Dica- Econet
IMPOSTO DE RENDA
IRPF 2014
Multa
A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014 deverá ser
efetuada até o dia 30.04.2014, às 23h59min59s.
O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o
prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa
por atraso, calculada da seguinte forma:
- existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de
atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
- inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a
entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não
apresentação, do lançamento de ofício.
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