26/05/2014 Segunda-Feira PORTARIA SAF N° 1.444 / 2014 - RJ Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e refrigerante, para os produtos que especifica. PORTARIA SAF N° 1.445 / 2014 - RJ Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). RESOLUÇÃO SEFAZ N° 746 / 2014 - RJ Altera a redação da Resolução SEFAZ n° 468/2011. 27/05/2014 Terça-Feira DECRETO N° 44.803 / 2014 - RJ Regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica. DECRETO N° 44.810 / 2014 - RJ Regulamenta o modelo do Livro de Reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613/2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos. PORTARIA ST N° 986 / 2014 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 01.06.2014. PORTARIA SUACIEF N° 031 / 2014 - RJ Dispõe sobre o preenchimento do campo 05 dos registros E116 e E250 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e cria a Tabela de Identificação de Débitos de ICMS no Estado do Rio de Janeiro. 29/05/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 38.756 / 2014 - Município do Rio de Janeiro Estabelece regras específicas para a circulação, parada e estacionamento de veículos para transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade de fretamento, no Município do Rio de Janeiro, durante o período da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. DECRETO N° 44.813 / 2014 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária. LEI N° 6.788 / 2014 - RJ Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor. PORTARIA SAF N° 1.446 / 2014 - RJ Revoga a Portaria SAF nº 027/2003, que submete o contribuinte que especifica ao sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do ICMS. 30/05/2014 Sexta-Feira PORTARIA SAF N° 1.447 / 2014 - RJ Altera o anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010. PORTARIA SAF N° 1.448 / 2014 - RJ Altera o anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010. PORTARIA SAF N° 1.449 / 2014 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil. PORTARIA SAF N° 1.450 / 2014 - RJ Altera o anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010. PORTARIA SAF N° 1.451 / 2014 - RJ Altera o anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010. PORTARIA SAF N° 1.452 / 2014 - RJ Institui o regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis. PORTARIA SAF N° 1.453 / 2014 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. PORTARIA SAF N° 1.454 / 2014 - RJ Altera o anexo I da Portaria n° 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei n° 5.636/2010. PORTARIA ST N° 987 / 2014 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02.06.2014 a 08.06.2014. RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SETUR N° 035 / 2014 - Município do Rio de Janeiro Determina a todos os veículos de aluguel do Serviço de Transporte Individual de Passageiros a taxímetro - Táxi a obrigação de, durante o período da Copa, portarem manual que visa facilitar a comunicação entre taxistas e turistas na língua inglesa.
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Obrigações
