A importação de bens usados está sujeita a licenciamento de
importação (LI) não automático, ou seja, anterior ao embarque das mercadorias no
exterior. O período de tramitação da LI tem o prazo de 60 dias, contados a
partir de registro da mesma no Siscomex. Portanto, cabe ao importador verificar
a necessidade do licenciamento com antecedência, para evitar penalidades e
custos adicionais que podem inviabilizar o processo.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 2ª Quota;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- IR - Renda Variável;- IR-Fonte;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 2ª Quota;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REFIS;Obrigação Acessória:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS;- DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF;- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - DIMOB;- DECRED;- DIF - Cigarros;- DOI;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);DIF - PAPEL IMUNE;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF;
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- IOF;- IR-Fonte;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
20/02/2014 Quinta-Feira
CÓDIGO DE RECEITA-DARF PARA MULTA DE PGDAS-D ENTREGUE EM ATRASO
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.
Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Aprova a norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais.
18/02/2014 Terça-Feira
TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Dispõe sobre as transferências de valores dos recursos da arrecadação da Contribuição Sindical entre as entidades sindicais e a Conta Especial Emprego Salário estabelecidas nos artigos 590 e 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET JUNTO À SRTE DE JUIZ DE FORA -MG
Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº15/2010, a partir de 15 de abril de 2014, na seguinte Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais: Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Juiz de Fora.
CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO OU PERMANENTE PARA REUNIÃO FAMILIAR
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
20/02/2014 Quinta-Feira
CONVÊNIOS PARA GERENCIAMENTO DE DADOS DO INSS, PREVIC,CNIS, SISOB E SISBEN
Disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS e pela PREVIC, e dispõe sobre os procedimentos relativos ao CNIS, ao SISOBI e SISBEN.
21/02/2014 Sexta-Feira
TORNA OBRIGATÓRIO O HOMOLOGNET A PARTIR DE 10/03/2014 EM SÃO PAULO CAPITAL
Estabelece para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15/2010, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego da Capital e dos Municípios de Guarulhos, Osasco, Santo André e São Bernardo do Campo, a partir de 10 de março de 2014, conforme processo nº 47546.000082/2013-11.
APROVADA CÉDULA DE IDENTIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Aprovado o modelo da Cédula de Identidade Profissional a ser expedida pelos Conselhos Regionais de Educação Física aos profissionais neles registrados, cujo modelo encontra-se disposto no Anexo desta Resolução.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus novos de borracha para bicicleta, originárias da República Popular da China, República da Índia e República Socialista do Vietnã.
Dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, e altera o direito antidumping aplicado às empresas que menciona.
Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439/2013.
Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos pueris.
Dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Altera a Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de inaplicabilidade do regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, de que trata o Protocolo ICMS 068/2007.
Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010, relativamente à Política de Recuperação Industrial Regionalizada.
Regulamenta o Decreto n° 44.617/2014, que dispõe sobre a concessão de autorização para a realização de eventos culturais, sociais, desportivos, religiosos e quaisquer outros que promovam concentrações de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas a alíquota de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 013/2012.
Com o boletim on-line da Econet você tem a
informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente
grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente
qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins
Tributários que dominam inteiramente a matéria.
Se desejar receber também nossos
serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone (41) 3016-8006