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Novidades
 

Comércio Exterior - Importação - Opção de consulta aos Acordos de Preferências Tarifárias, por NCM Clique aqui

IPI -  Cálculos - Crédito Presumido - Regime Geral e Alternativo

ICMS - Lei da Transparência  Clique aqui

FEDERAL - Parcelamentos  Clique aqui

TRABALHISTA - eSocial Clique aqui


Dica

  Dica- Econet

TRABALHISTA
Empregado Doméstico - Novos Direitos a Partir de Abril/2013 

A Ementa Constitucional nº 72, publicada no DOU de 03/04/2013, aprovou novos direitos aos trabalhadores domésticos, e dentre os principais podemos destacar: - seguro-desemprego; - FGTS; - salário mínimo para aqueles que percebem remuneração variável; - adicional noturno; - salário-família em razão dos dependentes, para trabalhadores de baixa renda; - jornada de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais (jornada legal); - hora extraordinária, sendo fixado como mínimo 50% da hora normal; - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; - seguro contra acidentes de trabalho (SAT) a cargo do empregador. A jornada de trabalho legal, o pagamento de horas extras, o salário mínimo para aqueles que percebem remuneração variável, dentre outros, já entraram em vigor a partir de abril/2013. Outros direitos tais como  seguro-desemprego,  FGTS, adicional noturno, SAT, salário-família,  ainda dependem ainda de regulamentação.

Fundamento legal: Emenda Constitucional nº 72/2013


 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

jan Agenda Federal fev
jan Agenda Estadual fev
jan Agenda Municipal fev
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/01/2014 a 26/01/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/01/2014 a 02/02/2014
Segunda-Feira 20/01/2014
Segunda-Feira 27/01/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 21/01/2014
Terça-Feira 28/01/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 22/01/2014
Quarta-Feira 29/01/2014

Obrigação Acessória: - DCTF;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 23/01/2014
Quinta-Feira 30/01/2014

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 24/01/2014
Sexta-Feira 31/01/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - AVALIAÇÃO ANUAL DE ACIDENTES DO TRABALHO; - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SEFIP 13° Salário; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento;

Municipal Palmas: Obrigação Acessória: - ISS devido por Alíquota Fixa (em parcelas) ;

Sábado 25/01/2014
Sábado 01/02/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 26/01/2014
Domingo 02/02/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 13/01/2014 A 19/01/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 02

13/01/2014 Segunda-Feira

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALIMENTOS - INÍCIO DA APLICAÇÃO - SE

DESPACHO CONFAZ N° 006 / 2014

Informa sobre a data de aplicação, no Estado de Sergipe, do Protocolo ICMS 035/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

COMÉRCIO NÃO PRESENCIAL - COBRANÇA DO ICMS NO DESTINO - EXCLUSÃO DE PE

PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2014

Exclui o Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

15/01/2014 Quarta-Feira

CÓDIGO DE DARF-ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001 / 2014

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 35, de 22 de maio de 2009.

16/01/2014 Quinta-Feira

ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A PROJETO CIENTÍFICO - SANTA CATARINA

CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2014

Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.

MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À MERCADORIAS EM ESTOQUE - ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2014

Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

ISENÇÃO - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2014

Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.

ISENÇÃO - LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM AEROPORTOS

CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2014

Altera o Convênio ICMS 091/1991, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

ISENÇÃO - FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE SÃO PAULO

CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2014

Altera o Convênio ICMS 001/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

RECOPI NACIONAL - ESTADO DE GOIÁS

CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2014

Altera o Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina, para as Unidades Federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

ISENÇÃO - ÓLEO DIESEL DESTINADO À TERMOELÉTRICA - ESTADO DO AMAPÁ

CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2014

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições que especifica.

ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA

CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2014

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.

VENDA NÃO PRESENCIAL - SUSPENSÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM SOJA EM GRÃO

DESPACHO CONFAZ N° 009 / 2014

Torna sem efeito os Protocolos ICMS 001/2014 e 002/2014.

17/01/2014 Sexta-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO-DEZEMBRO DE 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 / 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-BALANÇO PATRIMONIAL-DEZEMBRO DE 2013

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 002 / 2014

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2013.

SIMPLES NACIONAL

REGIME DE CAIXA

Procedimentos

ASSUNTOS DIVERSOS

SERVIÇOS PRESTADOS E ARQUIVAMENTO DE ATOS EMPRESARIAIS NAS JUNTAS COMERCIAIS

Considerações Gerais

13/01/2014 Segunda-Feira

NOVA TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NOVOS VALORES DE SALÁRIO-FAMÍLIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 019 / 2014

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

14/01/2014 Terça-Feira

DIVULGADOS FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO

PORTARIA MPS N° 020 / 2014

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2014.

15/01/2014 Quarta-Feira

ALTERADO O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS

PORTARIA MPS N° 021 / 2014

Altera a Portaria MPS/GM N° 402, de 10 de dezembro de 2008.

17/01/2014 Sexta-Feira

APROVADO ACORDO INTERNACIONACIONAL PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E FRANÇA

DECRETO LEGISLATIVO N° 002 / 2014

Aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria de Previdência Social, assinado em Brasília, em 15 de dezembro de 2011.

NOVO PISO SALARIAL ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL

LEI N° 14.460 / 2014 - RS

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO

Motivado pelo Empregado ou Empregador, Novo Emprego, Cumprido em Casa – Parte II

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - PARTE I

Empréstimo Consignado

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO HORISTA

Salário, Carga Horária, Desconto de Faltas e DSR, Contrato de Trabalho – Parte I

FGTS

GFIP/SEFIP DA COMPETÊNCIA 13

13° Salário, Salário Maternidade, Retenção de 11%, Preenchimento e Transmissão

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

Movimentação, Andaimes, Telhados, Flutuantes e Confinados - Parte II

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍODO DE CARÊNCIA

Contagem, Benefícios que Dependem ou não de Carência, Período de Graça

DIREITO TRABALHISTA

PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Novos Valores a partir de 01 de Janeiro de 2014

DIREITO TRABALHISTA

REPRESENTANTE COMERCIAL

Recusa da Proposta, Rescisão do contrato, Pré-aviso, Indenizações – Parte II

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO IN NATURA

Conceito, Utilidades, Alimentação, Suspensão e Interrupção do Contrato

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO

Curso de Formação, Encaminhamento, Domicílio, Cancelamento e Recursos

16/01/2014 Quinta-Feira

ANTIDUMPING - NCMS 4011.10.00 – APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 001 / 2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13"" e 14"" e de bandas 165, 175 e 185., originárias da República da Coreia, Reino da Tailândia, Taipé Chinês e Ucrânia.

17/01/2014 Sexta-Feira

ANTIDUMPING - NCMS 3902.10.20 E 3902.30.00 – APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 002 / 2014

Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de resinas de polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia.

ANTIDUMPING - NCMS 6911.10.10/6911.10.90/6911.90.00/6912.00.00– APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 003 / 2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de objetos de louça para mesa, originárias da República Popular da China.

RTU - REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA

Parte 2 - Considerações e Procedimentos

14/01/2014 Terça-Feira

PORTARIA SEFAZ N° 003 / 2014 - TO

Disciplina a aquisição, com isenção do ICMS, de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, destinada ao transporte autônomo de passageiros em motocicletas (mototaxista).

ICMS

INTERNET. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Provedor de acesso. Redução na Base de Cálculo

IPI

RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO DO IPI

IN 1.300/2012


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