Dica- Econet
ICMS/PE
ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA
Suspensão da Inscrição
Conforme disposto no
inciso
IV do
artigo 77 do RICMS/PE, considera-se encerrada a atividade da empresa e
suspensa a inscrição do CACEPE quando a mesma não promova a circulação de
mercadoria ou prestação de serviço, por período igual ou superior a seis
meses consecutivos.
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