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SEMANA 35/2014
PERNAMBUCO
EXPEDIDA EM 29/08/2014
 
 
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ITR
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)
Apresentação em Conjunto com a DITR/2014

A pessoa física ou jurídica proprietária imóvel rural, obrigada a entregar a DITR,  deverá, também, preencher e apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de isenção do ITR.

A obrigatoriedade de entrega ocorrerá desde tenham sido informadas na DITR, de acordo com os artigos 1º e da IN IBAMA nº 005/2009, a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, e a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa.

O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do mesmo exercício, sendo necessário uma ADA para cada Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF).

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
01/09/2014 a 07/09/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/09/2014 a 14/09/2014
Segunda-Feira 01/09/2014
Segunda-Feira 08/09/2014

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 02/09/2014
Terça-Feira 09/09/2014

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Recolhimento do ICMS Diferido e da Substituição Tributária pelo Comercial Atacadista Importador de Veículo Automotor; - Substituição Tributária - Operações com Cerveja, Refrigerante, Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo; - Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; - Substituição Tributária - Simples Nacional em Operações Internas; - Substituição Tributária - Substituto de outro Estado;

Quarta-Feira 03/09/2014
Quarta-Feira 10/09/2014

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Serviço de Comunicação; - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo; - Substituição Tributária - Comercialização por Pessoa Física, Revendedor Autônomo Diretamente a Consumidor Final, em Domicílio ou em Banca de Jornal; - Substituição Tributária - Revendedor Autônomo - Regime Simplificado; Obrigação Acessória: - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; - Substituição Tributária - GIA-ST;

Municipal Recife: Obrigação Principal: - IPTU / TLP; - ISSQN - PRÓPRIO / FONTE / ESTIMATIVA;

Quinta-Feira 04/09/2014
Quinta-Feira 11/09/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 05/09/2014
Sexta-Feira 12/09/2014

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS PE: Obrigação Principal: - Diferencial de Alíquotas - Quando não enquadrado em Portaria do Secretário da Fazenda; - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Operações com Lingotes e Tarugos de Metais não Ferrosos e de Sucata; - ICMS - Operações com Sucata pelo Estabelecimento Industrial; - Substituição Tributária - Prestação de Serviços de Transporte; - Substituição Tributária - Quando o Remetente não Emitir Nota Fiscal; - Substituição Tributária - Trigo em Grão e Farinha de Trigo e suas Misturas; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

Sábado 06/09/2014
Sábado 13/09/2014

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Domingo 07/09/2014
Domingo 14/09/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 25/08/2014 A 31/08/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 16

25/08/2014 Segunda-Feira

PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 - UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

26/08/2014 Terça-Feira

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 643/2014

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033 / 2014

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 643/2014.

27/08/2014 Quarta-Feira

GÁS NATURAL – PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA VARIAÇÃO NO PREÇO OU NA QUANTIDADE

AJUSTE SINIEF N° 016 / 2014

Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

AGENDA DE SETEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027 / 2014

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2014.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2014

Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

GÁS NATURAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 018/1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

SENAC - RESTAURANTE/ESCOLA - ISENÇÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 005/1993, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS CONCOMITANTES - PREVALÊNCIA E RENÚNCIA

PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 007 / 2014

Concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto. Prevalência do processo judicial. Renúncia às instâncias administrativas. Desistência do recurso acaso interposto.

PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PIS/COFINS - ARTIGO 31 E 32 DA LEI Nº 12.865/2013

PORTARIA MF N° 348 / 2014

Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

29/08/2014 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 651/2014.

BRINQUEDOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 058 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 133/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com brinquedos.

INSTRUMENTOS MUSICAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 059 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 134/2013, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

ASSUNTOS DIVERSOS

CALAMIDADE PÚBLICA

Procedimentos Fiscais

SIMPLES NACIONAL

INSTALAÇÕES E OBRAS EM GERAL

Anexo III ou IV

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Obrigações

25/08/2014 Segunda-Feira

PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 - UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSLL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 015 / 2014

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados.

27/08/2014 Quarta-Feira

CRITÉRIOS PARA MAPAS DE BORDO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS REGISTRADAS NO RGP

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 018 / 2014

Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

ALTERAÇÃO NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 271 / 2014

Utilização da Cédula de Identidade Profissional - CIP, e porte na indumentária do profissional de Educação Física do termo "Profissional de Educação Física".

28/08/2014 Quinta-Feira

ALTERADA A RESOLUÇÃO CAU/BR N° 18/2012 SOBRE REGISTROS DE ARQUITETOS

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 085 / 2014

Altera a Resolução CAU/BR Nº 018 n° 18/2012, que dispõe sobre os registros de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e dá outras providências.

29/08/2014 Sexta-Feira

OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET AO MTE PARA RESCISÕES EM GARANHUNS - PERNAMBUCO

PORTARIA SRTE/PE N° 097 / 2014

A presente legislação institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema Homolognet, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Garanhuns-PE.

CONCESSÃO DE VISTO TEMPORÁRIO PARA ESTRANGEIROS NAS OLIMPÍADAS RIO 2016

RESOLUÇÃO NORMATIVA CNI N° 112 / 2014

Altera a Resolução Normativa nº 98, de 14 de novembro de 2012.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR

Comprovação da Função, Período de Atividade, Documentos, Requerimento, Cálculo

DIREITO TRABALHISTA

AUXÍLIO PARA A EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS

Liberdade da Empresa, Previsão em CCT, Bolsas de Estudo subsidiadas pelo Sindicato

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADOR

Conceito, Espécies

DIREITO TRABALHISTA

GRUPO ECONÔMICO

Empregadores Equiparados, Requisitos, Solidariedade, Transferência

DIREITO TRABALHISTA

PREPOSTO

Conhecimento dos Fatos, Carta de Preposição, Representação pelo Sindicato

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

REABERTURA DO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009

Aspectos da Lei 12.996/2014 e da Portaria Conjunta nº 13/2014 - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO DO CONTRATO POR FORÇA MAIOR

Caso Fortuito, Falência, Indenização, Pagamento das Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO PRESO

Legislação, Conceito, Hipóteses, Reflexos, Direitos e Deveres

25/08/2014 Segunda-Feira

ANTIDUMPING – PRAZOS PARA REVISÃO – NCM 2916.12.30

CIRCULAR SECEX N° 049 / 2014

ORDEM DE SERVIÇO

ORDEM DE SERVIÇO DELEX/SPO N° 009 / 2014

Dispõe sobre a análise de requerimentos de habilitação ao SISCOMEX.

ANTIDUMPING - NCM 7225.19.00 - REDUÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 074 / 2014

Reduzir a zero o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de aços GNO originárias da República Popular da China, República da Coreia e Taipé Chinês, para um volume de 45.000 (quarenta e cinco mil) toneladas.

28/08/2014 Quinta-Feira

ANTIDUMPING - NCM 3902.10.20 E 3902.30.00 - APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 075 / 2014

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de Resinas de Polipropileno, originárias da República da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia.

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO - COTAS DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 076 / 2014

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

29/08/2014 Sexta-Feira

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2916.12.20

PORTARIA SECEX N° 030 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 76, de 27 de agosto de 2014.

EMBARCAÇÕES

Parte 1 - Controle Aduaneiro

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Parte 1 - Atualizações

29/08/2014 Sexta-Feira

DECRETO N° 41.034 / 2014 - PE

Altera o Decreto nº 19.528/1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.

DECRETO N° 41.035 / 2014 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros.

30/08/2014 Sábado

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS N° 014 / 2014 - PE

Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivos foram deferidas, poderão transmití-los através da internet, do dia 30.08.2014 a 12.09.2014, os arquivos SEF e EDOC, referentes ao período do mês 07/2014.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 019 / 2014 - PE

Altera a Instrução Normativa GAT nº 016/2005, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas.

ICMS

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR

Procedimentos


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