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Dica |
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Dica- Econet
EMPREGADOR EM MORA COM O FGTS
Vedação de Retirada de "Pro labore" e
Distribuição de Lucros
O
artigo 50 do
Decreto nº 99.684/1990
veda expressamente ao empregador que esteja em mora/débito com o FGTS, que
este efetue o pagamento de retiradas de "pro labore", gratificações,
honorários, bem como quaisquer distribuições sejam estas de lucros ou
dividendos aos sócios e diretores. Por esta infração, os sócios e diretores
poderão inclusive responder na esfera penal (art.
52 do Decreto nº
99.684/1990), além de responder pela correção monetária, juros de mora e
multa sobre o valor atualizado dos depósitos fundiários (art.
30 do Decreto nº
99.684/1990).
Fundamento Legal:
artigos 30,
50,
51 e
52 do
Decreto nº 99.684/1990
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 07/07/2014 a 13/07/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 14/07/2014 a 20/07/2014 |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação; Obrigação Acessória: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Telecomunicações; |
Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Fumo em Folha; - ICMS - Normal; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GIA/ICMS; |
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Obrigação Principal: - IR-Fonte; |
Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - GIA/ICMS; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS ST - Energia Elétrica; - ICMS ST - Produtos Diversos; Obrigação Acessória: - GIA-ST - Bebidas e Sorvetes; - GIA/ICMS - Bebidas e Sorvetes; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20 da TIPI/2011); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Centralizada; - ICMS - Combustíveis (Estorno de Crédito); - ICMS - Comunicação (Internet); - ICMS - Comunicação Via Satélite; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Consignação Industrial; - GIA-ST; - GIA/ICMS - Apuração Centralizada; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Normal; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - GIA/ICMS; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; |
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ICMS PR: Obrigação Acessória: - GIA/ICMS; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação Acessória: - GIA/ICMS; |
Municipal Curitiba: Obrigação Principal: - ISS - MUNICÍPIO DE CURITIBA; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES; |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 30/06/2014 A 06/07/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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30/06/2014 Segunda-Feira REABERT. PARCELAMENTO - PIS/COFINS -INSTIT.FINANC.E CIA SEGURADORAS - ART. 39 DA LEI Nº 12.865/2013 PORTARIA CONJUNTA PGFN N° 010 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. ALTERAÇÃO DO MANUAL DE REGISTRO DO EMPREÁRIO INDIVIDUAL PORTARIA DREI N° 002 / 2014 Retificação do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 5 de dezembro de 2013. MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES / SP PROTOCOLO ICMS N° 028 / 2014 Dispõe sobre o regime da substituição tributária com materiais de limpeza. 01/07/2014 Terça-Feira VEÍCULOS - ALÍQUOTA DO IPI REDUZIDA - PRORROGAÇÃO DECRETO N° 8.279 / 2014 Altera a TIPI, prorrogando a redução da alíquota do IPI para veículos, na forma que especifica MÓVEIS - LUMINÁRIAS - PAINÉIS DE MADEIRA - LAMINADOS - ALÍQUOTA REDUZIDA DO IPI - PRORROGAÇÃO DECRETO N° 8.280 / 2014 Altera a TIPI, prorrogando a aplicação da alíquota reduzida do IPI para móveis, luminárias, painéis de madeira e laminados. 02/07/2014 Quarta-Feira ISENÇÃO DO IR E DAS CONTRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES NO PROUNI - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.476 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos 03/07/2014 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONFAZ N° 007 / 2014 Ratifica os Convênios ICMS 057/2014 a 060/2014.
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV DECRETO N° 8.281 / 2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências RELAÇÃO DE EMPRESAS QUE OPERAM COM MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DESPACHO CONFAZ N° 117 / 2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS 008/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
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02/07/2014 Quarta-Feira ÓRGÃOS QUE OPERACIONALIZARÃO ACORDO INTERNACIONAL PREVIDENCIÁRIO BRASIL/CANADÁ RESOLUÇÃO INSS N° 422 / 2014 Altera o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013 03/07/2014 Quinta-Feira ALTERA PROCEDIMENTOS DE CADASTRO NO NIS - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL CIRCULAR CEF N° 659 / 2014 Altera os procedimentos pertinentes ao cadastramento de trabalhadores no Cadastro NIS, estabelecidos pela CIRCULAR CAIXA 574/12, de 02 de março de 2012 ANCINE APROVA NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DE CARGOS COMISSINADOS DECRETO ANCINE N° 8.283 / 2014 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO - PRODAV DECRETO N° 8.281 / 2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM JUNHO/2014 PORTARIA MPS N° 281 / 2014 Estabelecido para o mês de Junho de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no valor de R$ 928,86 (novecentos vinte e oito Reais e oitenta e seis centavos) INCLUSÃO DE ATIVIDADE DE CONSULTORIA ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 1.913 / 2014 Inclui a atividade de consultoria econômico-financeira independente entre as inerentes à profissão de economista e detalha as suas atividades, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista 04/07/2014 Sexta-Feira TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 971/2009 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.477 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
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DIREITO TRABALHISTA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Curso de Qualificação, CCT, Suspensão Contratual, Direitos, Rescisão – Parte I
DIREITO TRABALHISTA CARTÓRIOS Aspectos Previdenciários, Regime Tributário, Contribuições da PF e PJ, GPS – Parte II SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA Objetivo, Constituição, Enquadramento, Composição, Organização, Mandato - Parte I DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES Admissão, Jornada, Remuneração, VT, RAIS, CAGED, Rescisão, Estabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Recolhimentos, Cooperativa, Complementação de Contribuição, GFIP - Parte II DIREITO TRABALHISTA DIRIGENTE SINDICAL - PARTE I Garantia Provisória do Emprego, Classificação, Procedimentos, Licença, Férias DIREITO TRABALHISTA ELEIÇÕES Dispensas Legais, Cargo Eletivo, Trabalho nas Eleições, Empresas de Comunicação DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV Definições, Impossibilidade de Exames e Rescisão, Crimes, Lei nº 12.984/2014 DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO RURAL Conceito, Jornada de Trabalho, Adicional Noturno, Aviso Prévio, Contribuição Sindical
DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS INDIVIDUAIS Aviso, CTPS, Livro Registro, Época das Férias, Abono Pecuniário - Parte II
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO ORDINÁRIO OU ADMINISTRATIVO Concessão, Administração, Suspensão, Pedido, Confissão de Dívida, Deferimento DIREITO TRABALHISTA PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Primazia da Realidade, Cláusulas Nulas, Razoabilidade, Boa-fé, Não Discriminação – Parte II
DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO Conceito, Formas de Pagamento, Cessão do Salário, Comprovação e Atraso
DIREITO TRABALHISTA SOBREAVISO E PRONTIDÃO Remuneração, Convocação, Aparelhos de Intercomunicação, Categorias Profissionais
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30/06/2014 Segunda-Feira SISTEMA MERCANTE – RADAR - SISCOMEX ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 015 / 2014 Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências.
ANTIDUMPING - NCM 3920.62.19/3920.62.91/3920.62.99 - INVESTIGAÇÃO CIRCULAR SECEX N° 040 / 2014 ANTIDUMPING - NCM 7013.49.00 - AVALIAÇÃO DE ESCOPO CIRCULAR SECEX N° 041 / 2014 Encerra a avaliação de escopo para determinar se o produto "jogos de seis copos de vidro sodocálcico sem pé e uma jarra de vidro sodo-cálcico com tampa de plástico para água" está sujeito à incidência de direito antidumping.
ACE 14 - VEÍCULOS E AUTOPEÇAS DECRETO N° 8.278 / 2014 Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11 de junho de 2014. 03/07/2014 Quinta-Feira REPETRO - PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES PORTARIA COANA N° 045 / 2014 Altera a Portaria Coana nº 3, de 3 de fevereiro de 2014, que estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro)
04/07/2014 Sexta-Feira REGRAS DE ORIGEM - POSIÇÃO 95.03 PORTARIA MDIC N° 176 / 2014 Altera o Anexo I da Portaria nº 279, para incluir os produtos e as respectivas Regras de Origem.
ANTIDUMPING - NCM 7007.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 046 / 2014 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da República Popular da China
ANTIDUMPING - NCMS 6903.90.91 E 6903.90.99 - APLICAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 047 / 2014 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, originárias de da República Popular da China.
ANTIDUMPING - NCM 2905.13.00 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 048 / 2014 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 76, de 5 de outubro de 2011, em provimento ao pedido de retificação apresentado
ANTIDUMPING - NCM 2922.11.00 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 049 / 2014 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 93, de 1° de novembro de 2013, em provimento ao pedido de retificação apresentado ANTIDUMPING – NEGA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – NCMS 3902.10.20 E 3902.30.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 050 / 2014 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX n° 16, de 17 de março de 2011
ANTIDUMPING - NCM 2909.43.10 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 051 / 2014 Altera o art. 1° da Resolução CAMEX n° 73, de 5 de outubro de 2010, em provimento ao pedido de retificação apresentado
ANTIDUMPING - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 052 / 2014 Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013
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30/06/2014 Segunda-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 056 / 2014 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). 01/07/2014 Terça-Feira DECRETO N° 593 / 2014 - Município de Curitiba Altera o Decreto nº 1.277/2013, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) no Município de Curitiba. 02/07/2014 Quarta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044 / 2014 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 077/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 057 / 2014 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. 03/07/2014 Quinta-Feira DECRETO N° 11.454 / 2014 - PR Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nas repartições públicas no dia 04.07.2014, em virtude do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014. DECRETO N° 11.468 / 2014 - PR Introduz alterações no Decreto 630/2011, relativo ao Programa Paraná Competitivo-SEFA, SEPL, SEIM, CC. DECRETO N° 11.470 / 2014 - PR Altera o RICMS/PR, quanto à isenção do ICMS nas operações com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. DECRETO N° 11.492 / 2014 - PR Altera o RICMS/PR, em relação à substituição tributária nas operações com bicicletas e instrumentos musicais. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 058 / 2014 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 027/2014, que publica as tabelas com os valores de base de cálculo de substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. 04/07/2014 Sexta-Feira LEI N° 14.484 / 2014 - Município de Curitiba Altera o artigo 6° da Lei n° 6.407/1983, que regula o comércio ambulante e atividades afins. LEI N° 18.132 / 2014 - PR Estabelece o parcelamento de débitos tributários do ICMS e IPVA, inscritos em dívida ativa ou não, de empresas em processo de recuperação judicial , informando sobre os prazos do parcelamento.
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