FEDERAL
LEI DA TRANSPARÊNCIA
Informação dos Tributos ao Consumidor
Os Ministros da
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, da
Fazenda, e da Justiça publicaram a
Portaria Interministerial nº 85/2014 no DOU do dia 06.10.2014
apresentando disposições sobre a informação da carga tributária, tanto em
valor como em percentual, que as empresas sofrem ao consumidor, entre elas
está a possibilidade de utilizar painel eletrônico ou impresso deixando em
local visível do estabelecimento.
Os referidos
poderão estar fixados em grupo de mercadorias ou de serviços, com respectivo
valor ou percentual; o uso de estimativa média também é permitido. A carga
tributária de empresa anterior, por onde transitou a mercadoria, que está
incluída na respectiva carga tributária, deverá constar de até 3 resultados
anteriores.
As empresas ME e
EPP, optantes do Simples Nacional, poderão informar somente os percentuais
que estão obrigadas a aplicar sobre a receita auferida, devendo agregar o
percentual do IPI e outras incidências monofásicas que tenham ocorridas
anteriormente.
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - Alíquota Fixa; - Estimativa Fiscal;
Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - Alíquota Fixa; - Estimativa Fiscal;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - Alíquota Fixa; - Estimativa Fiscal;
Terça-Feira
14/10/2014
Terça-Feira
21/10/2014
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
ICMS SC: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - Comércio Varejista de Combustíveis; - SINTEGRA - Varejista de Combustíveis;
Obrigação Acessória:- DCTF;
Quarta-Feira
15/10/2014
Quarta-Feira
22/10/2014
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- IOF;
ICMS SC: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - Administradoras de Cartões; - SINTEGRA - Contribuintes de Outra UF;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que dispõe sobre a DCTF e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
Utilização de painel eletrônico ou impresso para informar valor ou percentual dos tributos incidentes sobre mercadorias ou serviços conforme previsto na Lei da Transparência (Lei nº 12.741/2012).
07/10/2014 Terça-Feira
ENCERRAMENTO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 649/2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 649/2014, que altera a Lei nº 12.741/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COLCHOARIA - DIVULGAÇÃO DAS MARGENS DE VALOR AGREGADO - BA
Informa sobre a divulgação, pelo Estado da Bahia, das margens de valor agregado para composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artigos de colchoaria, nos termos do Protocolo ICMS 026/2011.
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL - AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL - DENÚNCIA - MA
Informa a denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado, no âmbito das Juntas Comerciais, para o arquivamento de procurações públicas encaminhadas pelos Tabelionatos de Notas.
REGISTRO E ARQUIVAMENTO DOS ATOS EM JUNTA COMERCIAL-ALTERAÇÃO DA IN DREI 12/2013
Acresce o capítulo XI, constituído pelos arts. 21 a 23, à Instrução Normativa DREI nº 12/2013, que "Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências".
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS S/RECEITA DE PRODUTOS DO ART. 31 DA LEI Nº 12.865/2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
09/10/2014 Quinta-Feira
MORATÓRIA E REMISSÃO DE DÉBITOS DE ENTIDADES QUE ATUAM NO PROSUS-ALTER. DA PORT. PGFN/RFB Nº 3/2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).
Alterado o artigo 10 da Portaria MTE nº 1.308/2014 que trata de custos de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em trâmite na Coordenação-Geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE e em suas unidades descentralizadas.
07/10/2014 Terça-Feira
ESTABELECIDOS PROCEDIMENTOS PARA CONTRATOS COM ARTISTAS, TÉCNICOS E MÚSICOS ESTRANGEIROS
Dispõe sobre os procedimentos para registro dos instrumentos contratuais celebrados com os Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões e os Músicos estrangeiros.
RECONHECIDAS NOVAS ESPECIALIDADES PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA
Dispõe sobre o reconhecimento, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, da Fonoaudiologia Neurofuncional, Fonoaudiologia do Trabalho, Gerontologia e Neuropsicologia como áreas de especialidade da Fonoaudiologia e dá outras providências.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
LISTA DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS COMO REFERÊNCIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS
MTE torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16 de agosto de 2011.
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26 de dezembro de 2012.
08/10/2014 Quarta-Feira
INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CARGAS - REQUISITOS TÉCNICOS
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS S/RECEITA/IMPORTAÇÃO-PRORROG.DE BENEFÍCIOS-ALTER.DE DIVERSAS LEGISLAÇÕES
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
ANTIDUMPING - NCM 4806.40.00 - PRORROGAÇÃO DE APLICAÇÃO
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de papel supercalandrado, originárias dos Estados Unidos da América e da República da Finlândia.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.
Aprova os Requisitos zoosanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado”, nos termos da presente Resolução, e o “Modelo de Certificado Veterinário Internacional.
Altera o Decreto nº 2.183/2014, que alterou o RICMS/SC, quanto ao crédito fiscal presumido nas saídas de artigos têxteis, vestuário, artefatos de couro e seus acessórios e ao diferimento parcial nas saídas destes produtos, nas hipóteses que especifica, e revoga o Decreto nº 2.301/2014.
Altera a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
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