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Dica |
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Dica- Econet
IMPOSTO DE RENDA
PARCELAMENTO - LEI Nº
11.941/2009
Prazo de Reabertura Para
Pagamento a Vista/Parcelamento
O prazo final para pagamento
a vista ou pedido de parcelamento, alterado pelo
artigo 93 da
Lei nº 12.973/2014, que
altera o artigo 17
da Lei nº 12.865/2013,
para 31.07.2014, porém, com a redação do
artigo 2º da
Lei nº 12.996/2014
publicada no DOU de hoje, o prazo previsto na
Lei nº 11.941/2009,
para pagamento a vista ou pedido de parcelamento fica reaberto, até o último
dia útil do mês de agosto de 2014, ou seja, 29.08.2014.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 23/06/2014 a 29/06/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/06/2014 a 06/07/2014 |
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Obrigação Acessória: - DCTF; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ; - DEREX - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações; - DIF - Cigarros; - DOI; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); - SISCOSERV - RPC - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 16/06/2014 A 22/06/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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16/06/2014 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE AJUSTE SINIEF N° 010 / 2014 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao prazo de implementação da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD.
COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIOS ATO COTEPE ICMS N° 024 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014. ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATO COTEPE ICMS N° 025 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 012/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário. ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATO COTEPE ICMS N° 026 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 011/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643/2014 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2014 Prorroga a Medida Provisória n° 643/2014, que altera a Lei n° 9.648/98, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644/2014 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2014 Prorroga a Medida Provisória n° 644/2014, que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física, e altera as Leis n° 7.713/88, 9.250/95 e 11.482/2007. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AMAZONAS CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2014 Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual (REFAZ), em relação ao ICMS, ITCMD e IPVA, na forma e condições que especifica. INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - DF / ES CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 084/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados a indústrias de panificação. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2014 Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2014 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. ECF - ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT DESPACHO CONFAZ N° 108 / 2014 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. 18/06/2014 Quarta-Feira PORTE DE ARMA PARA AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS LEI N° 12.993 / 2014 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. 20/06/2014 Sexta-Feira TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA SERVIÇOS TÉCNICOS/ASSIST. DO EXTERIOR CONFORME ACORDO/CONVENÇÃO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2014 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil. PAÍSES/DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA/PRIVILEGIADA-ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.037/2010 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.474 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. CONVERSÃO MP Nº 634/2013-PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL-OUTRA PROVIDÊNCIAS LEI N° 12.995 / 2014 Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167/1991, 10.865/2004, 12.350/2010, 12.546/2011, 12.859/2013, 9.818/1999, 11.281/2006, 12.649/2012, 12.402/2011, 9.718/1998, 12.865/2013, e 12.599/2012; altera as MP nºs 2.158-35/2001, e 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437/1975, e das Leis nºs 11.196/2005, 4.502/1964, 11.488/2007, e 10.833/2003; e dá outras providências. INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES LEI N° 12.996 / 2014 Altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), a Lei nº 12.873/2013, e a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. SUBVENÇÃO ECONÔMICA-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.096/2009 ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI N° 13.000 / 2014 Altera as Leis nºs 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
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18/06/2014 Quarta-Feira ALTERAÇÕES QUANTO A PISO SALARIAL E DIRETRIZES PARA A CARREIRA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE LEI N° 12.994 / 2014 Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
ALTERA O CTB QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA LEI N° 12.998 / 2014 Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871/2004, 10.768/2003, 11.357/2006, 10.882/2004, 11.539/2007, 12.094/2009, 12.800/2013, 11.171/2005, 12.702/2012, 10.550/2002, 11.046, de 27/2004, 11.784/2008, 11.907/2009, 8.112/1990, 8.745/1993, 11.356/2006, 12.528/2011, 9.503/1997, 11.090/2005, e 12.158/2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179/1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28/2001; e dá outras providências.
20/06/2014 Sexta-Feira CONVERSÃO MP Nº 634/2013-PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL-OUTRA PROVIDÊNCIAS LEI N° 12.995 / 2014 Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167/1991, 10.865/2004, 12.350/2010, 12.546/2011, 12.859/2013, 9.818/1999, 11.281/2006, 12.649/2012, 12.402/2011, 9.718/1998, 12.865/2013, e 12.599/2012; altera as MP nºs 2.158-35/2001, e 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437/1975, e das Leis nºs 11.196/2005, 4.502/1964, 11.488/2007, e 10.833/2003; e dá outras providências. INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES LEI N° 12.996 / 2014 Altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), a Lei nº 12.873/2013, e a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS TRABALHADORES EM MOTOCICLETA LEI N° 12.997 / 2014 Acrescenta § 4° ao artigo 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE - AM - ALTERAÇÕES RESOLUÇÃO INSS N° 420 / 2014 Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aos domiciliados no Município de Boca do Acre - AM o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação, com alterações de procedimentos.
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DIREITO TRABALHISTA ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Poder Diretivo do Empregador, CTPS, Anotações Desabonadoras
DIREITO TRABALHISTA CARTÓRIOS Aspectos Trabalhistas, Registro, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, SEFIP – Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS TOMADOS DE COOPERATIVAS Base Legal, Cooperativa de Trabalho, Decisão do STF, Repercussão, Efeitos DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Tipos de contribuinte individual, Salário de contribuição e Recolhimento - Parte I DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Período Aquisito, Concessivo, Remuneração, Perda do período aquisitivo - Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES Requerimento, Validade, Renovação, Requisitos e Cancelamento - Decreto nº 8.242/2014 DIREITO TRABALHISTA MOTOBOY, MOTOTAXISTA E MOTO-FRENTISTA - PARTE II Curso Obrigatório, Carga Horária, Validade, Abordagem, Atualização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 33 - TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS - PARTE II Capacitação, Carga horária, Supervisores, Emergência e Salvamento DIREITO TRABALHISTA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios da Proteção, da Irrenunciabilidade e da Continuidade - Parte I SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Desenvolvimento do PPRA, Responsabilidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO TRABALHO EM TELEATENDIMENTO - NR-17 Condições do Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Capacitação de Operadores - Parte III
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16/06/2014 Segunda-Feira ANTIDUMPING - NCM 8505.19.10 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 030 / 2014 ANTIDUMPING - NCM 8214.20.00 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 031 / 2014 17/06/2014 Terça-Feira ANTIDUMPING - NCMS 4011.20.90 - REVISÃO CIRCULAR SECEX N° 032 / 2014 Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 33, de 09 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 18 de junho de 2009, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China. REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO DECRETO N° 8.266 / 2014 Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. 20/06/2014 Sexta-Feira ANTIDUMPING - NCM 8518.29.90 - CORREÇÃO CIRCULAR SECEX N° 033 / 2014 Altera a Circular Secex n° 28/2014, que dispõe sobre o início da avaliação de escopo de alto-falantes, classificado nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China. ANTIDUMPING – NCM 3904.10.10 – CÁLCULO E APLICAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 034 / 2014 ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - NCM 4011.20.90 CIRCULAR SECEX N° 035 / 2014 ANTIDUMPING - NCM 7304.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2014 Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia.
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