23/12/2010
Quinta-Feira
Exploração e a produção de petróleo -
PRÉ-SAL
LEI Nº 12.351 / 2010
Dispõe sobre a exploração e a
produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob
o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas;
cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos;
altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras
providências.
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA
JURÍDICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1103 / 2010
Dispõe sobre a Declaração
Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011.
Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67 / 2010
Prorroga, por tempo
indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza.
RENDIMENTOS DO EXTERIOR - IR - DÓLAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 38 / 2010
Divulga o valor do dólar dos
Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no
exterior, no mês de janeiro de 2011.
RENDIMENTOS DO EXTERIOR - IR - DÓLAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 37 / 2010
Divulga o valor do dólar dos
Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no
exterior, no mês de dezembro 2010.
COMBUSTÍVEIS - CONSUMIDOR - PREÇO
MÉDIO PONDERADO
ATO COTEPE/PMPF Nº 24 / 2010
Preço médio ponderado a
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - VALOR
AGREGADO - ALTERAÇÕES
ATO COTEPE/MVA Nº 011 / 2010
Altera a Tabela I anexa ao ATO
COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a
cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
22/12/2010
Quarta-Feira
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
COMUNICAÇÃO
PORTARIA RFB Nº 2.439 / 2010
Estabelece procedimentos a serem
observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que
configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência
Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda
Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de
contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos
públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
SPED FISCAL - EFD-PIS/COFINS -
ALTERAÇÃO NO LEIAUTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 037 / 2010
Altera o Manual de Orientação do
Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de
2010 .
RECEITA 2578 - CONDECINE - CÓDIGO
FORA DE USO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 095 / 2010
Torna fora de uso o código de
receita 2578 - Condecine - Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria
Cinematográfica Nacional.
21/12/2010
Terça-Feira
DIRETRIZES PARA APRIMORAR O PROCESSO
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO CNDI
RESOLUÇÃO CNDI Nº 008 / 2010
Dispõe sobre ações básicas e
elaboração de diretrizes para aprimorar o processo de comunicação social do
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS
HABITACIONAIS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS
RESOLUÇÃO CNDI Nº 006 / 2010
Dispõe sobre reserva de 3% das
unidades residenciais em programas habitacionais públicos para atendimento aos
idosos e dá outras providências
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS COMPARATIVAS
NO EXERCÍCIO DE 2010
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.319 / 2010
Faculta a elaboração e a
divulgação das demonstrações contábeis comparativas no exercício de 2010.
MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À COPA
DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014
LEI Nº 12.350 / 2010
Dispõe sobre medidas tributárias
referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da
Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária. de subvenções
governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis. nºs
11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de
janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de
2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024,
de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de
dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de
2010, os Decretos-Leis nºs 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de
abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de
2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
DESPACHO Nº 525 / 2010
Publica os Convênios ICMS nº 195
à 199
CONVÊNIOS ICMS
CONVÊNIO ICMS Nº 199 / 2010
Convalida a utilização de Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 198 / 2010
Altera o Convênio ICMS 154/10,
que autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS
na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
CONVÊNIO ICMS Nº 197 / 2010
Altera o Convênio ICMS 155/10,
que autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na
aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao
seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal.
CONVÊNIO ICMS Nº 196 / 2010
Autoriza o Estado do Espírito
Santo a conceder isenção nas operações internas com CD’s produzidos com
músicas de artistas capixabas, nas condições que especifica.
CONVÊNIO ICMS Nº 195 / 2010
Altera o Convênio ICMS 100/97,
que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
MANUAL DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES
NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 090 / 2010
Aprova o Manual de Arrecadação
do Simples Nacional.
20/12/2010
Segunda-Feira
LINHAS DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO E
REFORMA DE ESTÁDIOS DA COPA 2014
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.937 / 2010
Altera os arts. 9º-Q e 9º-R da
Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vista a prorrogar os prazos
estabelecidos nas linhas de crédito para construção e reforma de estádios da
COPA 2014 e empreendimentos de Mobilidade Urbana.
PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - CRÉDITOS
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.935 / 2010
Altera o art. 9º-J da Resolução
nº 2.827, de 30 de março de 2001, prorrogando o prazo para contratações de
operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.
TJLP - 1º TRIMESTRE - 6%
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.934 / 2010
Define a Taxa de Juros de Longo
Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2011.
ADESÃO DO ESTADO DA BAHIA AO
PROTOCOLO ICMS 190/09
PROTOCOLO ICMS Nº 206 / 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado
da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária nas operações com colchoaria.
ADESÃO DE SANTA CATARINA AO PROTOCOLO
ICMS 97/10
PROTOCOLO ICMS Nº 205 / 2010
Dispõe sobre a adesão de Santa
Catarina ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações interestaduais com autopeças.
DMED 2011- PROGRAMA GERADOR -
APROVAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.101 / 2010
Aprova o Programa Gerador da
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2011).
DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONFAZ Nº 523 / 2010
Publica os Protocolos ICMS nº
205 e 206
CÓDIGO DARF - EXCLUSÃO SIMPLES
NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 094 / 2010
Dispõe sobre a alteração da
denominação do código de receita 6841.
ANÁLISE DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE
CUPOM FISCAL - ECF
ATO COTEPE/ICMS Nº 048 / 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08
que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e
sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
COMERCIALIZAM E IMPORTAM MATERIAIS
AERONÁUTICOS
ATO COTEPE/ICMS Nº 047 / 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10,
que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e
importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo
do ICMS.
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