Para fins de composição da
base de cálculo do IPI, os valores eventualmente concedidos como descontos
não poderão ser deduzidos da base de cálculo, ainda que se trate de
descontos incondicionais. Desta forma, a base de cálculo será o valor
original, antes da concessão do desconto.
Obrigação Principal:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO;- CSLL - Mensal;- CSLL - Trimestral - 3ª Quota;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IR - Renda Variável;- IR-Fonte;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Mensal;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 3ª Quota;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Ingresso no Simples Nacional em 2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REFIS;Obrigação Acessória:- CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT;- DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ;- DEREX - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações;- DIF - Cigarros;- DOI;- ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);- SISCOSERV - RPC - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF;
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; - TAXA FLORESTAL;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais;
Terça-Feira
01/07/2014
Terça-Feira
08/07/2014
Obrigação Principal:- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20 da TIPI/2011);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada; - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval; - GIA-ST;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS Niterói; - ISS RJ - Nota Carioca;
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis n°s 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19 de julho de 2013, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 12.806, de 7 de maio de 2013, 12.429, de 20 de junho de 2011, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 8.918, de 14 de julho de 1994, 10.696, de 2 de julho de 2003; e dá outras providências
EMISSORAS DE RÁDIO/TELEVISÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SIMPLES NACIONAL
Dispõe sobre a redução da base de cálculo de tributos devidos por emissoras de rádio e televisão associadas à Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT e optantes pelo Simples Nacional, em decorrência da cedência de horário gratuito prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, em face de sentença proferida no Processo nº 80346- 98.2013.4.01.34.00, da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
25/06/2014 Quarta-Feira
COPA DO MUNDO 2014 - ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS - BENEFICIÁRIOS
Altera o Ato COTEPE ICMS 050/2013, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Ratifica o Convênio ICMS 056/2014, que altera o Convênio ICMS 157/2013, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
MOEDA ESTRANGEIRA – DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JULHO DE 2014
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2014.
CONTRATOS ENTRE OPERADORAS E PREST. DE SERV. DE PLANOS E DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSIST.À SAÚDE
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
DESCAMINHO E CONTRABANDO - MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado
Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2014/2015, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.
DISTRIBUIÇÃO DE SALDO NA RESERVA PARA AJUSTE DE COTAS PIS/PASEP EM 30/06/2014
Autorizada a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" PIS/PASEP em 30/06/2014, Mediante crédito na conta individual do participante, na data de 30/06/2014, de valor correspondente a 2,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/75
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
BENEFÍCIOS EM BITURUNA E UNIÃO DA VITÓRIA - PR E GUARAMIRIM E RIO NEGRINHO - SC
Autorizado o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória - PR, e Guaramirim e Rio Negrinho - SC, o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência julho de 2014 e enquanto perdurar a situação.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 70, de 26 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 27 de dezembro de 2012, para averiguar a existência de subsídios acionáveis nas exportações da República da Indonésia para o Brasil de fios com predominância de fibras acrílicas, classificados nos itens 5509.31.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00 e 55.09.69.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso II do art.51 do Decreto nº 1.751, de 1995, uma vez que a margem de subsídios verificada foi de minimis.
26/06/2014 Quinta-Feira
JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS – ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Estabelece critérios para alocação de cota para importação de outros trigos e misturas de trigo com centeio, determinada pela Resolução CAMEX nº 42, de 20 de junho de 2014.
Obriga a instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Aprova a inclusão da empresa que menciona no do regime tributário especial previsto no Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os refrigerantes que especifica.
Dispõe sobre procedimento a ser adotado no âmbito da Junta Comercial quanto a informações sobre indícios de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores detectados no decorrer do processo de registro empresarial.
Regulamenta a Lei nº 6.361/2012, que cria a Política Estadual de Gás Natural Renovável, visando incentivar a produção e o consumo de Gás Natural Renovável (GNR).
Altera a Lei n° 2.624/2008, que institui o Código de Posturas do Município de Niterói, para estabelecer a possibilidade da Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói desempenhar as ações de controle e fiscalização de resíduos sólidos, e da fiscalização de posturas exercer as ações relativas à poluição sonora.
Altera a Resolução SEFAZ n° 644/2013, que dispõe sobre a celebração de termo de acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento.
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