IRPF 2014 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA
Contribuíntes com Certificação Digital
A partir do exercício 2014, ano-calendário 2013, está disponível ao contribuinte a Declaração Pré-Preenchida do IRPF. O arquivo está disponível para download no Portal e-CAC a contribuintes que possuam certificação digital ou a representantes com procuração eletrônica ou procuração RFB.
Após a importação do arquivo da Declaração Pré-Preenchida no Programa IRPF 2014, o contribuinte poderá fazer qualquer tipo de declaração, optando pela tributação por deduções legais (modelo completo) ou por desconto simplificado (modelo simplificado).
A DIRPF Pré-preenchida estará disponível, desde que as fontes pagadoras tenham enviado a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, e que o contribuinte tenha apresentado a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
A declaração pré-preenchida não está disponível para entrega via tablet ou smartphone.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral ; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; - ISS - FONTE;
Terça-Feira
01/04/2014
Terça-Feira
08/04/2014
Obrigação Principal:- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
MOEDA ESTRANGEIRA-DÓLAR-BALANÇO PATRIMONIAL-FEVEREIRO DE 2014
Estabelece normas sobre ressarcimento em espécie e dedução de ofício do crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2014, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.
13/03/2014 Quinta-Feira
ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL (EHC) - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM
Instituídos os novos pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM HUMAITÁ - AM POR CALAMIDADE PÚBLICA
Autorizado o INSS a antecipar, nos casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos domiciliados no Município de Humaitá, no Amazonas - AM, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência março de 2014 e enquanto perdurar a situação; e mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito.
14/03/2014 Sexta-Feira
PESCADOR ARTESANAL - DISPENSA DO CERTIFICADO OU NOTAS DE ARQUEAÇÃO
Considerando que as embarcações miúdas estão dispensadas do Certificado ou Notas de Arqueação; Considerando que as embarcações miúdas, sem propulsão a motor e as usadas como auxiliares de outra maior e cujo motor não exceda a 30 horse-power - HP, estão dispensadas da inscrição nas Capitanias dos Portos - CP, suas Delegacias - DL e Agências - AG e, consequente registro no Tribunal Marítimo - TM; Considerando que o pescador artesanal com embarcação dispensada de inscrição ou certificação de arqueação nos órgãos competentes não deve ser prejudicado na concessão de beneficio previdenciário em razão da referida desobrigação o MPS toma as resoluções.
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores, dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações FIFA 2013 e na Copa do Mundo FIFA 2014.
PERÍODO ELEITORAL - INCORPORAÇÃO DE MERCADORIAS ABANDONADAS - PERDIMENTO
Altera a Portaria SRE nº 93 / 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança
Altera a Portaria SRE nº 126/2014, que estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B
Altera o RICMS/MG, em relação à isenção para medicamentos quimioterápicos, aos benefícios fiscais para alho em estado natural, e às obrigações acessórias dos distribuidores, revendedores e consignatários de revistas e periódicos.
Altera a Portaria SUTRI nº 326 / 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas
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