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SEMANA 06/2014
RONDÔNIA
EXPEDIDA EM 07/02/2014
 
 
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Dica

  Dica- Econet

ICMS/RO
SIMPLES NACIONAL
Recolhimento do Diferencial de Alíquotas

O ICMS referente ao diferencial de alíquotas deverá ser pago pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional nos seguintes prazos:

a) mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subsequente;

b) mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, no décimo quinto dia do segundo mês subseqüente.

Caso o contribuinte possua débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, pendências na entrega de GIAM ou do arquivo eletrônico EFD por mais de dois meses consecutivos, o recolhimento deverá ser efetuado no momento da entrada no território rondoniense.

Base legal: artigo 2º§ 1º, do Decreto nº 13.066/2007.