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Comércio Exterior - Importação - Opção de consulta aos Acordos de Preferências Tarifárias, por NCM Clique aqui

IPI -  Cálculos - Crédito Presumido - Regime Geral e Alternativo

ICMS - Lei da Transparência  Clique aqui

FEDERAL - Parcelamentos  Clique aqui

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Dica

  Dica- Econet

TRABALHISTA
Empregado Doméstico - Novos Direitos a Partir de Abril/2013 

A Ementa Constitucional nº 72, publicada no DOU de 03/04/2013, aprovou novos direitos aos trabalhadores domésticos, e dentre os principais podemos destacar: - seguro-desemprego; - FGTS; - salário mínimo para aqueles que percebem remuneração variável; - adicional noturno; - salário-família em razão dos dependentes, para trabalhadores de baixa renda; - jornada de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais (jornada legal); - hora extraordinária, sendo fixado como mínimo 50% da hora normal; - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; - seguro contra acidentes de trabalho (SAT) a cargo do empregador. A jornada de trabalho legal, o pagamento de horas extras, o salário mínimo para aqueles que percebem remuneração variável, dentre outros, já entraram em vigor a partir de abril/2013. Outros direitos tais como  seguro-desemprego,  FGTS, adicional noturno, SAT, salário-família,  ainda dependem ainda de regulamentação.

Fundamento legal: Emenda Constitucional nº 72/2013


 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

jan Agenda Federal fev
jan Agenda Estadual fev
jan Agenda Municipal fev
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/01/2014 a 26/01/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/01/2014 a 02/02/2014
Segunda-Feira 20/01/2014
Segunda-Feira 27/01/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS PB: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidoras de Energia Elétrica; - ICMS - Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Comunicação; - ICMS - Prestadoras de Serviços de Transporte Regularmente Inscritas; - Substituição Tributária - Operações interestaduais com Cimento, envolvendo os Estados das regiões Norte Nordeste; - Substituição Tributária - Operações Internas com Cimento; Obrigação Acessória: - Entrega do Documento de Informação e Apuração do ICMS referente às Prestações de Serviço de Transporte Ferroviário; - GIM - Guia de Informação Mensal do ICMS, para os Contribuintes com Regime de Recolhimento Diverso do Normal;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 21/01/2014
Terça-Feira 28/01/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 22/01/2014
Quarta-Feira 29/01/2014

Obrigação Acessória: - DCTF;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 23/01/2014
Quinta-Feira 30/01/2014

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo Magnético - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 24/01/2014
Sexta-Feira 31/01/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DO TRABALHO; - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SEFIP 13° Salário; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela;

Sábado 25/01/2014
Sábado 01/02/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 26/01/2014
Domingo 02/02/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 13/01/2014 A 19/01/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 02

13/01/2014 Segunda-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALIMENTOS - INÍCIO DA APLICAÇÃO - SE

DESPACHO CONFAZ N° 006 / 2014

Informa sobre a data de aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 035/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

COMÉRCIO NÃO PRESENCIAL - COBRANÇA DO ICMS NO DESTINO - EXCLUSÃO DE PE

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2014

Exclui o Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

15/01/2014 Quarta-Feira

CÓDIGO DE DARF-ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001 / 2014

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22 de maio de 2009.

16/01/2014 Quinta-Feira

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PROJETO CIENTÍFICO - SANTA CATARINA

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2014

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.

MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À MERCADORIAS EM ESTOQUE - ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2014

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

ISENÇÃO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2014

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.

ISENÇÃO - LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM AEROPORTOS

CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2014

Altera o Convênio ICMS 091/1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

ISENÇÃO - FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE SÃO PAULO

CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2014

Altera o Convênio ICMS 001/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

RECOPI NACIONAL - ESTADO DE GOIÁS

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2014

Altera o Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina, para as Unidades Federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

ISENÇÃO - ÓLEO DIESEL DESTINADO À TERMOELÉTRICA - ESTADO DO AMAPÁ

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2014

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições que especifica.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2014

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.

VENDA NÃO PRESENCIAL - SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOJA EM GRÃO

DESPACHO CONFAZ N° 009 / 2014

Torna sem efeito os Protocolos ICMS 001/2014 e 002/2014.

17/01/2014 Sexta-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO-DEZEMBRO DE 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 / 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-BALANÇO PATRIMONIAL-DEZEMBRO DE 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 002 / 2014

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2013.

SIMPLES NACIONAL

REGIME DE CAIXA

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS PRESTADOS E ARQUIVAMENTO DE ATOS EMPRESARIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS

Considerações Gerais

13/01/2014 Segunda-Feira

NOVA TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NOVOS VALORES DE SALÁRIO-FAMÍLIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 019 / 2014

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

14/01/2014 Terça-Feira

DIVULGADOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO

PORTARIA MPS N° 020 / 2014

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2014.

15/01/2014 Quarta-Feira

ALTERADO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS

PORTARIA MPS N° 021 / 2014

Altera a Portaria MPS/GM N° 402, de 10 de dezembro de 2008.

17/01/2014 Sexta-Feira

APROVADO ACORDO INTERNACIONACIONAL PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E FRANÇA

DECRETO LEGISLATIVO N° 002 / 2014

Aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

NOVO PISO SALARIAL ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL

LEI N° 14.460 / 2014 - RS

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO

Motivado pelo Empregado ou Empregador, Novo Emprego, Cumprido em Casa – Parte II

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - PARTE I

Empréstimo Consignado

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO HORISTA

Salário, Carga Horária, Desconto de Faltas e DSR, Contrato de Trabalho – Parte I

FGTS

GFIP/SEFIP DA COMPETÊNCIA 13

13° Salário, Salário Maternidade, Retenção de 11%, Preenchimento e Transmissão

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Confinados - Parte II

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE CARÊNCIA

Contagem, Benefícios que Dependem ou não de Carência, Período de Graça

DIREITO TRABALHISTA

PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Novos Valores a partir de 01 de Janeiro de 2014

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTANTE COMERCIAL

Recusa da Proposta, Rescisão do contrato, Pré-aviso, Indenizações – Parte II

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO IN NATURA

Conceito, Utilidades, Alimentação, Suspensão e Interrupção do Contrato

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO

Curso de Formação, Encaminhamento, Domicílio, Cancelamento e Recursos

16/01/2014 Quinta-Feira

ANTIDUMPING - NCMS 4011.10.00 – APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 001 / 2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13"" e 14"" e de bandas 165, 175 e 185., originárias da República da Coreia, Reino da Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia.

17/01/2014 Sexta-Feira

ANTIDUMPING - NCMS 3902.10.20 E 3902.30.00 – APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 002 / 2014

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia.

ANTIDUMPING - NCMS 6911.10.10/6911.10.90/6911.90.00/6912.00.00– APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 003 / 2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.

RTU - REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA

Parte 2 - Considerações e Procedimentos

13/01/2014 Segunda-Feira

DECRETO N° 34.754 / 2014 - PB

Regulamenta o Programa Gol de Placa.

14/01/2014 Terça-Feira

DECRETO N° 8.126 / 2014 - Município de João Pessoa

Define procedimentos para remissão de créditos tributários autorizada pelo artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 12.463/2013, e dá outras providências.

DECRETO N° 8.126 / 2014 - Município de João Pessoa

Define procedimentos para remissão de créditos tributários autorizada pelo artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 12.463/2013, e dá outras providências.

15/01/2014 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GSER N° 001 / 2014 - PB

Disciplina os procedimentos fiscais a serem adotados pela fiscalização de mercadorias em trânsito quando da implementação do projeto denominado “Cobrança Automática".

17/01/2014 Sexta-Feira

LEI COMPLEMENTAR N° 084 / 2013 - PB

Altera a Lei Complementar nº 053/2008, que institui o Código Tributário do Município de João Pessoa.

PORTARIA GSER N° 014 / 2014 - PB

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.02.2014.

PORTARIA GSER N° 015 / 2014 - PB

Estabelece os procedimentos acerca do Programa Gol de Placa, regulamentado através do Decreto n° 34.754/2014.

IPI

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DO IPI

IN 1.300/2012

ICMS

TELEVISÃO POR ASSINATURA

Redução na Base de Cálculo


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