O viajante que ingressar ou sair do país com quantia superior a R$ 10.000,00
deverá se encaminhar à fiscalização e informar as autoridades aduaneiras que
está portando valores em espécie, para devida conferência. A e-DBV -
Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - permite que o viajante possa
declarar antecipadamente, em meio eletrônico, os bens e valores
obrigatórios.
A verificação será efetuada pela fiscalização aduaneira, na unidade da RFB
que jurisdicione o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado em que
esteja ocorrendo a entrada ou a saída do viajante. Deverão ainda, ser
apresentados ao fiscal:
Comprovante de aquisição da moeda estrangeira em banco ou instituição
autorizada a operar câmbio no País, em valor igual ou superior ao
declarado, ou, no caso de apresentação da declaração em formulário
impresso (Declaração de Porte de Valores), quando da entrada no
território nacional, em valor igual ou superior àquele em seu poder; e
Comprovante do recebimento, por ordem de pagamento em moeda estrangeira
em seu favor, ou de saque mediante a utilização de cartão crédito
internacional, na hipótese de estrangeiro ou brasileiro residente no
exterior em trânsito no País.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento; - ST Parcelamento - Levantamento de Estoque;
Obrigação Principal:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 2ª Quota;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 2ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- IR - Renda Variável;- IR-Fonte;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 2ª Quota;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REFIS;- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;Obrigação Acessória:- DASN-SIMEI;- DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS;- DIF - Cigarros;- DIPI;- DOI;- SALÁRIO FAMÍLIA - DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins; revoga o RTT (Lei nº 11.941/2009); dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598/1977 e as Leis nºs 9.430/1996, 9.249/1995, 8.981/1995, 4.506/1964, 7.689/1988, 9.718/1998, 10.865/2004, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.865/2013, 9.532/1997, 9.656/1998, 9.826/1999, 10.485/2002, 10.893/2004, 11.312/2006, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.431/2011, 12.716/2012, e 12.844/2013; e dá outras providências.
16/05/2014 Sexta-Feira
CERVEJA, REFRIGERANTES E OUTRAS BEBIDAS - PAUTA FISCAL - DF
Informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas, no Distrito Federal, estabelecendo os valores de pauta fiscal para o cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética, água mineral e gelo.
Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e dá outras providências.
Altera a Resolução CONTRAN nº 168/ 2004, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, realização dos exames, expedição de documentos de habilitação, cursos de formação, especializados, de reciclagem, concede novo prazo para realização do curso especializado para condutores
de veículos de transporte de carga indivisível.
14/05/2014 Quarta-Feira
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Acrescenta artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o artigo 54 desse Ato.
Altera o item 16 da Resolução nº 615/2009, que estabelece normas para parcelamento de débitos do FGTS inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
16/05/2014 Sexta-Feira
FIANÇA BANCÁRIA NA PGFN-ALTERAÇÃO DA PORTARIA PGFN Nº 644/2009
Altera a Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, alterada pela Portaria PGFN Nº 1378, de 16 de outubro de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Aprova os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen equino congelado”, e o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI).
Altera a Lei nº 4.223/2003, que determina obrigações às agências bancárias e às agências dos correios, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil.
Altera a Resolução 293/2010, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas Operações com Produtos Nacionais e Estrangeiros Destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, estabelecendo os procedimentos que os estabelecimentos deverão tomar quanto a circulação e entrega das mercadorias.
Divulga o resultado do sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NOTA CARIOCA, em comemoração ao Dia das Mães, previsto na Resolução SMF 2.806/2014.
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, para modificar o Anexo I da Parte II, que dispõe sobre a inclusão de empresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Estabelece procedimento a ser adotado para reconhecimento e implantação da isenção da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL) prevista na Lei nº 5.261/2011, que isenta o Estado do Rio de Janeiro, das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios
Altera a Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/2009, que estabelece procedimentos para o processamento dos pedidos de restituição de indébito fiscal relativos a pagamentos efetuados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
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