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Dica |
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Dica- Econet
IMPOSTO DE RENDA
IRPF 2014
Declaração Completa ou
Simplificada
A Receita Federal do Brasil permite toda pessoa
física a optar pela Declaração de Rendimentos na forma Completa ou
Simplificada.
A forma Completa permite a dedução das
contribuições e despesas permitidas em lei dos rendimentos brutos sujeitos
ao ajuste, após as deduções o programa aplicará a tabela progressiva anual
para determinar o imposto devido e deduzir o imposto e renda retido na fonte
durante o ano-calendário.
A forma Simplificada substitui todas as
deduções permitidas no valor de 20% dos rendimentos tributáveis na
Declaração de Ajuste até o limite de R$ 15.197,02.
O programa fará o cálculo das duas formas,
automaticamente, somente sendo necessário que o contribuinte opte por uma
das formas.
Recomenda-se que seja preenchida a Declaração
de Ajuste na forma e mesmo que o contribuinte opte pela forma Simplificada
mantenha as informações das deduções informadas na forma Completa, pois a
exclusão das mesmas configura falta de informações sujeita o contribuinte à
multa de 20% do valor não declarado.
Na página da Econet, em FEDERAL
> IRPF 2014, está disponível informações quanto ao Preenchimento,
Perguntas e Respostas e Vídeos, entre outras, para auxiliar na entrega da
Declaração de Ajuste Anual.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/04/2014 a 13/04/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/04/2014 a 20/04/2014 |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; ICMS ES: Obrigação Acessória: - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos; |
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ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação; - ICMS - Energia Elétrica; |
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF; ICMS ES: Obrigação Principal: - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção; - ICMS - Parcelamento; - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo; - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação Acessória: - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais; |
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ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS ST - Produtos Diversos; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Gás Natural; - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; - ICMS ST - Cimento e Combustíveis; - PRODUTOR RURAL - Visto nos Documentos Fiscais; Obrigação Acessória: - ECF - Comunicação de Entrega; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS ES: Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 17/03/2014 A 23/03/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 06 |
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17/03/2014 Segunda-Feira PARCELAMENTO IRPJ/CSLL S/LUCROS DO EXTERIOR-ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 004 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e dá outras providências. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CGSN N° 112 / 2014 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. 19/03/2014 Quarta-Feira REGIME ESPECIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ATO COTEPE ICMS N° 009 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 013/2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013
COMPRA E VENDA DE BENS E SERVIÇOS A RESIDENTES NO BRASIL E NO EXTERIOR - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.458 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas 20/03/2014 Quinta-Feira PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VINHO FAMILIAR-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7.678/1988 LEI N° 12.959 / 2014 Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
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19/03/2014 Quarta-Feira APROVADO O MANUAL TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DAS FUNÇÕES DA VISÃO RESOLUÇÃO INSS N° 396 / 2014 Regulamenta e aprova o Manual Técnico de Procedimentos de Avaliação Médica Pericial das Funções da Visão. 20/03/2014 Quinta-Feira ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM PORTO VELHO - RONDÔNIA POR CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA MPS N° 105 / 2014 Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos domiciliados no Município de Porto Velho, Rondônia, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência abril de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública
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DIREITO TRABALHISTA ADIANTAMENTO SALARIAL Previsão legal, Obrigatoriedade, Valor, Meses de Admissão e Demissão DIREITO TRABALHISTA CBO- CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES Conceito, Obtenção do CBO, Análise e Enquadramento
DIREITO TRABALHISTA PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Jornada, Horas Extras, DSR, Faltas, 13° salário, Férias, Aviso Prévio DIREITO TRABALHISTA QUEBRA DE CAIXA Prejuízos Causados, Omissão da Legislação, Pagamento, Incidências, Decisões Trabalhistas DIREITO TRABALHISTA SERVIÇO MILITAR GFIP, Retorno ao Trabalho, Engajamento, Profissão de Químico - Parte IV DIREITO TRABALHISTA SIMPLES NACIONAL Regras Gerais, Cooperativas, Cessão de Mão-de-obra, GFIP, Desoneração – Parte II
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17/03/2014 Segunda-Feira EX-TARIFÁRIOS - BIT - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 019 / 2014 Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário. EX-TARIFÁRIOS - BK - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 / 2014 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. LETEC - ALTERAÇÕES - NCMS 2905.11.00/8705.30.00/7208.51.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 / 2014 Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e dá outras providências.
18/03/2014 Terça-Feira ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS - JOGOS OLÍMPICOS DE 2016. PORTARIA RFB N° 175 / 2014 Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados para o regime aduaneiro especial de admissão temporária dos bens destinados ao evento Teste de Vela, preparatório para os Jogos Olímpicos de 2016. 19/03/2014 Quarta-Feira ANTIDUMPING - NCM 2835.39.20 - APLICAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2014 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), originárias do Canadá, da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. 20/03/2014 Quinta-Feira COTA PARA IMPORTAÇÃO – NCM 8705.30.00 PORTARIA SECEX Nº 007 / 2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.
COTA PARA IMPORTAÇÃO – NCM 2905.11.00 PORTARIA SECEX Nº 008 / 2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 21, de 13 de março de 2014.
21/03/2014 Sexta-Feira REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS - IMPORTAÇÃO DE BANANAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA MAPA N° 003 / 2014 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de banana (Musa Acuminata), categoria 03, classe 04, produzidos no Equador.
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19/03/2014 Quarta-Feira PORTARIA Nº 009-R / 2014 - ES Altera a Portaria n.º 007-R/2014, que credencia as empresas que especifica, sediadas no Estado do Rio de Janeiro, como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária 20/03/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 3.548-R / 2014 - ES Altera o RICMS/ES, relativamente ao código da atividade econômica identificada por CNAE, saída das mercadorias em decorrência das doações, processo de corte de cada bloco de rochas ornamentais assim como a sua escrituração e inventário.
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