www.econeteditora.com.br
SEMANA 25/2014
SÃO PAULO
EXPEDIDA EM 20/06/2014
 
 
Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
preencha o
formulário para acesso demonstrativo.
 
Boletim
Índice Boletim Econet 2014
Federal
Trabalhista
Comércio Exterior
ICMS
 
Econet
Loja Virtual
Cursos
Novidades
Dica
Obrigações
   
Loja Virtual - Veja mais
Livros Econet
Aperfeiçoamento Profissional
 

Cursos -  Acesse Nossa Lista Completa de Cursos

Cruzamento de Informações EFD-Contribuições EFD - REINF - ECD - ECF - DCTF - DIRF e PER/DCOMP.
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições EFD - REINF - ECD - ECF - DCTF - DIRF e PER/DCOMP.
  •   Contábil
    18/05/2022
    São Paulo
  • ABC da Escrituração Fiscal para o Estado de São Paulo
  •   Fiscal
    18/05/2022
    São Paulo
  • GESTÃO TRIBUTÁRIAS EM COMPRAS - “Principais aspectos de gestão tributária em compras”
  •   Contábil
    20/05/2022
    São Paulo
  • Curso Prático de Departamento Pessoal
  •   Pessoal
    20/05/2022
    São Paulo
  • Retenções na Fonte IRRF, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS.
  •   Fisco/Contabil
    20/05/2022
    Campinas
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    20/05/2022
    São Paulo
  • IPI e PER/DCOMP
  •   Fiscal
    20/05/2022
    Campinas
  • Calculando a Folha de Pagamento (Teoria e Prática de Cálculos da Folha de Pagamento)
  •   Departamento Pessoal
    20/05/2022
    São Paulo
  • PER/DCOMP Web (Web e Programa) “Teoria e Prática”
  •   Contábil/Fiscal
    20/05/2022
    São Paulo
  • Prática da DVA e da DFC
  •   Tributária
    21/05/2022
    São Paulo
  • Atualização do ICMS - Diferencial de Alíquota do Estado de São Paulo (com as atualizações para 2022)
  •   Fiscal
    23/05/2022
    São Paulo
  • Encargos Sobre Folha de Pagamento Retenção, Compensação e Restituição Previdenciária
  •   Departamento Pessoal
    23/05/2022
    São Paulo
  • Inventário Extrajudicial e Judicial Aspectos Sucessórios e Tributários
  •   Jurídica
    23/05/2022
    São Paulo
  • EFD - REINF - DCTFWEB - PERDCOMP (ATUALIZADO COM AS VERSÕES DA EFD-REINF PARA OS ANOS DE 2022 E 2023)
  •   Contábil
    23/05/2022
    São Paulo
  • FORMAÇÃO DE ANALISTA FISCAL (NOVIDADES DO ICMS EM SP , NFe, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS e SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
  •   Fiscal
    23/05/2022
    São Paulo
  • e-Social, DCTF-WEB e FGTS (Incluindo as alterações do Layout Simplificado)
  •   Departamento Pessoal
    23/05/2022
    São Paulo
  • Fechamento de Balanço com Simulações Práticas
  •   Contábil
    24/05/2022
    São Paulo
  • Analista de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    24/05/2022
    São Paulo
  • Energia Elétrica - ICMS São Paulo
  •   Fiscal
    25/05/2022
    São Paulo
  • LGPD (Lei 13.709/2018) – Aspectos Fiscais (Disposições Gerais, Vigência, Conceitos, Aplicação, Requisitos, Responsabilidade e Boas Práticas)
  •   Fiscal
    25/05/2022
    São Paulo
  • Nota Fiscal Eletrônica (Procedimentos para Emissão no Estado de SP, com as novidades do ICMS para 2021)
  •   Fiscal
    25/05/2022
    São Paulo
  • Atualização do ICMS (Novidades do ICMS para 2021, Regras a Nf-e, Diferencial de Alíquotas e Substituição Tributária no Estado de São Paulo)
  •   Fiscal
    26/05/2022
    São Paulo
  • Lucro Real para 2022
  •   Contábil
    26/05/2022
    São Paulo
  • ZONA FRANCA DE MANAUS - Novos procedimentos e Principais operações - SP
  •   Fiscal
    26/05/2022
    São Paulo
  • Falência e Recuperação Judicial
  •   Jurídica
    26/05/2022
    São Paulo
  • Ressarcimento/Complemento/ROT-ST
  •   Fiscal
    27/05/2022
    São Paulo
  • Contabilidade para Não Contadores
  •   Tributária
    06/06/2022
    São Paulo
  • IFRS 16 - Cálculos e Contabilização dos Arrendamentos
  •   Tributária
    07/06/2022
    São Paulo
  • Estrutura e Análise de Balanço
  •   Tributária
    07/06/2022
    São Paulo
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    08/06/2022
    São Paulo
  • Departamento Pessoal para Iniciante
  •   Pessoal
    10/06/2022
    São Paulo
  • Curso E-CredAc
  •   Fiscal
    10/06/2022
    São Paulo
  • Aspectos Contábeis e Tributários para o Agronegócio
  •   Contábil
    13/06/2022
    Campinas
  • e-Social, DCTF-WEB e FGTS (Incluindo as alterações do Layout Simplificado)
  •   Departamento Pessoal
    13/06/2022
    São Paulo
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS/COFINS/IRPJ/CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15.
  •   Contábil
    14/06/2022
    São Paulo
  • Curso E-CredAc
  •   Fiscal
    14/06/2022
    São Paulo
  • EFD - REINF - DCTFWEB - PERDCOMP (ATUALIZADO COM AS VERSÕES DA EFD-REINF PARA OS ANOS DE 2022 E 2023)
  •   Contábil
    15/06/2022
    São Paulo
  • Os Créditos PIS/PASEP e COFINS – Regime de Apuração não Cumulativo
  •   Federal
    15/06/2022
    São Paulo
  • Nota Fiscal Eletrônica (Procedimentos para Emissão no Estado de SP, com as novidades do ICMS para 2021)
  •   Fiscal
    20/06/2022
    São Paulo
  • e-Social Voltado para Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
  •   Departamento Pessoal
    20/06/2022
    São Paulo
  • DCTF E DCTFWEB - Obrigações Acessórias de Constituição de Dívida e Instrumentos Hábeis para Exigência dos Créditos Tributários Fazendários e Previdenciários
  •   Contábil
    20/06/2022
    São Paulo
  • Prestação de Serviço de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo
  •   Fiscal
    21/06/2022
    São Paulo
  • Jornada de Trabalho e Sistemas de Compensação de Horas Inclusive no Estado de Calamidade Pública
  •   Departamento Pessoal
    22/06/2022
    Campinas
  • Formação de Analista Fiscal para o Estado de São Paulo.
  •   Fiscal
    23/06/2022
    São Paulo
           
      


    Novidades
     

    Comércio Exterior - NBS - Procedimentos para consulta da NBS à Receita Federal do Brasil - Clique aqui

    IPI -  Regimes Especiais de Tributação do IPI - Clique aqui

    ICMS - Lei da Transparência - Clique aqui

    FEDERAL - Parcelamentos - Clique aqui

    TRABALHISTA - eSocial - Clique aqui


    Dica

      Dica- Econet


    IMPOSTO DE RENDA

    PARCELAMENTO - LEI Nº 11.941/2009

    Prazo de Reabertura Para Pagamento a Vista/Parcelamento

    O prazo final para pagamento a vista ou pedido de parcelamento, alterado pelo artigo 93 da Lei nº 12.973/2014, que altera o artigo 17 da Lei nº 12.865/2013, para 31.07.2014, porém, com a redação do artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 publicada no DOU de hoje, o prazo previsto na Lei nº 11.941/2009, para pagamento a vista ou pedido de parcelamento fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, ou seja, 29.08.2014.
     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    jun Agenda Federal jul
    jun Agenda Estadual jul
    jun Agenda Municipal jul
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    23/06/2014 a 29/06/2014
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    30/06/2014 a 06/07/2014
    Segunda-Feira 23/06/2014
    Segunda-Feira 30/06/2014

    Obrigação Acessória: - DCTF;

    ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT; - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ; - DEREX - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações; - DIF - Cigarros; - DOI; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); - SISCOSERV - RPC - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR;

    ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado); - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado;

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;

    Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS;

    Terça-Feira 24/06/2014
    Terça-Feira 01/07/2014
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Quarta-Feira 25/06/2014
    Quarta-Feira 02/07/2014

    Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

    ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito;

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito;

    Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 26/06/2014
    Quinta-Feira 03/07/2014
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

    ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 27/06/2014
    Sexta-Feira 04/07/2014
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    Sábado 28/06/2014
    Sábado 05/07/2014
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS;

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS;

    Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS;

    Domingo 29/06/2014
    Domingo 06/07/2014
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Índice Boletim ECONET 2014

     

     

       

    Síntese Semanal - 16/06/2014 A 22/06/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

    16/06/2014 Segunda-Feira

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

    AJUSTE SINIEF N° 010 / 2014

    Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao prazo de implementação da escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD.

    COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIOS

    ATO COTEPE ICMS N° 024 / 2014

    Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

    ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    ATO COTEPE ICMS N° 025 / 2014

    Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 012/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    ATO COTEPE ICMS N° 026 / 2014

    Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 011/2014, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.

    PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643/2014

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 023 / 2014

    Prorroga a Medida Provisória n° 643/2014, que altera a Lei n° 9.648/98, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

    PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA-MEDIDA PROVISÓRIA Nº 644/2014

    ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2014

    Prorroga a Medida Provisória n° 644/2014, que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física, e altera as Leis n° 7.713/88, 9.250/95 e 11.482/2007.

    PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AMAZONAS

    CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2014

    Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual (REFAZ), em relação ao ICMS, ITCMD e IPVA, na forma e condições que especifica.

    INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ISENÇÃO - DF / ES

    CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2014

    Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 084/2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados a indústrias de panificação.

    ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP

    CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2014

    Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    ICMS - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2014

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

    ECF - ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT

    DESPACHO CONFAZ N° 108 / 2014

    Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

    18/06/2014 Quarta-Feira

    PORTE DE ARMA PARA AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS

    LEI N° 12.993 / 2014

    Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

    20/06/2014 Sexta-Feira

    TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA SERVIÇOS TÉCNICOS/ASSIST. DO EXTERIOR CONFORME ACORDO/CONVENÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005 / 2014

    Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.

    PAÍSES/DEPENDÊNCIAS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA/PRIVILEGIADA-ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.037/2010

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.474 / 2014

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

    CONVERSÃO MP Nº 634/2013-PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL-OUTRA PROVIDÊNCIAS

    LEI N° 12.995 / 2014

    Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167/1991, 10.865/2004, 12.350/2010, 12.546/2011, 12.859/2013, 9.818/1999, 11.281/2006, 12.649/2012, 12.402/2011, 9.718/1998, 12.865/2013, e 12.599/2012; altera as MP nºs 2.158-35/2001, e 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437/1975, e das Leis nºs 11.196/2005, 4.502/1964, 11.488/2007, e 10.833/2003; e dá outras providências.

    INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES

    LEI N° 12.996 / 2014

    Altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), a Lei nº 12.873/2013, e a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

    SUBVENÇÃO ECONÔMICA-ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.096/2009 ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    LEI N° 13.000 / 2014

    Altera as Leis nºs 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.

    PIS/COFINS

    MÁQUINAS, IMPLEMENTOS, VEÍCULOS, PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

    Tributação Monofásica-Lei nº 10.485/2002

    18/06/2014 Quarta-Feira

    ALTERAÇÕES QUANTO A PISO SALARIAL E DIRETRIZES PARA A CARREIRA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

    LEI N° 12.994 / 2014

    Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

    ALTERA O CTB QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA

    LEI N° 12.998 / 2014

    Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871/2004, 10.768/2003, 11.357/2006, 10.882/2004, 11.539/2007, 12.094/2009, 12.800/2013, 11.171/2005, 12.702/2012, 10.550/2002, 11.046, de 27/2004, 11.784/2008, 11.907/2009, 8.112/1990, 8.745/1993, 11.356/2006, 12.528/2011, 9.503/1997, 11.090/2005, e 12.158/2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179/1984, e dispositivos da Medida Provisória no 2.174-28/2001; e dá outras providências.

    20/06/2014 Sexta-Feira

    CONVERSÃO MP Nº 634/2013-PIS/COFINS NA IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL-OUTRA PROVIDÊNCIAS

    LEI N° 12.995 / 2014

    Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167/1991, 10.865/2004, 12.350/2010, 12.546/2011, 12.859/2013, 9.818/1999, 11.281/2006, 12.649/2012, 12.402/2011, 9.718/1998, 12.865/2013, e 12.599/2012; altera as MP nºs 2.158-35/2001, e 2.199-14/2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437/1975, e das Leis nºs 11.196/2005, 4.502/1964, 11.488/2007, e 10.833/2003; e dá outras providências.

    INOVAR-AUTO - ALTERAÇÕES

    LEI N° 12.996 / 2014

    Altera a Lei nº 12.715/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), a Lei nº 12.873/2013, e a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS TRABALHADORES EM MOTOCICLETA

    LEI N° 12.997 / 2014

    Acrescenta § 4° ao artigo 193 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

    ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIO NO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE - AM - ALTERAÇÕES

    RESOLUÇÃO INSS N° 420 / 2014

    Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aos domiciliados no Município de Boca do Acre - AM o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação, com alterações de procedimentos.

    DIREITO TRABALHISTA

    ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Poder Diretivo do Empregador, CTPS, Anotações Desabonadoras

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTÓRIOS

    Aspectos Trabalhistas, Registro, Contribuição Sindical, RAIS, CAGED, SEFIP – Parte I

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SERVIÇOS TOMADOS DE COOPERATIVAS

    Base Legal, Cooperativa de Trabalho, Decisão do STF, Repercussão, Efeitos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

    Tipos de contribuinte individual, Salário de contribuição e Recolhimento - Parte I

    DIREITO TRABALHISTA

    FÉRIAS INDIVIDUAIS

    Período Aquisito, Concessivo, Remuneração, Perda do período aquisitivo - Parte I

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ENTIDADES BENEFICENTES

    Requerimento, Validade, Renovação, Requisitos e Cancelamento - Decreto nº 8.242/2014

    DIREITO TRABALHISTA

    MOTOBOY, MOTOTAXISTA E MOTO-FRENTISTA - PARTE II

    Curso Obrigatório, Carga Horária, Validade, Abordagem, Atualização

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 33 - TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS - PARTE II

    Capacitação, Carga horária, Supervisores, Emergência e Salvamento

    DIREITO TRABALHISTA

    PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO

    Princípios da Proteção, da Irrenunciabilidade e da Continuidade - Parte I

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - PPRA

    Obrigatoriedade, Riscos Ambientais, Desenvolvimento do PPRA, Responsabilidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    TRABALHO EM TELEATENDIMENTO - NR-17

    Condições do Ambiente de Trabalho, Monitoramento, Capacitação de Operadores - Parte III

    16/06/2014 Segunda-Feira

    ANTIDUMPING - NCM 8505.19.10 - INVESTIGAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 030 / 2014

    ANTIDUMPING - NCM 8214.20.00 - INVESTIGAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 031 / 2014

    17/06/2014 Terça-Feira

    ANTIDUMPING - NCMS 4011.20.90 - REVISÃO

    CIRCULAR SECEX N° 032 / 2014

    Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 33, de 09 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 18 de junho de 2009, aplicado às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente classificadas no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

    REGULAMENTO ADUANEIRO - ALTERAÇÃO

    DECRETO N° 8.266 / 2014

    Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    20/06/2014 Sexta-Feira

    ANTIDUMPING - NCM 8518.29.90 - CORREÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 033 / 2014

    Altera a Circular Secex n° 28/2014, que dispõe sobre o início da avaliação de escopo de alto-falantes, classificado nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.

    ANTIDUMPING – NCM 3904.10.10 – CÁLCULO E APLICAÇÃO

    CIRCULAR SECEX N° 034 / 2014

    ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - NCM 4011.20.90

    CIRCULAR SECEX N° 035 / 2014

    ANTIDUMPING - NCM 7304.19.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2014

    Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados em oleodutos ou gasodutos, com diâmetro externo não superior a 5 (cinco) polegadas nominais (141,3 mm), originárias da Ucrânia.

    CORREIOS - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

    Procedimentos

    TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO – PARTE 2

    Fundamentação Legal e Cálculos

    17/06/2014 Terça-Feira

    COMUNICADO CAT N° 010 / 2014 - SP

    Divulga a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações técnicas do equipamento E-SAT-RPe.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 010 / 2014 - Município de São Paulo

    Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 017/2012, que instituiu o Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos no Município de São Paulo (SAT/ISS), relativamente à obrigatoriedade, certificado digital e cancelamento.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 011 / 2014 - Município de São Paulo

    Altera a Portaria SF nº 008/2004, que regulamenta o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 012 / 2014 - Município de São Paulo

    Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.

    19/06/2014 Quinta-Feira

    DECRETO N° 55.229 / 2014 - Município de São Paulo

    Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dispõe sobre a restrição ao trânsito de veículos automotores no dia 23.06.2014.

    LEI N° 15.458 / 2014 - SP

    Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica.

    PORTARIA SF/SUREM N° 033 / 2014 - Município de São Paulo

    Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.

    21/06/2014 Sábado

    PORTARIA CAT N° 073 / 2014 - SP

    Estabelece a base de cálculo na saída de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, a que se refere o artigo 313-Z5 do RICMS/SP.

    PORTARIA CAT N° 074 / 2014 - SP

    Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas saídas de bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope).

    ICMS

    CAFÉ CRU

    Parte 2 - Tratamento Fiscal

    ASSUNTOS DIVERSOS

    IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)

    Seguro de Vida e Previdência Privada. Não Incidência

    ISS

    NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVIÇOS (NFS-E)

    Carta de Correção


    Se você ainda não é assinante da Econet, para ter acesso à íntegra da legislação,
    preencha o
    formulário para acesso demonstrativo.

    Com o boletim on-line da Econet você tem a informação por completo, sem omissões, com consultoria totalmente grátis e sem limitações, integrada por profissionais altamente qualificados, com experiência de longos anos no mercado de Boletins Tributários que dominam inteiramente a matéria.

    Se desejar receber também nossos serviços de consultoria, contate-nos pelo telefone
    (41) 3016-8006

    Não deseja mais receber emails da Econet? Clique aqui.