da Finlândia, Reino da Suécia, Confederação da Suíça, Reino da Bélgica, Canadá e República Federal da Alemanha para o Brasil de papel cuchê leve (LWC- light weight coated), revestido em ambas as faces, de peso total entre 50 e 72 g/m², em que o peso do revestimento não exceda a 15 g/m² por face, para impressão em offset, com alvura (brightness) entre 60 e 95%, devendo ainda a composição fibrosa do papel-suporte ser constituída por, pelo menos, 50%, em peso, de fibras de madeira obtidas por processo mecânico, comumente classificado no item 4810.22.90 da NCM.

09/12/2010 Quinta-Feira

ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - 3902.10.20 E 3902.30.00

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 086 / 2010
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina de polipropileno, homopolímero e copolímero, originárias dos Estados Unidos da América, comumente classificadas nos itens 3902.10.20 e 3902.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 085 / 2010
Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e do México,

ALTERAÇÃO NCM E LISTA DE EXCEÇÕES

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 084 / 2010
Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC para os produtos que menciona, e altera a Lits ade Exceções à TEC.

SISCOMEX EXPORTAÇÃO - WEB

PORTARIA SECEX Nº 029 / 2010
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

08/12/2010 Quarta-Feira

SETOR AERONÁUTICO

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 083 / 2010
Considera cumprida a exigência de autorização de importação de produtos sujeitos a Regra de Tributação do Setor Aeronaútico, de que trata o item 2 do Anexo da Resolução CAMEX nº 55, de 5 de agosto de 2010.

07/12/2010 Terça-Feira

EXPORTAÇÃO - PIS - COFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 1.094 / 2010
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.

 

 
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX
Normatização
 

 
         
 
                   ICMS             LEGISLAÇÃO
 
         ÚLTIMO BOLETIM     MATÉRIAS
 
 

07/12/2010 Terça-Feira

DECRETO N° 2.631-R / 2010 - ES
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R/2002, alterando os prazos de obrigatoriedade de emissão da NF-e, e o prazo de recolhimento do FUNDAP relativamente ao mês de novembro/2010.

 


ICMS


INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Tratamento Tributário

IPI

BEBIDAS - TRIBUTAÇÃO POR CLASSES

Produtos de Fabricação Nacional
 

 
         

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