Dica- Econet
ICMS/MA
IMPORTAÇÃO
Recolhimento do ICMS. Código de Receita
A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão estabelece através da Portaria nº 60/2013, a utilização do código de receita 115, a ser utilizado exclusivamente para o recolhimento do ICMS nas operações de importação. Este novo código foi criado com o intuito de controlar o ICMS referente às operações de importação realizadas por pessoas físicas ou jurídicas.
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