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Novidades
 

Comércio Exterior - NBS - Procedimentos para consulta da NBS à Receita Federal do Brasil - Clique aqui

IPI -  Regimes Especiais de Tributação do IPI - Clique aqui

ICMS - Lei da Transparência  Clique aqui

FEDERAL - Parcelamentos  Clique aqui

TRABALHISTA - eSocial Clique aqui


Dica

  Dica- Econet

 

COMEX
O VIAJANTE E O TRANSPORTE DE VALORES
e-DBV

O viajante que ingressar ou sair do país com quantia superior a R$ 10.000,00 deverá se encaminhar à fiscalização e informar as autoridades aduaneiras que está portando valores em espécie, para devida conferência. A e-DBV - Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - permite que o viajante possa declarar antecipadamente, em meio eletrônico, os bens e valores obrigatórios.

A verificação será efetuada pela fiscalização aduaneira, na unidade da RFB que jurisdicione o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado em que esteja ocorrendo a entrada ou a saída do viajante. Deverão ainda, ser apresentados ao fiscal:

  • Comprovante de aquisição da moeda estrangeira em banco ou instituição autorizada a operar câmbio no País, em valor igual ou superior ao declarado, ou, no caso de apresentação da declaração em formulário impresso (Declaração de Porte de Valores), quando da entrada no território nacional, em valor igual ou superior àquele em seu poder; e
     

  • Comprovante do recebimento, por ordem de pagamento em moeda estrangeira em seu favor, ou de saque mediante a utilização de cartão crédito internacional, na hipótese de estrangeiro ou brasileiro residente no exterior em trânsito no País.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mai Agenda Federal jun
mai Agenda Estadual jun
mai Agenda Municipal jun
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/05/2014 a 25/05/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
26/05/2014 a 01/06/2014
Segunda-Feira 19/05/2014
Segunda-Feira 26/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 20/05/2014
Terça-Feira 27/05/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS PA: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Parcelamento - Débitos Tributários;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 21/05/2014
Quarta-Feira 28/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 22/05/2014
Quinta-Feira 29/05/2014

Obrigação Acessória: - DCTF;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 23/05/2014
Sexta-Feira 30/05/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; - IOF;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - Informações sobre Operações com Combustíveis;

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; Obrigação Acessória: - DASN-SIMEI; - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS; - DIF - Cigarros; - DIPI; - DOI; - SALÁRIO FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PA: Obrigação Principal: - Regular - Parcelamento de débitos tributários; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito;

Municipal Belém: Obrigação Principal: ISS - Atividade Representação Comercial ;

Municipal Belem: Obrigação Principal: ISS - Atividade Representação Comercial ;

Sábado 24/05/2014
Sábado 31/05/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 25/05/2014
Domingo 01/06/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 12/05/2014 A 18/05/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 10

12/05/2014 Segunda-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - ABRIL DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 014 / 2014

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2014.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.503/1997

LEI N° 12.971 / 2014

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

13/05/2014 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 004 / 2014

Ratifica os Convênios ICMS 045/2014 a 051/2014.

14/05/2014 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020 / 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 641/2014.

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUT. DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS-EXTINÇÃO RTT-CONVERSÃO DA MP Nº 627/2013

LEI N° 12.973 / 2014

Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins; revoga o RTT (Lei nº 11.941/2009); dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598/1977 e as Leis nºs 9.430/1996, 9.249/1995, 8.981/1995, 4.506/1964, 7.689/1988, 9.718/1998, 10.865/2004, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.865/2013, 9.532/1997, 9.656/1998, 9.826/1999, 10.485/2002, 10.893/2004, 11.312/2006, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.431/2011, 12.716/2012, e 12.844/2013; e dá outras providências.

16/05/2014 Sexta-Feira

CERVEJA, REFRIGERANTES E OUTRAS BEBIDAS - PAUTA FISCAL - DF

DESPACHO CONFAZ N° 080 / 2014

Informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, no Distrito Federal, estabelecendo os valores de pauta fiscal para o cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral e gelo.

AGÊNCIAS DE TURISMO

LEI N° 12.974 / 2014

Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

FIANÇA BANCÁRIA NA PGFN-ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN Nº 644/2009

PORTARIA PGFN N° 367 / 2014

Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

IRRF

FOLHA DE PAGAMENTO

Retenção-Adiantamento/Saldo

ASSUNTOS DIVERSOS

PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DO CNPJ

Normas Gerais

SIMPLES NACIONAL

AGENDAMENTO-DENOMINAÇÃO DAS ALÍQUOTAS

Resolução CGSN nº 113/2014

13/05/2014 Terça-Feira

REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CONANDA N° 164 / 2014

Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 484 / 2014

Altera a Resolução CONTRAN nº 168/ 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, realização dos exames, expedição de documentos de habilitação, cursos de formação, especializados, de reciclagem, concede novo prazo para realização do curso especializado para condutores de veículos de transporte de carga indivisível.

14/05/2014 Quarta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MPS N° 185 / 2014

Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2014.

15/05/2014 Quinta-Feira

INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS SERINGUEIROS E SEUS DEPENDENTES

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 078 / 2014

Acrescenta artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o artigo 54 desse Ato.

OPERACIONALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO FGTS

PORTARIA PGFN N° 378 / 2014

Dispõe sobre a operacionalização do parcelamento dos créditos relativos às contribuições devidas ao FGTS.

ALTERA NORMA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 745 / 2014

Altera o item 16 da Resolução nº 615/2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos do FGTS inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.

16/05/2014 Sexta-Feira

FIANÇA BANCÁRIA NA PGFN-ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN Nº 644/2009

PORTARIA PGFN N° 367 / 2014

Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIREITO TRABALHISTA

ABONO PECUNIÁRIO

Considerações Gerais

DIREITO TRABALHISTA

ASSÉDIO MORAL

Conceito, Denominações, Previsão Legal, Características, Espécies

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUINTE FACULTATIVO

Conceito, Recolhimento, Alíquotas, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

Multas – Inadimplência de Clientes – Uniforme – Limite - Rescisão

DIREITO TRABALHISTA

FRACIONAMENTO DE FÉRIAS

Base legal, Convenção da OIT e Norma Coletiva – Parte I

DIREITO TRABALHISTA

GORJETAS

Conceito, Legislação, Formas, Integração ao Salário, Previsão em Convenção

DIREITO TRABALHISTA

MULTAS TRABALHISTAS

Multas revertidas ou não ao empregado, Dobra, Gradação, Defesa, Prescrição

DIREITO TRABALHISTA

O USO DA INTERNET NO AMBIENTE DE TRABALHO

Medidas de Controle, Causas de Punição, Invasão de Privacidade, Baixo Rendimento

DIREITO TRABALHISTA

PETROLEIRO

Revezamento, Intervalo, Sobreaviso, DSR, Alteração de Horário, Salário

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Regra Geral, Situações Específicas, Autorização, Folga Compensatória, Atividades Permitidas

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

TRABALHO EM TELEATENDIMENTO

Organização do Trabalho - Parte II

15/05/2014 Quinta-Feira

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS PARA IMPORTAÇÃO DE SÊMEN EQUINO CONGELADO

RESOLUÇÃO GMC N° 013 / 2014

Aprova os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen equino congelado”, e o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI).

16/05/2014 Sexta-Feira

ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO - NCM 4013.20.00

CIRCULAR SECEX N° 021 / 2014

GUIA ADUANEIRO DA COPA 2014

Normas e Procedimentos – 3ª parte

...

ICMS

LEILÃO

Tratamento Fiscal


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