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Dica |
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Dica- Econet
IPI
Compensação, Restituição e Ressarcimento
O IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados) como todo outro imposto é passível de
Compensação, Restituição e Ressarcimento, como previsto na
Instrução
Normativa 1.300/2012.
A
restituição é possível quando há a ocorrência de algumas das hipóteses
previstas no artigo 2º da IN 1.300/2012, tendo como principal o destaque
indevido por contribuintes e o recolhimento a maior do imposto.
O ressarcimento é a forma de recuperação do imposto já escriturado e
legítimo que o contribuinte não tem chance de compensar com débitos
escriturados no Livro de Apuração, tendo como exemplo os estabelecimentos
industriais de produtos tributados com alíquota zero de IPI.
A compensação está disposta no
artigo 41 da IN 1.300/2012 e
caracteriza-se pela utilização do crédito objeto do ressarcimento para a
compensação de outros tributos administrados pela RFB, salvo os
previdenciários, considerando que a legislação não especifica prazo para que
o fisco proceda o ressarcimento dos créditos ao contribuinte
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 12/05/2014 a 18/05/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 19/05/2014 a 25/05/2014 |
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ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Combustíveis; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Frigorífico ou Abatedouro; - ICMS - Laticínios; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural; Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços; |
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Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; DCP- Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal ; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; - IOF; ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MG: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 05/05/2014 A 11/05/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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05/05/2014 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MAIO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012 / 2014 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2014. DECRETO DECRETO N° 8.235 / 2014 Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental. MANUAIS DE REGISTROS DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DE SOCIEDADES - ALTERAÇÃO DA IN DREI Nº 10/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 022 / 2014 Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, que aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. 06/05/2014 Terça-Feira APP CARNÊ-LEÃO 2014 - APLICATIVO PARA DISPOSITIVO MÓVEL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO CODAC N° 001 / 2014 Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 002 / 2014 Dispõe sobre a integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 07/05/2014 Quarta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - ABRIL DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 / 2014 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
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05/05/2014 Segunda-Feira ESTABELECE NOVO PISO ESTADUAL NO PARANÁ LEI N° 18.059 / 2014 - PR Fixa a partir de 1º de maio de 2014, valores do piso salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização. DIVULGA A LISTA DE PROFISSÕES DE SAÚDE RECONHECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS DO MERCOSUL PORTARIA GMC N° 734 / 2014 Aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul. ELENCA A LISTA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS COMUNS NO MERCOSUL PORTARIA GMC N° 735 / 2014 Aprova a Resolução nº 08/2012, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova a "Lista de Especialidades Médicas Comuns no MERCOSUL". REGULAMENTO DA REDE NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL - REDE CERTIFIC PORTARIA MEC N° 008 / 2014 Regulamenta o desenvolvimento de processos de certificação profissional no âmbito da Rede Nacional de Certificação Profissional - Rede CERTIFIC. 07/05/2014 Quarta-Feira PERMISSÃO PARA DISPENSA DE VISTO DE TURISMO E TEMPORÁRIO PARA ESTRANGEIROS LEI N° 12.968 / 2014 Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo e temporário a estrangeiro e altera os artigos 9°, 10 e 56 da Lei no 6.815/1980. 08/05/2014 Quinta-Feira ALTERADA A RESOLUÇÃO CFF N° 357/2001 SOBRE DESLIGAMENTO DE FARMACÊUTICO RESOLUÇÃO CFF N° 597 / 2014 Nova redação aos artigos 11 e 12 da Resolução CFF N° 357/2001, que tratam respectivamente do desligamento do farmacêutico e sua substituição e das proibições de algumas atividades em farmácias sem o respectivo profissional. ALTERADA A PORTARIA MPS 171/2014 SOBRE ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO EM RONDÔNIA RESOLUÇÃO INSS N° 407 / 2014 Dispõe sobre antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, no estado de Rondônia. 09/05/2014 Sexta-Feira QUITAÇÃO DE INSS DO RGPS NO REGIME DE ORIGEM COM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS PORTARIA MPS N° 178 / 2014 Altera o parágrafo único do art. 17 da Portaria MPAS nº 6.209/1999. ANTECIPADO O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS POR CALAMIDADE PÚBLICA EM MIRACATU - SP PORTARIA MPS N° 182 / 2014 Antecipado o pagamento de benefícios do INSS nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações aos beneficiários domiciliados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo - SP.
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DIREITO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO Considerações Gerais DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO ADVINDO DO HAITI NO BRASIL Aspectos Gerais do Trabalho do Haitiano
DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO Modalidades - Parte I
DIREITO TRABALHISTA CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO Duração, Sucessão, Estabilidade, Rompimento, Multas, Rescisão
DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS Assistencial, Confederativa, Conceito, Obrigatoriedade e Prazo de Recolhimento
DIREITO TRABALHISTA DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO - PARTE II Empréstimo Consignado DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO ANALFABETO Registro, CTPS, Documentação, Forma de Pagamento, Aprendizes e Homologação
DIREITO TRABALHISTA GRATIFICAÇÃO E PRÊMIO Conceito, Diferenças, Pagamentos, Modalidades, Incidências.
DIREITO TRABALHISTA JORNADA 12 X 36 Considerações Gerais
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR-10 – SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE ELETRICIDADE Alta tensão, Habilitação, Procedimentos e Responsabilidades - Parte II
DIREITO TRABALHISTA PISO SALARIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Piso Estadual Ano de 2014
DIREITO TRABALHISTA SISTEMA HOMOLOGNET Introdução, Faculdade ou Obrigação, Documentos Gerados
DIREITO TRABALHISTA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Casos controvertidos, contrato por prazo determinado - Parte III
DIREITO TRABALHISTA TRABALHADORES E EMPREGADOS ESPECIAIS Trabalhador eventual, Adventício, Autônomo e Profissional Liberal
DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM TELEATENDIMENTO Conceito, Equipamentos e Mobiliário do Posto de Trabalho - Parte I
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06/05/2014 Terça-Feira FIFA 2014 - ENTREGA DE BENS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 008 / 2014 Autoriza a entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira às Associações estrangeiras membros da Fifa e à Emissora Fonte da Fifa. 08/05/2014 Quinta-Feira COMPROMISSO DE PREÇOS - NCM: 2918.14.00 E NCM: 2918.15.00 CIRCULAR SECEX N° 020 / 2014 REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA O ALFANDEGAMENTO DOS LOCAIS E RECINTOS PORTARIA RFB N° 1.001 / 2014 Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências. 09/05/2014 Sexta-Feira CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PROCESSO DE CONSULTA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.464 / 2014 Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. BENEFÍCIOS FISCAIS - COPA FIFA 2013/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.465 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 4 de setembro de 2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
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05/05/2014 Segunda-Feira RESOLUÇÃO SES N° 4.300 / 2014 - MG Regulamenta os procedimentos e a documentação necessários para requerimento e protocolo de concessão/renovação de Licença Sanitária e padroniza procedimento de emissão de Alvará Sanitário pela Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais. 06/05/2014 Terça-Feira COMUNICADO SAIF N° 013 / 2014 - MG Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2014, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 2880/1997 COMUNICADO SAIF N° 014 / 2014 - MG Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2014, nos termos da Resolução nº 2.880/1997 COMUNICADO SAIF N° 015 / 2014 - MG Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de abril de 2014, exigível a partir de maio de 2014 DECRETO N° 46.500 / 2014 - MG Altera o RICMS/MG, no tocante às operações internas com querosene de aviação 07/05/2014 Quarta-Feira PORTARIA SUTRI N° 359 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 329/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica 08/05/2014 Quinta-Feira RESOLUÇÃO N° 4.665 / 2014 - MG Altera a Resolução nº 4.550/2013, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 09/05/2014 Sexta-Feira PORTARIA SUTRI N° 360 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 325/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope PORTARIA SUTRI N° 361 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 325/ 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope . PORTARIA SUTRI N° 362 / 2014 - MG Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré - preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte . PORTARIA SUTRI N° 363 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 348/2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS PORTARIA SUTRI N° 364 / 2014 - MG Altera a Portaria SUTRI nº 329/2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica 11/05/2014 Domingo COMUNICADO N° 003 / 2014 - MG Comunica a indisponibilidade dos sistemas da SEF e prorrogação da data de vencimento de tributos estaduais.
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