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Dica- Econet
ICMS/BA
EMPRESA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL
SINTEGRA e Escrituração Fiscal Digital. Dispensa
A empresa de construção
civil, inscrita no cadastro de contribuintes do Estado da Bahia, enquadrada
no regime simplificado de tributação, esta dispensada da entrega de
Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do arquivo magnético (SINTEGRA), de
acordo com o artigo
488,
§
1º,
incisos I e
II, do RICMS/BA.
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