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Dica |
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Dica- Econet
IMPOSTO DE RENDA
IRPF 2014
Lotes de Restituição
A Receita Federal já divulgou o calendário de
restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao
exercício de 2014, ano-calendário de 2013, será efetuada em 7 (sete) lotes,
no período de junho a dezembro de 2014.
O valor a restituir será colocado à disposição
do contribuinte na agência bancária indicada na respectiva Declaração do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2014), de acordo com o
seguinte cronograma:
I - 1° (primeiro) lote, em 16 de junho de 2014;
II - 2° (segundo) lote, em 15 de julho de 2014;
III - 3° (terceiro) lote, em 15 de agosto de
2014;
IV - 4° (quarto) lote, em 15 de setembro de
2014;
V - 5° (quinto) lote, em 15 de outubro de 2014;
VI - 6° (sexto) lote, em 17 de novembro de
2014; e
VII - 7° (sétimo) lote, em 15 de dezembro de
2014.
As restituições serão priorizadas pela ordem de
entrega das DIRPF 2014.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/04/2014 a 20/04/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 21/04/2014 a 27/04/2014 |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial Alíquotas; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF; ICMS MS: Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; - GIA/ICMS - NORMAL; - SINTEGRA; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - Retenção por Órgãos Públicos; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; |
Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e Caixas D água de cimento, amianto e fibrocimento; |
Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL) ; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 07/04/2014 A 13/04/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 07 |
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07/04/2014 Segunda-Feira RESTITUIÇÃO DO IRPF 2014/2013 - PRAZOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 002 / 2014 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013. MANUAIS DE REGISTROS DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DE SOCIEDADES - ALTERAÇÃO DA IN DREI Nº 10/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 021 / 2014 Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. 09/04/2014 Quarta-Feira MANUAL DE INSTRUÇÕES - CONTROLE DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS ATO COTEPE ICMS N° 013 / 2014 Aprova o Manual de Instruções de que trata o Convênio ICMS 054/2002 e o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - MARÇO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 010 / 2014 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. 10/04/2014 Quinta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS DIVERSOS - DATA DE APLICAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ DESPACHO CONFAZ N° 059 / 2014 Informa a data de aplicação, no Estado do Amapá, dos Protocolos ICMS 010/2014 (alimentos), 011/2014 (colchoaria), 012/2014 (materiais de limpeza), 013/2014 (materiais elétricos), 014/2014 (eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos), 15/2014 ( cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador), 016/2014 (materiais de construção) e 017/2014 (máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos), que dispõem sobre a substituição tributária para os segmentos especificados. 11/04/2014 Sexta-Feira CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO SAT ATO COTEPE ICMS N° 014 / 2014 Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) - LEIAUTE ATO COTEPE ICMS N° 015 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 011/2010. BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E COPA DO MUNDO 2014 ATO COTEPE ICMS N° 016 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. ATUALIZAÇÃO DO ROTEIRO DE ANÁLISE DO EQUIPAMENTO SAT DESPACHO CONFAZ N° 063 / 2014 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. COMPRA DE DIREITOS CREDITÓRIOS-OBRIGADAS AO LUCRO REAL PARECER NORMATIVO COSIT N° 005 / 2014 Estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização).
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08/04/2014 Terça-Feira ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM PEDRO CANÁRIO - ES - POR CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA MPS N° 127 / 2014 Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos domiciliados no Município de Pedro Canário - Espírito Santo, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência abril de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública. CONSELHO DE MEDICINA VEDA TRABALHO DE MÉDICOS SEM INSCRIÇÃO NO CRM DA CIRCUNSCRIÇÃO RESOLUÇÃO CFM N° 2.072 / 2014 Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição. 09/04/2014 Quarta-Feira ALTERADA A LEI SOBRE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DOS DOMÉSTICOS LEI N° 12.964 / 2014 Alterada a Lei n° 5.859/1972, acrescida do artigo 6°- E, para majorar o valor da multa por infração à legislação do trabalho doméstico. 10/04/2014 Quinta-Feira ATENDIMENTO NOS BANCOS EM DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA CIRCULAR BACEN N° 3.703 / 2014 Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo da Fifa Brasil 2014. INSTITUI REGRAS DE ANTECIPAÇÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIOS EM PEDRO CANÁRIO - ES RESOLUÇÃO INSS N° 399 / 2014 Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública. 11/04/2014 Sexta-Feira CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ATLETAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE BOLSA ATLETA PORTARIA ME N° 080 / 2014 Institui a Chamada Pública para seleção de atletas de modalidades dos programas olímpico e paraolímpico, para fins de concessão da Bolsa Atleta, exercício de 2014, na forma do Edital publicado na Seção 3 do DOU de 11 de abril de 2014. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 143 / 2014 Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CFM 2.056/2013 SOBRE ROTEIROS DE VISTORIA RESOLUÇÃO CFM N° 2.073 / 2014 Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.056/13, que disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos.
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DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA NO CONTRATO DE TRABALHO Considerações Gerais
DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE Contrato, Norma Técnica nº 70/2013/DMSC/SIT, Súmula 244 do TST, Jurisprudências
DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Paradigma, Requisitos, Estrangeiro, Readaptado, Prova, Substituição, Prescrição
DIREITO TRABALHISTA GUIA DE TURISMO Requisitos, Deveres, Regularidade da Função, Fiscalização, Infrações – Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA Recolhimento de INSS, Prestação de Serviços a Pessoa Física e Jurídica, GPS, Aposentado DIREITO TRABALHISTA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Prazo de Pagamento, Homologação, Multa, Cálculo DIREITO TRABALHISTA MÚSICO Registro, Músico Estrangeiro, Penalidades, Diplomação, Ordem dos Músicos – Parte I DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Hipóteses e Efeitos da Suspensão, Prazo para Retorno, Jurisprudência – Parte II
DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Empresa de Trabalho Temporário, Hipóteses de Contratação, Direitos do Temporário
DIREITO TRABALHISTA UTILIZAÇÃO DE CIGARRO NO AMBIENTE DE TRABALHO
Bases Legais, Obrigações das Empresas, Penalidades
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07/04/2014 Segunda-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 227 / 2014 - Município de Campo Grande Altera a Lei n° 2.909/1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. 08/04/2014 Terça-Feira DECRETO N° 13.937 / 2014 - MS Altera o Decreto n° 13.606/2013, que dispõe sobre prorrogação de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar n° 093/2001, e na Lei n° 4.049/2011 DECRETO N° 13.939 / 2014 - MS Altera os Anexos I, V e XV do RICMS/MS, acerca da revogação da isenção na importação de produtos médico-hospitalares, apresentação do atestado emitido pelo SENAR/MS e da entrega de mercadoria à outro domicílio de destinatário não contribuinte DECRETO N° 13.940 / 2014 - MS Altera o RICMS/MS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) LEI COMPLEMENTAR N° 191 / 2014 - MS Altera a Lei Complementar nº 093/2001, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS EMPREENDEDOR) LEI N° 4.515 / 2014 - MS Exclui as hipóteses de destinação de recursos da taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, extração, transporte e de aproveitamento de recursos minerários (TFRM) ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) LEI N° 4.516 / 2014 - MS Altera a Lei nº 4.146/2011, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de gás canalizado, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul LEI N° 4.518 / 2014 - MS Altera a Lei nº 3.823/2009, que institui a defesa sanitária animal quanto às prioridades do exercício de defesa animal, rastreamento de animal e redefinição das multas aplicáveis nos casos de infrações diversas 10/04/2014 Quinta-Feira PORTARIA SAT N° 2.408 / 2014 - MS Altera o Valor Real Pesquisado do gado (bovino e bubalino), miho, sorgo e soja 11/04/2014 Sexta-Feira DECRETO N° 12.330 / 2014 - Município de Campo Grande Altera o Decreto n° 7.571/1997, que disciplina a escrituração de livros fiscais e a emissão de documentos fiscais, quanto à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-e - AVULSA). LEI N° 4.519 / 2014 - MS Altera a Lei nº 4.456/2013, que dispõe quanto aos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL) destinados a construção, manutenção e melhoramento asfáltico das vias públicas urbanas.
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