ICMS/AC
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Exclusão e penalidades
O objetivo da denúncia espontânea é excluir a aplicação de penalidade pela autoridade administrativa, desde que a denúncia esteja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora quando for o caso, conforme o artigo 512 do RICMS/AC. A denúncia mostra que o contribuinte procura sanar a falta ou irregularidade, antecipando-se a uma ação fiscal.
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