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SEMANA 35/2014
MARANHÃO
EXPEDIDA EM 29/08/2014
 
 
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  Dica- Econet

 

 

ITR
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2014

A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR,  deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.

A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1º e da IN IBAMA nº 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.

O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/09/2014 a 07/09/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/09/2014 a 14/09/2014
Segunda-Feira 01/09/2014
Segunda-Feira 08/09/2014

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 02/09/2014
Terça-Feira 09/09/2014

ICMS MA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Aquisições interestaduais não presenciais; - Substituição Tributária - Cigarro, charutos,cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Produtos diversos - Operações interestaduais; Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais;

Quarta-Feira 03/09/2014
Quarta-Feira 10/09/2014

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - 1ª parcela (70%); - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST);

Quinta-Feira 04/09/2014
Quinta-Feira 11/09/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 05/09/2014
Sexta-Feira 12/09/2014

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISS - Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DIM - Declaração do ISS;

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISS - Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DIM - Declaração do ISS;

Municipal Sao Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISS - Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DIM - Declaração do ISS;

Sábado 06/09/2014
Sábado 13/09/2014

ICMS MA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - Informações sobre operações com combustíveis;

Domingo 07/09/2014
Domingo 14/09/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 25/08/2014 A 31/08/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

25/08/2014 Segunda-Feira

PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 - UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

26/08/2014 Terça-Feira

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643/2014

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2014

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 643/2014.

27/08/2014 Quarta-Feira

GÁS NATURAL – PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2014

Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

AGENDA DE SETEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027 / 2014

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2014.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2014

Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 018/1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

SENAC - RESTAURANTE/ESCOLA - ISENÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 005/1993, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS CONCOMITANTES - PREVALÊNCIA E RENÚNCIA

PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 007 / 2014

Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.

PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PIS/COFINS - ARTIGO 31 E 32 DA LEI Nº 12.865/2013

PORTARIA MF N° 348 / 2014

Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

29/08/2014 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 651/2014.

BRINQUEDOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 133/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com brinquedos.

INSTRUMENTOS MUSICAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 134/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

ASSUNTOS DIVERSOS

CALAMIDADE PÚBLICA

Procedimentos Fiscais

SIMPLES NACIONAL

INSTALAÇÕES E OBRAS EM GERAL

Anexo III ou IV

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Obrigações

25/08/2014 Segunda-Feira

PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 - UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

27/08/2014 Quarta-Feira

CRITÉRIOS PARA MAPAS DE BORDO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS REGISTRADAS NO RGP

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 018 / 2014

Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 271 / 2014

Utilização da Cédula de Identidade Profissional - CIP, e porte na indumentária do profissional de Educação Física do termo "Profissional de Educação Física".

28/08/2014 Quinta-Feira

ALTERADA A RESOLUÇÃO CAU/BR N° 18/2012 SOBRE REGISTROS DE ARQUITETOS

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 085 / 2014

Altera a Resolução CAU/BR Nº 018 n° 18/2012, que dispõe sobre os registros de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências.

29/08/2014 Sexta-Feira

OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET AO MTE PARA RESCISÕES EM GARANHUNS - PERNAMBUCO

PORTARIA SRTE/PE N° 097 / 2014

A presente legislação institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema Homolognet, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Garanhuns-PE.

CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA ESTRANGEIROS NAS OLIMPÍADAS RIO 2016

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 112 / 2014

Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR

Comprovação da Função, Período de Atividade, Documentos, Requerimento, Cálculo

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS

Liberdade da Empresa, Previsão em CCT, Bolsas de Estudo subsidiadas pelo Sindicato

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOR

Conceito, Espécies

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO

Empregadores Equiparados, Requisitos, Solidariedade, Transferência

DIREITO TRABALHISTA

PREPOSTO

Conhecimento dos Fatos, Carta de Preposição, Representação pelo Sindicato

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009

Aspectos da Lei 12.996/2014 e da Portaria Conjunta nº 13/2014 - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR

Caso Fortuito, Falência, Indenização, Pagamento das Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO PRESO

Legislação, Conceito, Hipóteses, Reflexos, Direitos e Deveres

25/08/2014 Segunda-Feira

ANTIDUMPING – PRAZOS PARA REVISÃO – NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 049 / 2014

ORDEM DE SERVIÇO

ORDEM DE SERVIÇO DELEX/SPO N° 009 / 2014

Dispõe sobre a análise de requerimentos de habilitação ao SISCOMEX.

ANTIDUMPING - NCM 7225.19.00 - REDUÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 074 / 2014

Reduzir a zero o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aços GNO originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês, para um volume de 45.000 (quarenta e cinco mil) toneladas.

28/08/2014 Quinta-Feira

ANTIDUMPING - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 - APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 075 / 2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de Resinas de Polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia.

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO - COTAS DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 076 / 2014

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

29/08/2014 Sexta-Feira

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2916.12.20

PORTARIA SECEX N° 030 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 76, de 27 de agosto de 2014.

EMBARCAÇÕES

Parte 1 - Controle Aduaneiro

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Parte 1 - Atualizações

28/08/2014 Quinta-Feira

LEI N° 5.876 / 2014 - Município de São Luis

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, na forma redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

29/08/2014 Sexta-Feira

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA GABIN N° 021 / 2014 - MA

Concede isenção de ICMS incidente na venda de sanduíches Big Mac, efetuada no evento McDia Feliz.

ICMS

BONIFICAÇÃO, BRINDE OU DOAÇÃO

Operacionalidade

ICMS

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-e)

Parte 1 - Obrigatoriedade, Credenciamento, Encerramento e Transmissão do Arquivo

ICMS

MÓVEIS

Crédito Presumido e Diferimento


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