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COMEX
SISCOSERV - Frete Internacional

A publicação da Solução de Consulta COSIT 257/2014 estabeleceu novos conceitos quanto à obrigatoriedade de registro no Siscoserv das contratações de frete internacional na importação e na exportação.

A Solução conceitua "prestador de serviço de transporte de carga" e define o conhecimento de carga como documento comprobatório da contratação, bem como do pagamento pelo frete internacional.

Nesse mesmo sentido, estabelece que, quando o agente transportador contratado não for o operador de veículo, ele deverá subcontratar alguém que execute o transporte. Dessa forma, o agente se torna prestador ou tomador de serviços auxiliares conexos e não de transporte, independentemente do repasse de valores do importador ou exportador.

Assume-se, a partir disso, que a obrigatoriedade do registro da contratação do frete internacional não é do agente, mas do importador ou exportador, dependendo das condições estabelecidas na negociação (INCOTERM).

No que tange aos valores de registro, se não for possível identificar dentre as parcelas de cada uma das taxas cobradas aquela que efetivamente cabe ao agente de cargas, o declarante poderá efetivar o registro pelo valor total pago àquele prestador do serviço de transporte.

A Solução reforça, ainda, o entendimento de que as operações envolvendo partes residentes ou domiciliadas no Brasil não gera obrigação de registro junto ao Siscoserv.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/11/2014 a 23/11/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
24/11/2014 a 30/11/2014
Segunda-Feira 17/11/2014
Segunda-Feira 24/11/2014

Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Estabelecimento Industrial Cooperado; - ICMS - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Estabelecimento Industrial não Cooperado; - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista; - ICMS - Estabelecimento Comercial Varejista; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento de Serviços; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação; - ICMS - Estabelecimento Produtor; - Substituição Tributária - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Cooperativa como Contribuinte Substituto;

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 0 e 1; - DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 2 e 3; - DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 4 e 5;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 18/11/2014
Terça-Feira 25/11/2014

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 6 e 7;

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Industrial; - Substituição tributária - Transporte Rodoviário de Cargas;

Quarta-Feira 19/11/2014
Quarta-Feira 26/11/2014

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DS - Declaração de Serviços - Declarante com Dígito Verificador do CNPJ/CPF 8 e 9;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 20/11/2014
Quinta-Feira 27/11/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS PE: Obrigação Principal: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo; - ICMS - Ferrovia-Concessionária; - Substituição Tributária - Estabelecimento Gerador, Distribuidor ou Agente Comercializador de Energia Elétrica, Situado em Outra Unidade da Federação;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 21/11/2014
Sexta-Feira 28/11/2014

Obrigação Acessória: - DCTF;

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 8ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - ITR - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2011 - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SALÁRIO FAMÍLIA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PE: Obrigação Principal: - Entrega em Atraso ou Substituição do Arquivo SEF; - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Mercadoria adquirida por Estabelecimento da Microrregião de Petrolina em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Operações com a Comissão de Financiamento da Produção - CFP; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Mercadorias componentes da Cesta Básica; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Sucata Ferrosa Utilizada pela Indústria Siderúrgica como Matéria-Prima; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina; - ICMS - Recolhimento Antecipado pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina - Mercadorias componentes da Cesta Básica;

Sábado 22/11/2014
Sábado 29/11/2014

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Ferrovia-Concessionária;

Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 23/11/2014
Domingo 30/11/2014

ICMS PE: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 10/11/2014 A 16/11/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 21

11/11/2014 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 014 / 2014

Ratifica os Convênios ICMS 102/2014 a 104/2014 e 107/2014 a 109/2014.

CONVÊNIO ICMS - REJEIÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2014

Declara a rejeição do Convênio ICMS 110/2014, que autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária.

13/11/2014 Quinta-Feira

CONVENÇÃO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E TRINIDAD E TOBACO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO N° 8.335 / 2014

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23 de julho de 2008.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E VENEZUELA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

DECRETO N° 8.336 / 2014

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005.

14/11/2014 Sexta-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - OUTUBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 032 / 2014

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2014.

REABERTURA DO PARCELAMENTO-ALTER. DE LEGISLAÇÕES-CONVERSÃO DA MP 651/2014

LEI N° 13.043 / 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas peque- nas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011; altera as Leis nºs 10.179/2001, 12.431/2011, 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.996/2014, 11.941/2009, entre outras.

PARCELAMENTO DO IRPJ/CSLL S/LUCRO DO EXTERIOR - ALTER. PORT. CONJ. PGFN/RFB Nº 9/2013

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 019 / 2014

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL, decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, na forma do art. 40 da Lei nº 12.865/2013.

SIMPLES NACIONAL

AGENDAMENTO DA OPÇÃO PARA 2015

Considerações

IRRF

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

Retenção na Fonte

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

8ª Quota - Data de Recolhimento até 28.11.2014

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2014

TRIBUTOS FEDERAIS

PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS

Disposição da MP n° 656/2014

PIS/COFINS

RESSARCIMENTO À CASA DA MOEDA DO BRASIL

Apuração de Crédito e Dedução

10/11/2014 Segunda-Feira

CNRMS TRATA SOBRE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA DA SAÚDE DE MODALIDADES MULTIPROFISSIONAL E UNIPROFISSIONAL

RESOLUÇÃO CNRMS N° 005 / 2014

Dispõe sobre a duração e a carga horária dos programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional e sobre a avaliação e a frequência dos profissionais da saúde residentes.

11/11/2014 Terça-Feira

INSTITUÍDO O SISTEMA DE REGISTRO DE REGISTRO ATIVIDADES MÉDICO PERICIAIS - SRMP

RESOLUÇÃO INSS N° 452 / 2014

Institui o Sistema de Registro de Atividades Médico-Periciais como ferramenta para o cadastro e gestão da realização de tais atividades. .

12/11/2014 Quarta-Feira

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO TEM NOVAS REGRAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT N° 114 / 2014

Estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei nº 6.019/74, pelo Decreto nº 73.841/74, e pela Portaria nº 789/14.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MPS N° 509 / 2014

Estabelece os fatores de atualização para o mês de novembro de 2014.

CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA REGULAMENTA INSCRIÇÃO DE TÉCNICOS E TECNÓLOGOS

RESOLUÇÃO CONTER N° 016 / 2014

Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA CRIA CREDENCIAL DE ESTAGIÁRIO

RESOLUÇÃO CONTER N° 018 / 2014

Cria a credencial de estagiário-regula e disciplina o registro de estágio no âmbito do sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências.

13/11/2014 Quinta-Feira

NOVAS DISPOSÔES SOBRE REGISTRO DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRTE N° 017 / 2014

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.

NOVOS CONDIÇÕES PARA REGISTRO DE EMPRESA, CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRTE N° 018 / 2014

Dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras providências.

14/11/2014 Sexta-Feira

PROMULGADO ACORDO ENTRE BRASIL E ÍNDIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA

DECRETO N° 8.342 / 2014

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, firmado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2006.

PROMULGADO ACORDO ENTRE BRASIL E ALBÂNIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA

DECRETO N° 8.355 / 2014

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, firmado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

PROMULGADO O TEXTO DA CONVENÇÃO MULTILATERAL IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL

DECRETO N° 8.358 / 2014

Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10 de novembro de 2007.

MPA HABILITA PROFISSIONAIS PRIVADOS PARA COLETA E REMESSA DE AMOSTRAS OFICIAIS PARA LABORATÓRIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 026 / 2014

Estabelece normas para habilitação de profissionais privados para a realização de coleta e remessa de amostras oficiais para laboratórios da RENAQUA (Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura), e dá outras providências.

REABERTURA DO PARCELAMENTO-ALTER. DE LEGISLAÇÕES-CONVERSÃO DA MP 651/2014

LEI N° 13.043 / 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas peque- nas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011; altera as Leis nºs 10.179/2001, 12.431/2011, 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.996/2014, 11.941/2009, entre outras.

NOVOS MODELOS DE CERTIDÕES DE REGISTRO SINDICAL

PORTARIA MTE N° 1.744 / 2014

Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os modelos de certidões de registro sindical expedidas pela SRT (Secretaria de Relações do Trabalho).

ALTERADO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

RESOLUÇÃO OAB N° 001 / 2014

Altera o caput do artigo 128, acrescenta o artigo 128-A, altera o caput do artigo 131, com alteração e renumeração de seus parágrafos, acrescenta o artigo 131-B e altera e renumera os parágrafos e altera o inciso II do anterior § 2º, atual § 5º, do artigo 133 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94).

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

Despesas, Ressarcimento do Transporte, Cessação do Adicional, Incidências Tributárias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE FATAL

Conceito, Doença Profissional e Doença do Trabalho, Comunicação ao MTE, Obrigações

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTESTAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) 2015

Conceito, Contestação, Prazos e Recurso

DIREITO TRABALHISTA

CULPA RECÍPROCA

Definição, Requisitos e Verbas Rescisórias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESPACHANTE ADUANEIRO

Conceito, Inscrição, Contribuições Previdenciárias

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO SEM REGISTRO

Anotação em CTPS, Reclamatória Trabalhista, Infrações Legais, Jurisprudências

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO TRAINEE

Jornada, Remuneração, Férias, 13° Salário, CTPS, Registro, CAGED, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA DE TRABALHO

Comum, Especiais, Por Tempo Parcial, 12 x 36, Noturno, Móvel ou Variável e Intervalos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

MOTOCICLISTA

Atividades Perigosas - Anexo 5 da NR16

DIREITO TRABALHISTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

Filiação e Associação, Prerrogativas, Deveres, Representação e Personalidade–Parte II

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

Primeiro Pagamento, Prazos, Segurados com Dois ou Mais Benefícios, Jurisprudência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

Prazos, ASO, Planejamento, Afastamento, Primeiros Socorros - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Conceito, Requisitos, Pedido e Resposta, Prescrição da Ação Trabalhista - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO

Dependentes, Verbas Rescisórias, Seguro-Desemprego, PIS/PASEP/Abono, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO PARA TRABALHADOR RESGATADO DE CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO TRABALHO ESCRAVO

Requisitos, Documentos, Valor, Requerimento, Suspensão e Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

Pausas, Organização das Atividades, Rodízios, Análise Ergonômica, Treinamento - Parte III

10/11/2014 Segunda-Feira

ENTREPOSTO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.512 / 2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

NORMAS E PROCEDIMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO CONTROLE ADUANEIRO

PORTARIA RFB N° 1.949 / 2014

Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

14/11/2014 Sexta-Feira

REABERTURA DO PARCELAMENTO-ALTER. DE LEGISLAÇÕES-CONVERSÃO DA MP 651/2014

LEI N° 13.043 / 2014

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas peque- nas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431/2011; altera as Leis nºs 10.179/2001, 12.431/2011, 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, 12.996/2014, 11.941/2009, entre outras.

REINTEGRA - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS

Atualizações - Decreto 8.304/2014

12/11/2014 Quarta-Feira

DECRETO N° 41.292 / 2014 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à isenção nas doações efetuadas pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), à isenção na venda de veículos a portadores de deficiência física e ao crédito presumido para estabelecimentos industriais e atacadistas que realizem investimentos para a manutenção de seu estabelecimento.

PORTARIA N° 046 / 2014 - Município de Recife

Atualiza valores monetários expressos na legislação municipal, correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

14/11/2014 Sexta-Feira

DECRETO N° 41.297 / 2014 - PE

Estabelece limite de valor para efeito de não interposição de reexame necessário nos processos administrativos-tributários.

DECRETO N° 41.298 / 2014 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) avulsa.

DECRETO N° 41.299 / 2014 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto às máquinas pesadas beneficiadas com redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS.

DECRETO N° 41.300 / 2014 - PE

Regulamenta o artigo 1° da Lei nº 13.463, de 9 de junho de 2008, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE).

ISS

DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DEOPI)

Disposições Gerais

ICMS

MOTOBOY

Tributação

ICMS

SOFTWARE NÃO PERSONALIZADO

Tributação


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