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SEMANA 17/2014
RONDÔNIA
EXPEDIDA EM 25/04/2014
 
 
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IPI -  Regimes Especiais de Tributação do IPI - Clique aqui

ICMS - Lei da Transparência  Clique aqui

FEDERAL - Parcelamentos  Clique aqui

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Dica

  Dica- Econet

 

IMPOSTO DE RENDA
IRPF 2014
Multa

A entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014 deverá ser efetuada até o dia 30.04.2014, às 23h59min59s.

O contribuinte obrigado a entregar a declaração, no caso de entrega após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

- existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;

- inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

abr Agenda Federal mai
abr Agenda Estadual mai
abr Agenda Municipal mai
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/04/2014 a 04/05/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/05/2014 a 11/05/2014
Segunda-Feira 28/04/2014
Segunda-Feira 05/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS Antecipado; - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas;

Terça-Feira 29/04/2014
Terça-Feira 06/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Quarta-Feira 30/04/2014
Quarta-Feira 07/05/2014

Obrigação Principal: - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 1ª Quota/Quota Única; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; Obrigação Acessória: - Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DIRPF; - DECLARAÇÃO INICIAL E INTERMEDIÁRIA DE ESPÓLIO; - DIF - Cigarros; - DOI; - eSOCIAL ; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Nacionais; - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; - Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; Obrigação Acessória: - GIAM - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo;

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Quinta-Feira 01/05/2014
Quinta-Feira 08/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 02/05/2014
Sexta-Feira 09/05/2014

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS - ST Operações com Material de Construção, acabamento, bricolagem ou adorno.; - ICMS - ST Operações com Material Elétrico; - Operações com Aparelhos de Telefonia Celular e Cartões Inteligentes; - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos; - Operações com Produtos Farmacêuticos, Medicamentos e Similares; - Operações com Sorvetes, Disco Fonográfico, e Outros Produtos; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado; - Operações com Veículos Novos; - Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Gelo; - Operações Relativas a Cigarro e Outros Derivados do Fumo;

Sábado 03/05/2014
Sábado 10/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Municipal Porto Velho: Obrigação Principal: - GIM E GIMCR;

Domingo 04/05/2014
Domingo 11/05/2014

ICMS RO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 21/04/2014 A 27/04/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 08

23/04/2014 Quarta-Feira

NF-E - DANFE SIMPLIFICADO EM CONTINGÊNCIA - RJ

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2014

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à emissão do DANFE Simplificado em contingência.

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MÍDIA EXTERIOR - DISPENSA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2014

Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.

CALAMIDADE PÚBLICA E ESTADO DE EMERGÊNCIA - REMISSÃO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2014

Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora e a prorrogar o prazo do recolhimento do ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte, em estado de emergência ou de calamidade pública.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MA

CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 039/2014, que autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concessão de parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

TELEFONES CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS

CONVÊNIO ICMS N° 048 / 2014

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 093/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

BENS DESTINADOS ÀS OBRAS DAS USINAS HIDRELÉTRICAS DE SANTO ANTÔNIO E JIRAU - BENEFÍCIOS - RO

CONVÊNIO ICMS N° 049 / 2014

Altera o Convênio ICMS 170/2013, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.

RECOPI NACIONAL - CE

CONVÊNIO ICMS N° 050 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 048/2013, que instituiu o RECOPI NACIONAL e disciplinou o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-CONTRIBUINTES DE SANTA CRUZ DE CABRÁLIA (BA)

PORTARIA CGSN/SE N° 028 / 2014

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Santa Cruz de Cabrália (BA).

PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-CONTRIBUINTES DO ESTADO DO ACRE

PORTARIA CGSN/SE N° 029 / 2014

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.

24/04/2014 Quinta-Feira

FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO - AMAPÁ - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONVÊNIO ICMS N° 051 / 2014

Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 083/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.

LEI DA INTERNET NO BRASIL

LEI N° 12.965 / 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA

PROTOCOLO ICMS N° 023 / 2014

Dispõe sobre o regime da substituição tributária com materiais de limpeza.

SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇOES COM ARMAZÉM GERAL - PARAÍBA E ZONA FRANCA DE MANAUS (AM)

PROTOCOLO ICMS N° 024 / 2014

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Campina Grande (PB).

25/04/2014 Sexta-Feira

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 001, DE 24 DE ABRIL DE 2014

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 001 / 2014

Imunidade. Constituição da República Art. 150, Inciso Vi, Alíneas B e C. Alcance Restrito.

DECRETO

DECRETO N° 8.230 / 2014

Altera o Decreto nº 5.081/2004, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

DIPJ 2014 - PROGRAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.463 / 2014

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014).

PROTEÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DE GRUPOS RACIAIS, ÉTNICOS OU RELIGIOSOS-ALTER.DA LEI Nº 7.347/1985

LEI N° 12.966 / 2014

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

MANDATO DO DIRETOR-GERAL DO ONS - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.648/1998

MEDIDA PROVISÓRIA N° 643 / 2014

Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Movimentação de Rebanho

IRPF

ATIVIDADE RURAL

Declaração de Ajuste Anual 2014

PIS/COFINS

INSUMOS NO TRANSPORTE DE CARGAS

Condições de Créditos

CONTABILIDADE

MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO

Conforme CPC 46

24/04/2014 Quinta-Feira

ATUALIZAÇÃO DE DADOS E SUBSTITUIÇÃO DAS LICENÇAS DE PESCADORES ARTESANAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 007 / 2014

Altera a redação do Artigo 10 da Instrução Normativa MPA n°13, de 21 de dezembro de 2012.

CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO INDIRETA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 105 / 2014

Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.

ESTABELECE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO INDIRETA ELETRÔNICA DE FGTS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 106 / 2014

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110/2001.

ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO EM SANTA CRUZ CABRÁLIA POR CALAMIDADE PÚBLICA

PORTARIA MPS N° 162 / 2014

Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de calamidade pública decorrente de desastres naturais aos domiciliados no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia - BA, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência maio de 2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública.

DISCIPLINA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS

PORTARIA MTE N° 565 / 2014

Altera a Portaria n° 1.457/2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em tramite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e em suas unidades descentralizadas.

25/04/2014 Sexta-Feira

CPRB - APLICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ART. 407 DO RIR

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 002 / 2014

Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

DIREITO TRABALHISTA

DIFERENÇAS ENTRE EMPREGADO E AUTÔNOMO (PRESTADOR DE SERVIÇO)

Conceitos, Requisitos, Principais Diferenças, Penalidades pela Falta de Anotação do Vínculo

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Gestante, Acidentado, Representante de Conselhos

DIREITO TRABALHISTA

GUIA DE TURISMO

Cadastramento, Classificação na Categoria, Cadastro, Crachá, Penalidades – Parte II

DIREITO TRABALHISTA

HORAS “IN ITINERE”

Requisitos, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Horas Extras, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

MÚSICO

Jornada, Intervalos, DSR, Trabalho Noturno, Músico Estrangeiro, Fiscalização – Parte II

DIREITO TRABALHISTA

NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE

Campo de aplicação, Medidas de Proteção e Segurança das Instalações - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO INDIRETA

Conceito, Requisitos, Modalidades, Procedimentos e Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO - PESCADOR ARTESANAL

Requisitos, Parcelas, Prazo, Modelo de Requerimento

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO VOLUNTÁRIO

Conceito, Termo de Adesão, Ressarcimento de Despesas, Reclamatória Trabalhista

22/04/2014 Terça-Feira

REVISÃO ANTICIRCUNVENÇÃO - NCM 7208.51.00, 7208.52.00, 7210.70.10 E 7225.40.90

CIRCULAR SECEX N° 019 / 2014

24/04/2014 Quinta-Feira

DECRETO

DECRETO N° 8.200 / 2014

Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, partes signatárias do Acordo, e a Federação de São Cristóvão e Névis, em sua qualidade de país aderente, em 25 de maio de 2012.

ANTIDUMPING - NCM 2811.22.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 032 / 2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de dióxido de silício precipitado, originárias da República Popular da China.

GUIA ADUANEIRO DA COPA 2014

Normas e Procedimentos – 1ª parte

22/04/2014 Terça-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 017 / 2014 - RO

Dispõe sobre a base de cálculo do café e dos metais especificados para o período e 21.04.2014 a 27.04.2014

DECRETO N° 18.786 / 2014 - RO

Altera o Decreto nº 18.758/2014, que dispõe quanto à a compensação de créditos tributários do Estado de Rondônia, relativos ao ICM e ICMS, inscritos em dívida ativa com débito da Fazenda Pública, objeto de precatório judicial.

IPI

IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM

Disposições Gerais

ICMS

NOTA FISCAL DE ENTRADA

Disposições Gerais


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