19/05/2014 Segunda-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLOS DIVERSOS - DATA DE APLICAÇÃO NO ESTADO DE SERGIPE DESPACHO CONFAZ N° 084 / 2014 Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 035/2012 e 039/2012, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com alimentos e com artigos de papelaria, respectivamente. 20/05/2014 Terça-Feira PAINÉIS NAS URNAS ELETRÔNICAS - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.504/1997 LEI N° 12.976 / 2014 Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica. 21/05/2014 Quarta-Feira RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - COPA DO MUNDO FIFA 2014 ATO COTEPE ICMS N° 021 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. DESPACHO DESPACHO CONFAZ N° 088 / 2014 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. DESMONTAGEM DE VEÍCULOS E ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI N° 12.977 / 2014 Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM AVES, RAÇÕES E INSUMOS - RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA PROTOCOLO ICMS N° 026 / 2014 Dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. 22/05/2014 Quinta-Feira CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS LEI N° 12.978 / 2014 Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. 23/05/2014 Sexta-Feira REDUÇÃO DE MULTA E JUROS E PARCELAMENTO - PI - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2014 Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ISENÇÃO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE TREM PARA ACOPLAR EM MONTANHA RUSSA - SC CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2014 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma composição (trem) para uso em montanha russa. SUSPENSÃO E ISENÇÃO DO ICMS - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPÓSITO AFIANÇADO - PA CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 09/2005, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF). ISENÇÃO DO ICMS - DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE - MG CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2014 Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia internacional do Meio Ambiente. CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.467 / 2014 Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
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