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09/12/2010 Quinta-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 079 / 2010 -
RS
Altera a
Instrução Normativa DRP 45/1998 para dar nova redação
ao subitem 2.3.3 do Capítulo LIV do Título I, que
trata das operações com partes, peças e componentes de
uso aeronáutico; bem como para dar nova redação ao
subitem 1.1.1.1 do Capítulo VIII do Título I, que
trata da transferência de saldo credor.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 078 / 2010 -
RS
Altera a
Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar os
subitens 2.2.3 a 2.2.5 no Capítulo XXI do Título I,
que trata da base de cálculo do imposto nas prestações
de serviços públicos de telecomunicações.
DECRETO N° 47.643 / 2010 - PR
Altera o
RICMS para acrescentar o Apêndice XVII do Item XLVII,
que trata das mercadorias com diferimento do pagamento
do imposto na importação, bem como para conceder
direito a crédito fiscal presumido aos
estabelecimentos industriais sobre o valor do imposto
nas saídas interestaduais das mercadorias que
especifica, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro
de 2010, conforme Livro I, art. 32, CXV, e dá outras
providências.
DECRETO N° 47.642 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para acrescentar Nota ao inciso XI do art. 9º
que trata saídas de pós-larva de camarão, e para
conceder o benefício da isenção do imposto aos
recebimentos, até dia 31 de dezembro de 2012,
decorrentes de importação do exterior dos produtos que
especifica, bem como para conceder isenção às saídas
de reprodutores de camarão marinho produzidos no País,
conforme Livro I, art. 9º, CLXVII e CLXVIII, e dá
outras providências.
07/12/2010
Terça-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 077 / 2010 -
RS
Altera a
Instrução Normativa DRP 45/1998 para acrescentar a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC relativa a novembro de 2010,
conforme Apêndice XXXII.
06/12/2010
Segunda-Feira
DECRETO N° 47.638 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para revogar dispositivos que permitem a
escrituração das entradas de mercadorias de uso e
consumo e de utilização de serviço de transporte
englobadamente, bem como o dispositivo que define a
forma de emissão da nota fiscal relativa à utilização
de serviço de transporte escriturado pelo total,
conforme RICMS, Lv. II, art. 26, III e art. 153, notas
02 a 04, produzindo efeitos a partir de março de 2011.
DECRETO N° 47.637 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para estabelecer que, relativamente à
obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica,
o Microempreendedor Individual - MEI não necessita
solicitar a dispensa de emissão da Nota Fiscal
Eletrônica; as hipóteses de dispensa da emissão de
Nota Fiscal Eletrônica não se aplicam para os
contribuintes que realizem operações destinadas à
Administração Pública ou a destinatários localizados
em outras unidades da Federação, ou, ainda, operações
de comércio exterior, conforme Lv. II, art. 26-A,
parágrafo único, "caput", notas 01 e 03.
DECRETO N° 47.636 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para prorrogar, por 6 meses adicionais, o
crédito presumido de ICMS nas aquisições internas de
leite produzido por produtor rural neste Estado,
conforme Lv. I, art. 32, CVII, "caput".
DECRETO N° 47.635 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para prorrogar, até 31/12/11, o diferimento
parcial do pagamento do imposto devido nas saídas
internas de mercadorias do setor petroquímico,
promovidas por estabelecimento industrial ou comercial
atacadista, destinadas à industrialização ou
comercialização pelo destinatário, de forma a manter a
carga tributária que fica sob a responsabilidade do
remetente em 12%, conforme Lv. III, art. 1º-A, III,
nota 02, "a".
DECRETO N° 47.634 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para conceder crédito fiscal presumido de ICMS
aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas
interestaduais de farelo de soja, em montante igual a
4,2% do valor da operação, conforme Lv. I, art. 32,
CXIV.
DECRETO N° 47.633 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para estabelece diferimento parcial do pagamento
do ICMS nas saídas internas de estabelecimento
industrial de folhas de aço, revestidas de óxido de
cromo, ou de cromo e óxido de cromo, classificadas no
código 7210.50.00 da NBM/SH-NCM, de produção própria,
destinadas à industrialização de novos produtos pelo
destinatário, conforme Ap. II, Seção IV, Subseção I,
item CX.
DECRETO N° 47.632 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para dispensa a emissão de documento fiscal, nas
saídas de casca de arroz, promovidas por produtor ou
por estabelecimento beneficiador, com destino a
estabelecimento industrial, desde que seja emitida, no
fim de cada mês, uma Nota Fiscal de Produtor ou uma
Nota Fiscal relativa ao total das operações realizadas
no período, conforme inciso XVI do art. 44 do Livro
II; bem como para incluir na relação de mercadorias
sujeitas ao diferimento do pagamento do imposto devido
nas operações realizadas entre contribuintes
localizados neste Estado, as saídas de casca de arroz
destinadas a estabelecimento industrial, conforme Ap.
II, S. I, LXXVI.
DECRETO N° 47.631 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para acrescentar medicamentos à listagem desses
produtos destinados a órgãos da Administração Pública
Direta Federal, Estadual e Municipal, beneficiados com
isenção do ICMS de que trata o Apêndice XXIII, em seus
Itens 161 e 162; bem como para promover simples ajuste
técnico para corrigir remissão incorreta a dispositivo
do RICMS, Livro III, art. 2º, §1º, "a".
DECRETO N° 47.630 / 2010 - RS
Altera o
RICMS para modificar o código da NBM/SH-NCM de
aparelho de diagnóstico para mamografia em dispositivo
que concede isenção de ICMS, conforme inciso CLXII do
art. 9º do Livro I, por ter havido incorreção no
Convênio instituidor do benefício.
ISS
07/12/2010
Terça-Feira
LEI N° 10.988 / 2010 - Município de
Porto Alegre
Altera a
Lei 10.904/2010 para incluir a efeméride Semana
Municipal de Combate à Violência no Trânsito no Anexo
à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui
o Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre e
organiza e revoga legislação sobre o tema –, que será
realizada na primeira semana do mês de março.
DECRETO N° 16.869 / 2010 - Municipio de
Porto Alegre
Altera a
al. “f” do inc. I e o inc. IV do § 1º do art. 96; os
arts. 106, 108 e 114; o inc. IV do art. 146; o inc. II
do parágrafo único do art. 197; o “caput” e os incs. I
a IV do art. 276; a al. “a” do inc. II do art. 277; o
art. 296; e o “caput” e o inc. II do art. 298; inclui
§ 3º no art. 42; als. “g”, “h”, “i” e “j” no inc. I;
als. “d” e “e“ no inc. II; als. “g” e “h” no inc. III;
incs. V e VI; e § 5º, todos no § 1º do art. 96, art.
129-A, § 9º no art. 150; inc. III no parágrafo único
do art. 197; §§ 2º, 3º e 4º no art. 198; incs. V e VI
no art. 276 e parágrafo único no art. 309; renumera o
parágrafo único para § 1º no art. 198; revoga o art.
105; o inc. I e o parágrafo único do art. 246; a al.
“c” do inc. II e a al. “c” do inc. VI do art. 277; o
inc. I do art. 298; e o art. 313 - A, todos
dispositivos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro
de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 7
de dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
DECRETO N° 16.868 / 2010 - Municipio de
Porto Alegre
Altera o
art. 18; o § 8º do art. 95; os incs. XVII e XX do
“caput” do art. 111; o inc. III do § 7º do art. 111, e
o inc. II do art. 154; inclui §§ 5º e 6º no art. 19,
inc. VI no “caput” do art. 95; inc. XXV no “caput” do
art. 111; incs. VI, VII e VIII no art. 132; todos do
Decreto nº 16.500, de 10 de novembro de 2009, que
regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de
dezembro de 1973, no que diz respeito ao Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e nº
113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de
Coleta de Lixo (TCL); e revoga os §§ 3º e 4º do art.
106 e o art. 162 do Decreto nº 16.500, de 2009; e o
parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº
08, de 12 de dezembro de 2007, da SMF.
06/12/2010
Segunda-Feira
LEI COMPLEMENTAR N° 654 / 2010 -
Municipal de Porto alegre
Aferi a
al. a do § V do art. 18 da Lei Complementar n° 197 de
21 de março de 1989 - que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles
relativos, e alterações posteriores, prorrogando o
prazo para solicitação de parcelamento desse Imposto. |
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ICMS
GADO VACUM, OVINO E BUFALINO , À CARNE VERDE E OUTROS PRODUTOS RESULTANTES DA
MATANÇA Regras especiais de
pagamento do ICMS
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Disposições Gerais
IPI
BEBIDAS - TRIBUTAÇÃO POR CLASSES
Produtos de Fabricação Nacional
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