22/09/2014 Segunda-Feira DCTF MENSAL - VERSÃO 3.1 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030 / 2014 Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - DENÚNCIA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO CONFAZ N° 178 / 2014 Informa a denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 032/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL - AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL - DENÚNCIA - RR DESPACHO CONFAZ N° 179 / 2014 Informa a denúncia, pelo Estado de Roraima, do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. 23/09/2014 Terça-Feira CÓDIGOS DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 028 / 2014 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. CÓDIGO DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 029 / 2014 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. 24/09/2014 Quarta-Feira REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMIN.E TÉCN.-ACORDO COM NICARAGUA DECRETO N° 8.305 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Manágua, em 8 de agosto de 2007. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMIN.E TÉCN.-ACORDO COM FILIPINAS DECRETO N° 8.306 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DIPLOMÁTICO E REPARTIÇÃO CONSULAR-ACORDO COM ESLOVÊNIA DECRETO N° 8.307 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DIPLOMÁTICO E REPARTIÇÃO CONSULAR-ACORDO COM ROMÊNIA DECRETO N° 8.308 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010. REMUNERAÇÃO DE FAMILIARES DE MEMBROS DIPLOMÁT., DE REPART.CONSUL. E MISSÕES PERMAN.-ACORDO COM SUIÇA DECRETO N° 8.309 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes, firmado em Brasília, em 15 de junho de 2009. REMUNERAÇÃO DE DEPEND.DE AGENTES DIPLOMÁT., DE CONSUL. E TÉCN. E ADMIN.DE MISSÕES-ACORDO COM MÉXICO DECRETO N° 8.310 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Concessão de Autorização de Trabalho para Dependentes de Agentes Diplomáticos, Funcionários Consulares e Pessoal Técnico e Administrativo de Missões Diplomáticas e Consulares Acreditados no outro País, firmado em Brasília, em 23 de julho de 2009. REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DIPLOMÁTICO E CONSULAR-ACORDO COM BÉLGICA DECRETO N° 8.311 / 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009. 25/09/2014 Quinta-Feira BIODIESEL ADICIONADO AO DIESEL NA COMERCIALIZAÇÃO A VAREJO LEI N° 13.033 / 2014 Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nºs 9.478/1997, e 8.723/1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097/2005; e dá outras providências. PARCELAMENTO ORDINÁRIO/SIMPLIFICADO DE DÉBITOS - ALTERAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 017 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. INOVAR-AUTO - SETOR AUTOMOTIVO - REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PORTARIA MDIC N° 257 / 2014 Estabelece regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVARAUTO), regulamentado pelo Decreto nº 7.819/2012, e dispõe sobre procedimentos a serem observados nos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria, e respectivo tratamento das informações. 26/09/2014 Sexta-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 646/2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória n° 646/2014, que altera a Lei n° 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
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