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Dica- Econet
FEDERAL
LEI DA TRANSPARÊNCIA
Informação dos Tributos ao Consumidor
Os Ministros da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, da
Fazenda, e da Justiça publicaram a
Portaria Interministerial nº 85/2014 no DOU do dia 06.10.2014
apresentando disposições sobre a informação da carga tributária, tanto em
valor como em percentual, que as empresas sofrem ao consumidor, entre elas
está a possibilidade de utilizar painel eletrônico ou impresso deixando em
local visível do estabelecimento.
Os referidos
poderão estar fixados em grupo de mercadorias ou de serviços, com respectivo
valor ou percentual; o uso de estimativa média também é permitido. A carga
tributária de empresa anterior, por onde transitou a mercadoria, que está
incluída na respectiva carga tributária, deverá constar de até 3 resultados
anteriores.
As empresas ME e
EPP, optantes do Simples Nacional, poderão informar somente os percentuais
que estão obrigadas a aplicar sobre a receita auferida, devendo agregar o
percentual do IPI e outras incidências monofásicas que tenham ocorridas
anteriormente.
Com a perda da
vigência da
Medida Provisória nº 649/2014
em 03.10.2014, a penalidade prevista
no
artigo 5º da
Lei nº 12.741/2012
poderá ser aplicada ao infrator pela falta da informação, a partir
desta data.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 13/10/2014 a 19/10/2014 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 20/10/2014 a 26/10/2014 |
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ICMS MT: Obrigação Principal: - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS MT: Obrigação Principal: - CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento; - Concessionárias de Serviços Públicos para Fornecimento de Energia Elétrica; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS Estimativa Simplificada - Carga Média; - ICMS Garantido; - ICMS Garantido Integral; - Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Repasse; Obrigação Acessória: - GIA - Mensal; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiabá: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; Municipal Cuiaba: Obrigação Principal: - Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF; ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Cimento e Bebidas; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - SINTEGRA-MT; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2014 |
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Síntese Semanal - 06/10/2014 A 12/10/2014 Boletim Quinzenal - Quizena: 19 |
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06/10/2014 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - SETEMBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 028 / 2014 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2014. INFORMAÇÃO DA OPÇÃO DA LEI Nº 12.973/2014 EM DCTF- ATUALIZAÇÃO DA IN RFB Nº 1.110/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.496 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a DCTF e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8". INFORMAÇÃO DOS TRIBUTOS - LEI DA TRANSPARÊNCIA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 085 / 2014 Utilização de painel eletrônico ou impresso para informar valor ou percentual dos tributos incidentes sobre mercadorias ou serviços conforme previsto na Lei da Transparência (Lei nº 12.741/2012). 07/10/2014 Terça-Feira ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649/2014 ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2014 Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 649/2014, que altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COLCHOARIA - DIVULGAÇÃO DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO - BA DESPACHO CONFAZ N° 186 / 2014 Informa sobre a divulgação, pelo Estado da Bahia, das margens de valor agregado para composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artigos de colchoaria, nos termos do Protocolo ICMS 026/2011. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL - AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL - DENÚNCIA - MA DESPACHO CONFAZ N° 187 / 2014 Informa a denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. 08/10/2014 Quarta-Feira CÓDIGO DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 / 2014 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. CÓDIGO DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 034 / 2014 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. ARQUIVAMENTO DE PROCURAÇÕES PUBLICAS PELOS TABELIONATOS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 028 / 2014 Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas. REGISTRO E ARQUIVAMENTO DOS ATOS EM JUNTA COMERCIAL-ALTERAÇÃO DA IN DREI 12/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 029 / 2014 Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa DREI nº 12/2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências". RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS S/RECEITA DE PRODUTOS DO ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.497 / 2014 Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de PIS, e de Cofins, de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS S/RECEITA/IMPORTAÇÃO-PRORROG.DE BENEFÍCIOS-ALTER.DE DIVERSAS LEGISLAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 656 / 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. 09/10/2014 Quinta-Feira MORATÓRIA E REMISSÃO DE DÉBITOS DE ENTIDADES QUE ATUAM NO PROSUS-ALTER. DA PORT. PGFN/RFB Nº 3/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 018 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
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06/10/2014 Segunda-Feira DANO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DO INSS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OU TERCEIROS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 074 / 2014 Dispõe sobre procedimento de apuração e cobrança administrativa de valores devidos ao INSS por funcionários públicos ou terceiros. ALTERAÇÃO DA PORTARIA MTE 1.308/2014 REFERENTE A CUSTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA MTE N° 1.544 / 2014 Alterado o artigo 10 da Portaria MTE nº 1.308/2014 que trata de custos de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE e em suas unidades descentralizadas.
07/10/2014 Terça-Feira ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATOS COM ARTISTAS, TÉCNICOS E MÚSICOS ESTRANGEIROS NORMA OPERACIONAL SPPE/MTE N° 003 / 2014 Dispõe sobre os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais celebrados com os Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e os Músicos estrangeiros. RECONHECIDAS NOVAS ESPECIALIDADES PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA RESOLUÇÃO CFF N° 453 / 2014 Dispõe sobre o reconhecimento, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, da Fonoaudiologia Neurofuncional, Fonoaudiologia do Trabalho, Gerontologia e Neuropsicologia como áreas de especialidade da Fonoaudiologia e dá outras providências. 08/10/2014 Quarta-Feira CÓDIGO DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 / 2014 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. CÓDIGO DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 034 / 2014 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS S/RECEITA/IMPORTAÇÃO-PRORROG.DE BENEFÍCIOS-ALTER.DE DIVERSAS LEGISLAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 656 / 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. LISTA DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS COMO REFERÊNCIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE N° 009 / 2014 Publicada a LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), como referência para formulação de políticas públicas. 10/10/2014 Sexta-Feira FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 472 / 2014 Estabelece os fatores de atualização para o mês de outubro de 2014. MTE TORNA OBRIGATÓRIO APLICATIVO EMPREGADOR WEB PARA REQUERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 736 / 2014 MTE torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) e dá outras providências.
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DIREITO TRABALHISTA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO Deveres, Proibições, Responsabilidades dos Intermediários – Parte II DIREITO PREVIDENCIÁRIO ATENDIMENTO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Atendimento Presencial e Remoto, Autoatendimento, Documentos Necessários - Parte I FGTS DIRETOR NÃO EMPREGADO: OPÇÃO PELO FGTS Conceito, Hipóteses de Saque, Comunicação Eletrônica de Movimentação
DIREITO TRABALHISTA DOCUMENTOS TRABALHISTAS Quadros, Escalas, GPS, Centralização de Documentos, Segurança e Saúde DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO TAREFEIRO Horas Extras, Horas In Itinere, Férias, 13º Salário - Parte II
DIREITO TRABALHISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL Atividade Preponderante, Categoria Diferenciada, Conexão ou Similitude, Dissociação DIREITO TRABALHISTA ESCALA DE REVEZAMENTO Aplicação, Negociação Coletiva, Intervalos, Remuneração e Fiscalização - Parte II DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL Multas pelo Descumprimento das Informações DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO Direta, Indireta, Decorrente de Denúncia ou de Vínculo declarado Judicialmente
DIREITO TRABALHISTA FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE Participação do Empregado, não Integração ao Salário, Suspensão do Contrato de Trabalho - Parte I DIREITO TRABALHISTA ORGANIZAÇÃO SINDICAL Associação, Sindicato, Federações e Confederações, Centrais Sindicais – Parte I DIREITO TRABALHISTA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Conceito, Prescrição Trabalhista, Intercorrente, FGTS e Decadência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO Objeto, Obrigações e Responsabilidades da Empresa, Desenvolvimento – Parte I SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SERVIÇOS FRIGORÍFICOS Postos de Trabalho e Mobiliário, Câmaras Frias Manuseio de Produtos - Parte I
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07/10/2014 Terça-Feira PROTOCOLO ADICIONAL - ACE 035 MERCOSUL - CHILE DECRETO N° 8.322 / 2014 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30 de dezembro de 2010.
PROTOCOLO ADICIONAL - ACE 036 MERCOSUL - BOLÍVIA DECRETO N° 8.323 / 2014 Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011. PROTOCOLO ADICIONAL - ACE 069 MERCOSUL - VENEZUELA DECRETO N° 8.324 / 2014 Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012. 08/10/2014 Quarta-Feira INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CARGAS - REQUISITOS TÉCNICOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 019 / 2014 Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não invasiva de veículos e unidades de carga, carga, bagagens e remessas. IOF - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.325 / 2014 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS S/RECEITA/IMPORTAÇÃO-PRORROG.DE BENEFÍCIOS-ALTER.DE DIVERSAS LEGISLAÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 656 / 2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. ANTIDUMPING - NCM 4806.40.00 - PRORROGAÇÃO DE APLICAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 089 / 2014 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias dos Estados Unidos da América e da República da Finlândia. EX -TARIFÁRIOS - BIT RESOLUÇÃO CAMEX N° 090 / 2014 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. EX -TARIFÁRIOS - BK RESOLUÇÃO CAMEX N° 091 / 2014 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO POR ABASTECIMENTO RESOLUÇÃO CAMEX N° 092 / 2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN BOVINO E BUBALINO CONGELADO RESOLUÇÃO GMC N° 032 / 2014 Aprova os Requisitos zoosanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado”, nos termos da presente Resolução, e o “Modelo de Certificado Veterinário Internacional. 10/10/2014 Sexta-Feira ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA – NCM 3909.30.20 CIRCULAR SECEX N° 059 / 2014 PRORROGAÇÃO - INVESTIGAÇÃO DUMPING CIRCULAR SECEX N° 060 / 2014 ALTERAÇÕES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - DRAWBACK PORTARIA SECEX N° 038 / 2014 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 5402.46.00 PORTARIA SECEX N° 039 / 2014 Estabelece critérios para alocação de cota para importação de fios de poliésteres, determinada pela Resolução CAMEX nº 92, de 7 de outubro de 2014.
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07/10/2014 Terça-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 353 / 2014 - Município de Cuiabá Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais no mutirão da conciliação de 2014. RESOLUÇÃO CONDEPRODEMAT N° 008 / 2014 - MT Altera a Resolução CONDEPRODEMAT n° 005/2005, que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense. 08/10/2014 Quarta-Feira DECRETO N° 2.547 / 2014 - MT Divulga, no âmbito Estadual, os Convênios ICMS 073/2014 a 098/2014 e o Protocolo ICMS 062/2014. DECRETO N° 2.548 / 2014 - MT Divulga no âmbito estadual, os Convênios ICMS 099/2014 a 101/2014 e o Protocolo ICMS 065/2014. 09/10/2014 Quinta-Feira PORTARIA SEFAZ N° 213 / 2014 - MT Altera a Portaria SEFAZ n° 005/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso. PORTARIA SEFAZ N° 220 / 2014 - MT Exclui do regime de estimativa por operação simplificado os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a atividade econômica principal que indica. PORTARIA SEFAZ N° 234 / 2014 - MT Altera a Portaria SEFAZ nº 170/2014, que instituiu a Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, em relação a algodão.
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