Dica- Econet
ICMS/AM
ISENÇÃO E DESCONTO
Indicação no documento fiscal
A relação entre a venda de mercadoria com isenção do ICMS e o crédito presumido é simples e específica, de forma que as remessas de mercadorias com isenção do imposto deverão ser acompanhadas do destaque do desconto no documento fiscal, sendo este valor o montante devido na origem da mercadoria. Com base nesta informação, é assegurado ao contribuinte destinatário o direito de se creditar da importância referente ao desconto indicado no documento fiscal. Base legal: Convênio ICM 65/88 e artigo 24 do RICMS/AM.
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