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SEMANA 41/2014
MARANHÃO
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FEDERAL
LEI DA TRANSPARÊNCIA
Informação dos Tributos ao Consumidor

Os Ministros da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, da Fazenda, e da Justiça publicaram a Portaria Interministerial nº 85/2014 no DOU do dia 06.10.2014 apresentando disposições sobre a informação da carga tributária, tanto em valor como em percentual, que as empresas sofrem ao consumidor, entre elas está a possibilidade de utilizar painel eletrônico ou impresso deixando em local visível do estabelecimento.

Os referidos poderão estar fixados em grupo de mercadorias ou de serviços, com respectivo valor ou percentual; o uso de estimativa média também é permitido. A carga tributária de empresa anterior, por onde transitou a mercadoria, que está incluída na respectiva carga tributária, deverá constar de até 3 resultados anteriores.

As empresas ME e EPP, optantes do Simples Nacional, poderão informar somente os percentuais que estão obrigadas a aplicar sobre a receita auferida, devendo agregar o percentual do IPI e outras incidências monofásicas que tenham ocorridas anteriormente.

Com a perda da vigência da Medida Provisória nº 649/2014 em 03.10.2014, a penalidade prevista no artigo 5º da Lei nº 12.741/2012 poderá ser aplicada ao infrator pela falta da informação, a partir desta data.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/10/2014 a 19/10/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/10/2014 a 26/10/2014
Segunda-Feira 13/10/2014
Segunda-Feira 20/10/2014

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Informações sobre operações com combustíveis;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Diferencial de alíquotas; - Programa de Incentivo ás atividades industriais e tecnológicas - Diferencial de alíquotas; - Regime de Antecipação; - Regime Normal (inclusive contribuinte credenciado); - SPED Fiscal- Escrituração Fiscal Digital; - Substituição tributária - Produtos diversos - Operações internas; Obrigação Acessória: - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF - Empresas optantes do Simples Nacional; - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF - Regime normal;

Terça-Feira 14/10/2014
Terça-Feira 21/10/2014

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

Obrigação Acessória: - DCTF;

Quarta-Feira 15/10/2014
Quarta-Feira 22/10/2014

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo - operações interestaduais - Atualização monetária; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético; Obrigação Acessória: - Substituição tributária Arquivo magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 16/10/2014
Quinta-Feira 23/10/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

ICMS MA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 17/10/2014
Sexta-Feira 24/10/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

Sábado 18/10/2014
Sábado 25/10/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 19/10/2014
Domingo 26/10/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 06/10/2014 A 12/10/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

06/10/2014 Segunda-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - SETEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 028 / 2014

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2014.

INFORMAÇÃO DA OPÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014 EM DCTF- ATUALIZAÇÃO DA IN RFB Nº 1.110/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.496 / 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a DCTF e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".

INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS - LEI DA TRANSPARÊNCIA

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 085 / 2014

Utilização de painel eletrônico ou impresso para informar valor ou percentual dos tributos incidentes sobre mercadorias ou serviços conforme previsto na Lei da Transparência (Lei nº 12.741/2012).

07/10/2014 Terça-Feira

ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649/2014

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2014

Encerra a vigência da Medida Provisória n° 649/2014.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COLCHOARIA - DIVULGAÇÃO DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO - BA

DESPACHO CONFAZ N° 186 / 2014

Informa sobre a divulgação, pelo Estado da Bahia, das margens de valor agregado para composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artigos de colchoaria, nos termos do Protocolo ICMS 026/2011.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL - AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL - DENÚNCIA - MA

DESPACHO CONFAZ N° 187 / 2014

Informa a denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

08/10/2014 Quarta-Feira

CÓDIGO DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 / 2014

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

CÓDIGO DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 034 / 2014

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÕES PUBLICAS PELOS TABELIONATOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 028 / 2014

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.

REGISTRO E ARQUIVAMENTO DOS ATOS EM JUNTA COMERCIAL-ALTERAÇÃO DA IN DREI 12/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 029 / 2014

Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa DREI nº 12/2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".

RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS S/RECEITA DE PRODUTOS DO ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.497 / 2014

Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de PIS, e de Cofins, de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013.

ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS S/RECEITA/IMPORTAÇÃO-PRORROG.DE BENEFÍCIOS-ALTER.DE DIVERSAS LEGISLAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 656 / 2014

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

09/10/2014 Quinta-Feira

MORATÓRIA E REMISSÃO DE DÉBITOS DE ENTIDADES QUE ATUAM NO PROSUS-ALTER. DA PORT. PGFN/RFB Nº 3/2014

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 018 / 2014

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

IRPJ

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Custo e Lucro Bruto Pela Lei nº 12.973/2014

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

7ª Quota - Data de Recolhimento até 31.10.2014

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Setembro/2014

SIMPLES NACIONAL

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Tributação

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES

Prestações - Juros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2014

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX

Prestações - Juros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2014

SIMPLES NACIONAL

PARCELAMENTO

Débitos em Dívida Ativa da União

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCELAMENTOS

Quitação

06/10/2014 Segunda-Feira

DANO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO INSS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OU TERCEIROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 074 / 2014

Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS por funcionários públicos ou terceiros.

ALTERAÇÃO DA PORTARIA MTE 1.308/2014 REFERENTE A CUSTOS ADMINISTRATIVOS

PORTARIA MTE N° 1.544 / 2014

Alterado o artigo 10 da Portaria MTE nº 1.308/2014 que trata de custos de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE e em suas unidades descentralizadas.

07/10/2014 Terça-Feira

ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATOS COM ARTISTAS, TÉCNICOS E MÚSICOS ESTRANGEIROS

NORMA OPERACIONAL SPPE/MTE N° 003 / 2014

Dispõe sobre os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais celebrados com os Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e os Músicos estrangeiros.

RECONHECIDAS NOVAS ESPECIALIDADES PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA

RESOLUÇÃO CFF N° 453 / 2014

Dispõe sobre o reconhecimento, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, da Fonoaudiologia Neurofuncional, Fonoaudiologia do Trabalho, Gerontologia e Neuropsicologia como áreas de especialidade da Fonoaudiologia e dá outras providências.

08/10/2014 Quarta-Feira

CÓDIGO DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 / 2014

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

CÓDIGO DE RECEITA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 034 / 2014

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS S/RECEITA/IMPORTAÇÃO-PRORROG.DE BENEFÍCIOS-ALTER.DE DIVERSAS LEGISLAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 656 / 2014

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

LISTA DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS COMO REFERÊNCIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE N° 009 / 2014

Publicada a LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), como referência para formulação de políticas públicas.

10/10/2014 Sexta-Feira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MPS N° 472 / 2014

Estabelece os fatores de atualização para o mês de outubro de 2014.

MTE TORNA OBRIGATÓRIO APLICATIVO EMPREGADOR WEB PARA REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 736 / 2014

MTE torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO

Deveres, Proibições, Responsabilidades dos Intermediários – Parte II

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Atendimento Presencial e Remoto, Autoatendimento, Documentos Necessários - Parte I

FGTS

DIRETOR NÃO EMPREGADO: OPÇÃO PELO FGTS

Conceito, Hipóteses de Saque, Comunicação Eletrônica de Movimentação

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS TRABALHISTAS

Quadros, Escalas, GPS, Centralização de Documentos, Segurança e Saúde

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TAREFEIRO

Horas Extras, Horas In Itinere, Férias, 13º Salário - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Atividade Preponderante, Categoria Diferenciada, Conexão ou Similitude, Dissociação

DIREITO TRABALHISTA

ESCALA DE REVEZAMENTO

Aplicação, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração e Fiscalização - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL

Multas pelo Descumprimento das Informações

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO

Direta, Indireta, Decorrente de Denúncia ou de Vínculo declarado Judicialmente

DIREITO TRABALHISTA

FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

Participação do Empregado, não Integração ao Salário, Suspensão do Contrato de Trabalho - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Associação, Sindicato, Federações e Confederações, Centrais Sindicais – Parte I

DIREITO TRABALHISTA

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Conceito, Prescrição Trabalhista, Intercorrente, FGTS e Decadência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

Objeto, Obrigações e Responsabilidades da Empresa, Desenvolvimento – Parte I

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

Postos de Trabalho e Mobiliário, Câmaras Frias Manuseio de Produtos - Parte I

07/10/2014 Terça-Feira

PROTOCOLO ADICIONAL - ACE 035 MERCOSUL - CHILE

DECRETO N° 8.322 / 2014

Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30 de dezembro de 2010.

PROTOCOLO ADICIONAL - ACE 036 MERCOSUL - BOLÍVIA

DECRETO N° 8.323 / 2014

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011.

PROTOCOLO ADICIONAL - ACE 069 MERCOSUL - VENEZUELA

DECRETO N° 8.324 / 2014

Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.

08/10/2014 Quarta-Feira

INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CARGAS - REQUISITOS TÉCNICOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 019 / 2014

Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não invasiva de veículos e unidades de carga, carga, bagagens e remessas.

IOF - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 8.325 / 2014

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS S/RECEITA/IMPORTAÇÃO-PRORROG.DE BENEFÍCIOS-ALTER.DE DIVERSAS LEGISLAÇÕES

MEDIDA PROVISÓRIA N° 656 / 2014

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

ANTIDUMPING - NCM 4806.40.00 - PRORROGAÇÃO DE APLICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 089 / 2014

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias dos Estados Unidos da América e da República da Finlândia.

EX -TARIFÁRIOS - BIT

RESOLUÇÃO CAMEX N° 090 / 2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

EX -TARIFÁRIOS - BK

RESOLUÇÃO CAMEX N° 091 / 2014

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 092 / 2014

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO CONGELADO

RESOLUÇÃO GMC N° 032 / 2014

Aprova os Requisitos zoosanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado”, nos termos da presente Resolução, e o “Modelo de Certificado Veterinário Internacional.

10/10/2014 Sexta-Feira

ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA – NCM 3909.30.20

CIRCULAR SECEX N° 059 / 2014

PRORROGAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DUMPING

CIRCULAR SECEX N° 060 / 2014

ALTERAÇÕES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DRAWBACK

PORTARIA SECEX N° 038 / 2014

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00

PORTARIA SECEX N° 039 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres, determinada pela Resolução CAMEX nº 92, de 7 de outubro de 2014.

DRAWBACK INTEGRADO SUSPENSÃO

Atualizações

06/10/2014 Segunda-Feira

DECRETO N° 45.727 / 2014 - Município de São Luis

Regulamenta a Lei n° 5.821/2013, a qual alterou o Código Tributário Municipal, disciplinando regras para utilização da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF).

08/10/2014 Quarta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 003 / 2014 - Município de São Luis

Dispõe sobre a vinculação entre os subitens da Lista de Serviços do artigo 126 do Código Tributário do Município de São Luís, instituído pela Lei nº 3.758/1998, e as codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para fins de qualificação dos serviços prestados ou tomados, sujeito ao ISSQN.

10/10/2014 Sexta-Feira

DECRETO N° 45.784 / 2014 - Município de São Luis

Regulamenta Lei n° 5.876/2014, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, na forma de isenção parcial do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

ICMS

DEPÓSITO FECHADO

Parte 1 - Aspectos Gerais

ICMS

FARINHA DE TRIGO E DERIVADOS

Tributação do ICMS


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