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SEMANA 49/2014
MARANHÃO
EXPEDIDA EM 05/12/2014
 
 
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Dica

  Dica- Econet

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA

A 2º parcela do 13º salário, para o ano de 2014, deverá ter seu pagamento até o dia 19.12.2014, conforme artigo 1º do Decreto nº 57.155/65

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/12/2014 a 14/12/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/12/2014 a 21/12/2014
Segunda-Feira 08/12/2014
Segunda-Feira 15/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerantes e gelo - operações interestaduais - Atualização monetária; - Usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético; Obrigação Acessória: - Substituição tributária Arquivo magnético;

Terça-Feira 09/12/2014
Terça-Feira 16/12/2014

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Cigarro, charutos,cigarrilhas, fumos e artigos correlatos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Pneumáticos - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Produtos diversos - Operações interestaduais; Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - Água Mineral ou Potável , Cerveja, Chope, Refrigerantes e Gelo - Operações Interestaduais;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 10/12/2014
Quarta-Feira 17/12/2014

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Álcool Etílico Hidratado Combustível - Operações Interestaduais; - Substituição Tributária - Cimento - Operações interestaduais; - Substituição Tributária - Gasolina automotiva, lubrificantes, óleo diesel e demais produtos derivados do petróleo - operações interestaduais; Obrigação Acessória: - Arquivo Eletrônico de Comunicação de entrega de emissor de cupom fiscal ECF; - Guia Nacional de Informações e Apuração do ICMS Substituição tributária (GIA-ST);

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 11/12/2014
Quinta-Feira 18/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 12/12/2014
Sexta-Feira 19/12/2014

Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISS - Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DIM - Declaração do ISS ;

Municipal São Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISS - Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DIM - Declaração do ISS ;

Municipal Sao Luis: Obrigação Principal: - ISS - Município de São Luis; - ISS - Retido na fonte; Obrigação Acessória: - DIM - Declaração do ISS ;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - 13º salário; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação Acessória: - DCTF;

Sábado 13/12/2014
Sábado 20/12/2014

ICMS MA: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Informações sobre operações com combustíveis;

ICMS MA: Obrigação Principal: - SPED Fiscal- Escrituração Fiscal Digital; Obrigação Acessória: - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF - Empresas optantes do Simples Nacional; - Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF - Regime normal;

Domingo 14/12/2014
Domingo 21/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 01/12/2014 A 07/12/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

01/12/2014 Segunda-Feira

PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA E REGIME FISCAL PRIVILEGIADO

PORTARIA MF N° 488 / 2014

Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.

02/12/2014 Terça-Feira

AGENDA DE DEZEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 041 / 2014

Divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2014.

03/12/2014 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 656/2014.

RECURSOS DA UNIÃO PARA FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 084 / 2014

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

05/12/2014 Sexta-Feira

NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO DA RESOL.CGSN Nº 94/2011 - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 117 / 2014

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

SUBLIMITES PARA 2015 - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 118 / 2014

Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2015.

TRIBUTOS FEDERAIS

AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) E AJUSTE A VALOR JUSTO (AVJ)

Considerações da Lei nº 12.973/2014

PIS/COFINS

BIODIESEL

Suspensão e Crédito Presumido na Matéria-prima

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIOS

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Opção Para 2015

TRIBUTOS FEDERAIS

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO

Considerações da Lei nº 12.973/2014

01/12/2014 Segunda-Feira

CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

PORTARIA SIT N° 451 / 2014

Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

NOVAS NORMAS TÉCNICAS DE ENSAIOS E OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS APLICÁVEIS AOS EPI

PORTARIA SIT N° 452 / 2014

Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-06 e dá outras providências.

CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE CA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE EPI

PORTARIA SIT N° 453 / 2014

Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA.

ALTERADA A POLÍTICA DE ACESSO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO SISTEMA CFC/CRCS

RESOLUÇÃO CFC N° 1.469 / 2014

Revoga o parágrafo único do artigo 7º, os § 1º e § 2º do Art. 18 e o inciso I do artigo 22 da Resolução CFC n.º 1.439/13 e alterar os incisos VII, IX e X do § 1º do artigo 5º, o § 2º do Art. 6º, os incisos I e II do Art. 7º, o artigo 10, o caput do artigo 15, o parágrafo único do artigo 16, o caput do artigo 18, o caput e o inciso I do Art. 19, os incisos I, III e IV do artigo 20 e o caput do artigo 23 da Resolução CFC n.º 1.439/13, que regula o acesso a informações previsto na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

ALTERAÇÕES SOBRE O EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OS CONTADORES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.470 / 2014

Altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do artigo 8º da Resolução CFC n.º 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência.

ALTERAÇÕES NO REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTADORES

RESOLUÇÃO CFC N° 1.471 / 2014

Altera os artigos 6º e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC n.º 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.

TÁBUA DE MORTALIDADE - IBGE - AMBOS OS SEXOS - 2013 PARA VIGÊNCIA EM 2015

RESOLUÇÃO IBGE N° 003 / 2014

Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade para ambos os ambos os sexos referente a 2013, para vigência em 2015, conforme quadro em anexo.

02/12/2014 Terça-Feira

EMPRESAS DEVEM COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR CASOS DE MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

LEI N° 13.046 / 2014

Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

03/12/2014 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2014

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 656/2014.

05/12/2014 Sexta-Feira

TRABALHADOR EXPOSTO AO FUMO DEVE TER CONDIÇÕES DE ISOLAMENTO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DO AR

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS N° 2.647 / 2014

Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3° do Decreto n° 2.018, de 1° de outubro de 1996, alterado pelo Decreto n° 8.262, de 31 de maio de 2014.

ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM NOVEMBRO/2014

PORTARIA MPS N° 532 / 2014

Estabelece para o mês de Novembro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 926,38 (novecentos vinte e seis reais e trinta e oito centavos).

PESCADORES QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO ADMINISTRATIVO EM DEZEMBRO/2013 TERÃO LICENÇAS CANCELADAS

PORTARIA SEMOC N° 076 / 2014

Cancela licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de dezembro de 2013.

NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO DA RESOL.CGSN Nº 94/2011 - SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 117 / 2014

Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Comprovação de Prejuízos, Férias Individuais e Coletivas, Ressarcimento de Despesas

DIREITO TRABALHISTA

CUIDADOR DE IDOSOS

Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL

Conceito, Previsão Legal, Competência para Julgamento, Ação, Valor da Indenização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIARISTA

Contrato de Trabalho, Jornada, Formas de Pagamento, Verbas, INSS e FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI

Inscrição, Obrigações Acessórias, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, Previsão Legal, Obrigatoriedade, Proventos, Descontos e Valores Informativos

DIREITO TRABALHISTA

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO

Advogados, Telefonistas, Bancários e Professores - Parte I

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

Aspectos Gerais e Agentes Químicos - Parte II

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Conceito, Jornada, Remuneração, Exercício da Profissão, Direitos Trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Enquadramento, Provas de Rodeio, Contratos, Seguros, Atraso no Pagamento do Salário

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

Salários do Afastamento, Devolução do SD, Valores Rescisórios, CAGED, GFIP, CTPS

DIREITO TRABALHISTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Preenchimento de GFIP e GPS

DIREITO TRABALHISTA

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Convite Espontâneo, Conversão em Indenização, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Empregado e Empregador, Constituição do Vínculo, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Contrato de Trabalho, Hipóteses, Responsabilidade do Sucessor, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

Vedações, Jornada, Idade Mínima, Fiscalização, Recolhimento de INSS, Divergência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO

Requisitos Formais e Materiais, Contratação Irregular, Fiscalização, IN SIT n° 114/2014

01/12/2014 Segunda-Feira

ANTIDUMPING - NCM 2916.12.30 - APLICAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 073 / 2014

04/12/2014 Quinta-Feira

INVESTIGAÇÃO DE ANTIDUMPING - ENCERRAMENTO

CIRCULAR SECEX N° 074 / 2014

05/12/2014 Sexta-Feira

PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.521 / 2014

Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

COMITÊ EXECUTIVO DA COMISSÃO GESTORA DO SISCOMEX

PORTARIA CONJUNTA RFB/MDIC N° 2.048 / 2014

Dispõe sobre a composição do Comitê Executivo previsto no Regimento Interno da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Atualizações

03/12/2014 Quarta-Feira

PORTARIA GABIN N° 291 / 2014 - MA

Altera os valores de referência dos produtos de pecuária que especifica, para fins de cobrança de ICMS.

PORTARIA GABIN N° 292 / 2014 - MA

Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o produto discriminado, relativamente à água mineral que especifica

ICMS

TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS

Tratamento Tributário


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