Dica- Econet
ICMS/CE
NOTA FISCAL AVULSA
Hipóteses de utilização
A Nota Fiscal Avulsa é um serviço disponível no site da Sefaz/CE, que possibilita a emissão do documento fiscal (denominada NFA), que equivale à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, e está regulamentada pelo Artigo 187 ao 188 do RICMS/CE. Será emitida após o cadastramento no ambiente seguro, através do site da Secretaria da Fazenda - www.sefaz.ce.gov.br, acessando a opção Serviços Online - Nota Fiscal Avulsa – NFA.
A emissão poderá ser efetuada por: pessoa Física; pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual; artesão cadastrado na CEART; regime Outros sem bloco de nota fiscal; órgão Público com operações de devolução e conserto; prestadoras de Serviços com sede em outras unidades da federação, para retorno de bens de canteiros de obras; microempreendedor individual (MEI).
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