16/06/2014 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE AJUSTE SINIEF N° 010 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao prazo de implementação da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD.
COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIOS ATO COTEPE ICMS N° 024 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATO COTEPE ICMS N° 025 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 012/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATO COTEPE ICMS N° 026 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 011/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643/2014 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2014 Prorroga a Medida Provisória n° 643/2014, que altera a Lei n° 9.648/98, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644/2014 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2014 Prorroga a Medida Provisória n° 644/2014, que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física, e altera as Leis n° 7.713/88, 9.250/95 e 11.482/2007. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AMAZONAS CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2014 Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual (REFAZ), em relação ao ICMS, ITCMD e IPVA, na forma e condições que especifica. INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - DF / ES CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 084/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados a indústrias de panificação. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2014 Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. ECF - ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT DESPACHO CONFAZ N° 108 / 2014 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. 18/06/2014 Quarta-Feira PORTE DE ARMA PARA AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS LEI N° 12.993 / 2014 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. 20/06/2014 Sexta-Feira TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA SERVIÇOS TÉCNICOS/ASSIST. DO EXTERIOR CONFORME ACORDO/CONVENÇÃO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2014 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil. PAÍSES/DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA/PRIVILEGIADA-ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.037/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.474 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. CONVERSÃO MP Nº 634/2013-PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL-OUTRA PROVIDÊNCIAS LEI N° 12.995 / 2014 Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167/1991, 10.865/2004, 12.350/2010, 12.546/2011, 12.859/2013, 9.818/1999, 11.281/2006, 12.649/2012, 12.402/2011, 9.718/1998, 12.865/2013, e 12.599/2012; altera as MP nºs 2.158-35/2001, e 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437/1975, e das Leis nºs 11.196/2005, 4.502/1964, 11.488/2007, e 10.833/2003; e dá outras providências. INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES LEI N° 12.996 / 2014 Altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), a Lei nº 12.873/2013, e a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. SUBVENÇÃO ECONÔMICA-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.096/2009 ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 13.000 / 2014 Altera as Leis nºs 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
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