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SEMANA 25/2014
DISTRITO FEDERAL
EXPEDIDA EM 20/06/2014
 
 
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Boletim
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EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Brasília
  • Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) Obrigatoriedade pelos contribuintes do ICMS do Distrito Federal
  •   Fiscal
    24/10/2019
    Brasília
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    24/10/2019
    Brasília
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    28/10/2019
    Brasília
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    21/11/2019
    Brasília
  • Bloco B - Escrituração e Apuração do ISS na EFD-ICMS/IPI Obrigatoriedade pelos contribuintes do ISS do Distrito Federal
  •   Contábil
    22/11/2019
    Brasília
           
      

    Novidades
     

    Comércio Exterior - NBS - Procedimentos para consulta da NBS à Receita Federal do Brasil - Clique aqui

    IPI -  Regimes Especiais de Tributação do IPI - Clique aqui

    ICMS - Lei da Transparência  Clique aqui

    FEDERAL - Parcelamentos  Clique aqui

    TRABALHISTA - eSocial Clique aqui


    Dica

      Dica- Econet


    IMPOSTO DE RENDA

    PARCELAMENTO - LEI Nº 11.941/2009

    Prazo de Reabertura Para Pagamento a Vista/Parcelamento

    O prazo final para pagamento a vista ou pedido de parcelamento, alterado pelo artigo 93 da Lei nº 12.973/2014, que altera o artigo 17 da Lei nº 12.865/2013, para 31.07.2014, porém, com a redação do artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 publicada no DOU de hoje, o prazo previsto na Lei nº 11.941/2009, para pagamento a vista ou pedido de parcelamento fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, ou seja, 29.08.2014.
     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    jun Agenda Federal jul
    jun Agenda Estadual jul
    jun Agenda Municipal jul
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    23/06/2014 a 29/06/2014
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    30/06/2014 a 06/07/2014
    Segunda-Feira 23/06/2014
    Segunda-Feira 30/06/2014

    Obrigação Acessória: - DCTF;

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ; - DEREX - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações; - DIF - Cigarros; - DOI; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); - SISCOSERV - RPC - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR;

    ICMS DF: Obrigação Principal: - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - ADMINISTRADORAS DE CARTÕES - Arquivo Magnético;

    Municipal Brasília: Obrigação Principal: - ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição;

    Municipal Brasilia: Obrigação Principal: - ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição;

    Municipal Brasília: Obrigação Principal: - ISS - Autônomo / Paralisação / Baixa de inscrição;

    Terça-Feira 24/06/2014
    Terça-Feira 01/07/2014

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - ICMS - Livro Eletrônico;

    Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Municipal Brasília: Obrigação Principal: - ISS - Normal; - ISS - Retido ; - ISS - Sociedades Uniprofissionais ;

    Municipal Brasilia: Obrigação Principal: - ISS - Normal; - ISS - Retido ; - ISS - Sociedades Uniprofissionais ;

    Municipal Brasília: Obrigação Principal: - ISS - Normal; - ISS - Retido ; - ISS - Sociedades Uniprofissionais ;

    Quarta-Feira 25/06/2014
    Quarta-Feira 02/07/2014

    Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - ICMS - Livro Eletrônico;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 26/06/2014
    Quinta-Feira 03/07/2014

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - ICMS - Livro Eletrônico;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 27/06/2014
    Sexta-Feira 04/07/2014

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - ICMS - Livro Eletrônico;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico;

    Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico;

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    Sábado 28/06/2014
    Sábado 05/07/2014

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - ICMS - Livro Eletrônico;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Municipal Brasilia: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Municipal Brasília: Obrigação Acessória: - ISS - Livro Eletrônico ;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 29/06/2014
    Domingo 06/07/2014
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS DF: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Índice Boletim ECONET 2014

     

     

       

    Síntese Semanal - 16/06/2014 A 22/06/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

    16/06/2014 Segunda-Feira

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

    AJUSTE SINIEF N° 010 / 2014

    Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao prazo de implementação da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD.

    COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIOS

    ATO COTEPE ICMS N° 024 / 2014

    Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

    ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    ATO COTEPE ICMS N° 025 / 2014

    Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 012/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    ATO COTEPE ICMS N° 026 / 2014

    Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 011/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.

    PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643/2014

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2014

    Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 643/2014.

    PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644/2014

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2014

    Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 644/2014.

    PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AMAZONAS

    CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2014

    Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual (REFAZ), em relação ao ICMS, ITCMD e IPVA, na forma e condições que especifica.

    INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - DF / ES

    CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2014

    Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 084/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados a indústrias de panificação.

    ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2014

    Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2014

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

    ECF - ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT

    DESPACHO CONFAZ N° 108 / 2014

    Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

    18/06/2014 Quarta-Feira

    PORTE DE ARMA PARA AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS

    LEI N° 12.993 / 2014

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

    20/06/2014 Sexta-Feira

    TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA SERVIÇOS TÉCNICOS/ASSIST. DO EXTERIOR CONFORME ACORDO/CONVENÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2014

    Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

    PAÍSES/DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA/PRIVILEGIADA-ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.037/2010

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.474 / 2014

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

    CONVERSÃO MP Nº 634/2013-PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL-OUTRA PROVIDÊNCIAS

    LEI N° 12.995 / 2014

    Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167/1991, 10.865/2004, 12.350/2010, 12.546/2011, 12.859/2013, 9.818/1999, 11.281/2006, 12.649/2012, 12.402/2011, 9.718/1998, 12.865/2013, e 12.599/2012; altera as MP nºs 2.158-35/2001, e 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437/1975, e das Leis nºs 11.196/2005, 4.502/1964, 11.488/2007, e 10.833/2003; e dá outras providências.

    INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES

    LEI N° 12.996 / 2014

    Altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), a Lei nº 12.873/2013, e a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

    SUBVENÇÃO ECONÔMICA-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.096/2009 ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    LEI N° 13.000 / 2014

    Altera as Leis nºs 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.

    PIS/COFINS

    MÁQUINAS, IMPLEMENTOS, VEÍCULOS, PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

    Tributação Monofásica-Lei nº 10.485/2002

    18/06/2014 Quarta-Feira

    ALTERAÇÕES QUANTO A PISO SALARIAL E DIRETRIZES PARA A CARREIRA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

    LEI N° 12.994 / 2014

    Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

    ALTERA O CTB QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

    LEI N° 12.998 / 2014

    Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871/2004, 10.768/2003, 11.357/2006, 10.882/2004, 11.539/2007, 12.094/2009, 12.800/2013, 11.171/2005, 12.702/2012, 10.550/2002, 11.046, de 27/2004, 11.784/2008, 11.907/2009, 8.112/1990, 8.745/1993, 11.356/2006, 12.528/2011, 9.503/1997, 11.090/2005, e 12.158/2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179/1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28/2001; e dá outras providências.

    20/06/2014 Sexta-Feira

    CONVERSÃO MP Nº 634/2013-PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL-OUTRA PROVIDÊNCIAS

    LEI N° 12.995 / 2014

    Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167/1991, 10.865/2004, 12.350/2010, 12.546/2011, 12.859/2013, 9.818/1999, 11.281/2006, 12.649/2012, 12.402/2011, 9.718/1998, 12.865/2013, e 12.599/2012; altera as MP nºs 2.158-35/2001, e 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437/1975, e das Leis nºs 11.196/2005, 4.502/1964, 11.488/2007, e 10.833/2003; e dá outras providências.

    INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES

    LEI N° 12.996 / 2014

    Altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), a Lei nº 12.873/2013, e a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS TRABALHADORES EM MOTOCICLETA

    LEI N° 12.997 / 2014

    Acrescenta § 4° ao artigo 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

    ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE - AM - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO INSS N° 420 / 2014

    Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aos domiciliados no Município de Boca do Acre - AM o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação, com alterações de procedimentos.

    DIREITO TRABALHISTA

    ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Poder Diretivo do Empregador, CTPS, Anotações Desabonadoras

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTÓRIOS

    Aspectos Trabalhistas, Registro, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, SEFIP – Parte I

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS TOMADOS DE COOPERATIVAS

    Base Legal, Cooperativa de Trabalho, Decisão do STF, Repercussão, Efeitos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Tipos de contribuinte individual, Salário de contribuição e Recolhimento - Parte I

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS INDIVIDUAIS

    Período Aquisito, Concessivo, Remuneração, Perda do período aquisitivo - Parte I

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES

    Requerimento, Validade, Renovação, Requisitos e Cancelamento - Decreto nº 8.242/2014

    DIREITO TRABALHISTA

    MOTOBOY, MOTOTAXISTA E MOTO-FRENTISTA - PARTE II

    Curso Obrigatório, Carga Horária, Validade, Abordagem, Atualização

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 33 - TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS - PARTE II

    Capacitação, Carga horária, Supervisores, Emergência e Salvamento

    DIREITO TRABALHISTA

    PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

    Princípios da Proteção, da Irrenunciabilidade e da Continuidade - Parte I

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA

    Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Desenvolvimento do PPRA, Responsabilidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    TRABALHO EM TELEATENDIMENTO - NR-17

    Condições do Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Capacitação de Operadores - Parte III

    16/06/2014 Segunda-Feira

    ANTIDUMPING - NCM 8505.19.10 - INVESTIGAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 030 / 2014

    ANTIDUMPING - NCM 8214.20.00 - INVESTIGAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 031 / 2014

    17/06/2014 Terça-Feira

    ANTIDUMPING - NCMS 4011.20.90 - REVISÃO

    CIRCULAR SECEX N° 032 / 2014

    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 33, de 09 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 18 de junho de 2009, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

    REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO

    DECRETO N° 8.266 / 2014

    Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    20/06/2014 Sexta-Feira

    ANTIDUMPING - NCM 8518.29.90 - CORREÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 033 / 2014

    Altera a Circular Secex n° 28/2014, que dispõe sobre o início da avaliação de escopo de alto-falantes, classificado nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

    ANTIDUMPING – NCM 3904.10.10 – CÁLCULO E APLICAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 034 / 2014

    ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - NCM 4011.20.90

    CIRCULAR SECEX N° 035 / 2014

    ANTIDUMPING - NCM 7304.19.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2014

    Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia.

    CORREIOS - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

    Procedimentos

    TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO – PARTE 2

    Fundamentação Legal e Cálculos

    ...

    ICMS

    MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DO CÂNCER

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