30/12/2013 Segunda-Feira CÓDIGOS DARF PARA PARCELAMENTOS DE INSS E MULTAS TRABALHISTAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 071 / 2013 Divulga códigos DARF para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos de receita vigentes a serem utilizados nos Documento para Parcelamentos de INSS e Multas Trabalhistas à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 025 / 2013 Ratifica os Convênios ICMS 158/2013 a 174/2013. CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 026 / 2013 Ratifica os Convênios ICMS 187/2013, 188/2013, 189/2013 e 191/2013. IOF - CÂMBIO - CARTÕES E CHEQUES DE VIAGEM DECRETO N° 8.175 / 2013 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 31/12/2013 Terça-Feira SELOS DE CONTROLE - PROCEDIMENTOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 102 / 2013 Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.
ATO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2013 Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que exerçam atividades de usinagem, soldagem, tratamento e revestimento de metais. ATO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008 / 2013 Declara a forma de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, que prestem serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores,
de escadas e esteiras rolantes. 01/01/2014 Quarta-Feira NOTA NOTA PGFN/CRJ N° 1.114 / 2014 02/01/2014 Quinta-Feira AGENDA DE JANEIRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 070 / 2013 Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2014. MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS-JANEIRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 036 / 2013 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2014. TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS (PLR) DOS TRABALHADORES EM 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.433 / 2013 Dispõe sobre a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) a partir do ano-calendário de 2014. CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO-ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.396/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.434 / 2013 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. REGIMES ESPECIAIS DE TRIB. - INCORP.IMOB.PATR.AFETAÇÃO, PMCMV E CONSTR./REFORMA ESTAB.EDUC.INFANTIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.435 / 2013 Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil. 03/01/2014 Sexta-Feira NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE VERBAS DE REEMBOLSO-BABÁ ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 001 / 2014 Dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter a declaração de que não incide imposto de renda ou contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de reembolso-babá. DIRF 2014 - PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO (PGD) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.438 / 2014 Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf 2014. OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES-REVOGAÇÃO DA IN RFB Nº 1.349/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.439 / 2014 Revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, que estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.
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Obrigações
