28/07/2014 Segunda-Feira PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA CGSN/SE N° 033 / 2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Bituruna e União da Vitória (PR). EX -TARIFÁRIOS - BIT - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2014 Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. 29/07/2014 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008 / 2014 Ratifica os Convênios ICMS 061/2014 a 067/2014. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - MÍDIA EXTERIOR - DISPENSA DE MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2014 Prorroga o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo Convênio ICMS 045/2014, o qual autoriza a concessão da redução de base de cálculo e a dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MT CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2014 Altera o Convênio ICMS 069/2014, que autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. 30/07/2014 Quarta-Feira RELAÇÃO DE EMPRESAS QUE OPERAM COM MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ATO COTEPE ICMS N° 029 / 2014 Altera o Ato COTEPE ICMS 008/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. ANTIDUMPING – ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 8301.10.00 PORTARIA SECEX N° 024 / 2014 Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o caso em que especifica 01/08/2014 Sexta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - JUNHO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 019 / 2014 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2014. DCTF - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.110/2010, 1.469/2014 E 1.478/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.484 / 2014 Altera a IN RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8", a IN RFB nº 1.469/2014, que disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973/2014, e a IN RFB nº 1.478/2014. LEI LEI N° 13.019 / 2014 Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429/92, e 9.790/99. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PORTARIA CGSN/SE N° 034 / 2014 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Rio Negro (PR). PARCELAMENTO - ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.996/2014 - REGULAMENTAÇÃO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013 / 2014 Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996-2014, e os arts. 34 e 40 da MP nº 651/2014. SUSPENSÃO DO ICMS - OPERAÇÕES COM INSUMOS E AVES - PARANÁ E SANTA CATARINA PROTOCOLO ICMS N° 038 / 2014 Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. DEPÓSITOS EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO E POSTERIOR REMESSA INTERESTADUAL - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / PR PROTOCOLO ICMS N° 039 / 2014 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
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Obrigações
