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Reintegra
Definição do Percentual de Ressarcimento

Com a publicação da Portaria MF 428/2014 em 01/10/2014, a Receita Federal do Brasil estabelece que o percentual de ressarcimento ou compensação a ser utilizado no regime do Reintegra, será de 3% sobre as receitas de exportações, a partir de setembro de 2014.

A legislação também orienta que a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento inerente aos créditos apurados relativos a setembro de 2014 deverá ser efetuado a partir da mesma data prevista para a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento inerente aos créditos relativos ao quarto trimestre de 2014.

Base legal : Portaria MF N° 428 / 2014

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/10/2014 a 12/10/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/10/2014 a 19/10/2014
Segunda-Feira 06/10/2014
Segunda-Feira 13/10/2014

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS AC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Terça-Feira 07/10/2014
Terça-Feira 14/10/2014

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

Quarta-Feira 08/10/2014
Quarta-Feira 15/10/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF;

ICMS AC: Obrigação Principal: - ICMS - Apurado em fiscalização; - ICMS - Retenção na Fonte; Obrigação Acessória: - Apropriação de Crédito Fiscal;

Quinta-Feira 09/10/2014
Quinta-Feira 16/10/2014

ICMS AC: Obrigação Principal: - ICMS - Substituição Tributária Material de Construção; - ICMS - Substituição Tributária Material Elétrico;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 10/10/2014
Sexta-Feira 17/10/2014

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS AC: Obrigação Principal: - ICMS - Apuração Normal; - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de Petróleo; - ICMS - Energia Elétrica, Comunicação e Industriais; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Transportes; - ICMS ST - Operações Internas; Obrigação Acessória: - DAM - Demonstrativo de Apuração Mensal; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 11/10/2014
Sábado 18/10/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 12/10/2014
Domingo 19/10/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 29/09/2014 A 05/10/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

29/09/2014 Segunda-Feira

AGENDA DE OUTUBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 031 / 2014

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2014.

ATIVIDADES DE CONTROLADAS NO EXTERIOR - CRÉDITO PRESUMIDO DE IRPJ

PORTARIA MF N° 427 / 2014

Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o IRPJ previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973/2014.

30/09/2014 Terça-Feira

TJLP - 4º TRIMESTRE DE 2014

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.370 / 2014

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2014.

01/10/2014 Quarta-Feira

RETENÇÃO NA FONTE DE PIS/COFINS/CSLL DE VALORES DE PLANOS PRIVADOS

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 009 / 2014

Dispõe sobre a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.

ATO

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 009 / 2014

Dispõe sobre a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica.

CONCEITO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CLASSIFICAÇÃO NO REGIME CUMULATIVO DO PIS/COFINS

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 010 / 2014

Dispõe sobre o alcance do conceito de "obras de construção civil" para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa do PIS/COFINS, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003.

RENDIMENTOS DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 011 / 2014

Dispõe sobre incidência do Imposto sobre Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos por portador de moléstia grave a título de resgate das contribuições para as entidades de previdência complementar.

IRPF DE VALORES PAGOS POR PREVIDÊNCIA COMPLEM. REFERENTE APOSENTADORIA DE 1989 A 1995

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.495 / 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do IRPF aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 01.01.1989 a 31.12.1995.

REINTEGRA - PERCENTUAL DO CRÉDITO

PORTARIA MF N° 428 / 2014

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

NOVAS TABELAS COM VALORES E MARCAS PARA CÁLCULO DE IPI/PIS/COFINS DO DECRETO Nº 6.707/2008

PORTARIA MF N° 429 / 2014

Divulga os valores do IPI, do PIS e da COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).

03/10/2014 Sexta-Feira

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 648/2014

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2014

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 648/2014.

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA PGFN/RFB N° 1.751 / 2014

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

IRPJ

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Custo e Lucro Bruto Pela Lei nº 12.973/2014

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

7ª Quota - Data de Recolhimento até 31.10.2014

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2014

SIMPLES NACIONAL

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES

Prestações - Juros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2014

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX

Prestações - Juros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2014

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO

Débitos em Dívida Ativa da União

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCELAMENTOS

Quitação

30/09/2014 Terça-Feira

PROLONGADO SEGURO-DESEMPREGO EM ATÉ 02 MESES NO RIO GRANDE DO SUL

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 735 / 2014

Dispõe sobre ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores beneficiários, nos municípios em situação de emergência e estado de calamidade pública, em virtude das enchentes locais.

01/10/2014 Quarta-Feira

ALTERADO PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ARQUITETOS E URBANISTAS DIPLOMADOS NO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CAU/BR N° 087 / 2014

Altera a Resolução CAU/BR n° 026/12, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

ANTECIPAÇÃO DE UMA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA

RESOLUÇÃO INSS N° 444 / 2014

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.

03/10/2014 Sexta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 653/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 040 / 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 653/2014.

ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM SETEMBRO/2014

PORTARIA MPS N° 450 / 2014

Estabelece para o mês de Setembro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no valor de R$ 928,36 (novecentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).

PROVA DE REGULARIDADE FISCAL

PORTARIA PGFN/RFB N° 1.751 / 2014

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

DIREITO TRABALHISTA

AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

Deveres, Proibições, Responsabilidades dos Intermediários – Parte II

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Atendimento Presencial e Remoto, Autoatendimento, Documentos Necessários - Parte I

FGTS

DIRETOR NÃO EMPREGADO: OPÇÃO PELO FGTS

Conceito, Hipóteses de Saque, Comunicação Eletrônica de Movimentação

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS TRABALHISTAS

Quadros, Escalas, GPS, Centralização de Documentos, Segurança e Saúde

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TAREFEIRO

Horas Extras, Horas In Itinere, Férias, 13º Salário - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Atividade Preponderante, Categoria Diferenciada, Conexão ou Similitude, Dissociação

DIREITO TRABALHISTA

ESCALA DE REVEZAMENTO

Aplicação, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração e Fiscalização - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL

Multas pelo Descumprimento das Informações

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

Direta, Indireta, Decorrente de Denúncia ou de Vínculo declarado Judicialmente

DIREITO TRABALHISTA

FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

Participação do Empregado, não Integração ao Salário, Suspensão do Contrato de Trabalho - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Associação, Sindicato, Federações e Confederações, Centrais Sindicais – Parte I

DIREITO TRABALHISTA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Conceito, Prescrição Trabalhista, Intercorrente, FGTS e Decadência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

Objeto, Obrigações e Responsabilidades da Empresa, Desenvolvimento – Parte I

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

Postos de Trabalho e Mobiliário, Câmaras Frias Manuseio de Produtos - Parte I

29/09/2014 Segunda-Feira

ANTIDUMPING – ENCERRAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 8505.19.10

CIRCULAR SECEX N° 058 / 2014

30/09/2014 Terça-Feira

ALTERAÇÕES - LETEC - 2520.10.11 E 6809.11.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 087 / 2014

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO - COTAS DE IMPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 088 / 2014

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

01/10/2014 Quarta-Feira

REINTEGRA - REGULAMENTAÇÃO

PORTARIA MF N° 428 / 2014

Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra.

NOVAS TABELAS COM VALORES E MARCAS PARA CÁLCULO DE IPI/PIS/COFINS DO DECRETO Nº 6.707/2008

PORTARIA MF N° 429 / 2014

Divulga os valores do IPI, do PIS e da COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi).

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3501.10.00

PORTARIA SECEX N° 035 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de caseínas, determinada pela Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014.

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 1513.29.10

PORTARIA SECEX N° 036 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de óleo de amêndoa de palma, determinada pela Resolução CAMEX nº 88, de 26 de setembro de 2014.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO BACEN N° 4.373 / 2014

Dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País e dá outras providências.

03/10/2014 Sexta-Feira

OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ENTIDADES PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM

PORTARIA SECEX N° 037 / 2014

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011

DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

Atualizações

29/09/2014 Segunda-Feira

DECRETO N° 8.489 / 2014 - AC

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

DECRETO N° 8.490 / 2014 - AC

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

ASSUNTOS DIVERSOS

PARCELAMENTO DE DÉBITO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Disposição Gerais


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