ENTREGA DA RAIS Envio das Informações Através de Certificado Digital
Os estabelecimentos que possuem 11 (onze) ou mais vínculos empregatícios a serem declarados na RAIS Ano-base 2013, deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração.
Para a entrega das declarações deverá ser utilizado certificado digital válido, que tenha sido emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade. As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
O prazo para a entrega da declaração da RAIS iniciou no dia 20 de janeiro de 2014 e encerrar-se-á no dia 21 de março de 2014.
Obrigação Principal:- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo
Último dia para o recolhimento das contribuições ao INSS por parte dos contribuintes individuais, empregado doméstico e dos segurados facultativos, referentes à competência de JANEIRO DE 2014.
- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1200); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200);
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
21/02/2014
Sexta-Feira
28/02/2014
Obrigação Acessória:- DCTF;
Obrigação Principal:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 2ª Quota;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- IR - Renda Variável;- IR-Fonte;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 2ª Quota;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REFIS;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS;- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF;- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - DIMOB;- DECRED;- DIF - Cigarros;- DOI;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);DIF - PAPEL IMUNE;
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1090); Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado;
Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;
Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;
Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;
Prorroga a Medida Provisória n° 627/2013, que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, a CSLL, ao PIS/PASEP e à COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei n° 11.941/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
CUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
Altera a Portaria MEC nº 168, de 07 de março de 2013, que dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, quanto aos cursos de Formação Inicial e Continuada dos trabalhadores (FIC).
12/02/2014 Quarta-Feira
INTERDIÇÃO ÉTICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS MÉDICOS
Dispõe sobre a interdição ética do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas na Resolução CFM nº 2.056/13.
Altera a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e a Resolução CONTRAN nº 358/2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 444/2013.
13/02/2014 Quinta-Feira
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Altera a Resolução nº 679/2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para atualizar a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México", do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.
Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal nº 14.800/2008, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor, autoriza a desistência das execuções, e dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de débitos tributários e não tributários
Altera a Portaria CAT nº 055/2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em relação à anulação de valores e aos Eventos do CT-e, dentre outras alterações
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