01/12/2014 Segunda-Feira CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PORTARIA SIT N° 451 / 2014 Estabelece procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual - CAEPI, para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamentos de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. NOVAS NORMAS TÉCNICAS DE ENSAIOS E OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS APLICÁVEIS AOS EPI PORTARIA SIT N° 452 / 2014 Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-06 e dá outras providências. CREDENCIAMENTO PARA OBTENÇÃO DE CA - CERTIFICADO DE APROVAÇÃO DE EPI PORTARIA SIT N° 453 / 2014 Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e requisitos obrigatórios a serem observados na realização de ensaios laboratoriais para fins de obtenção de Certificado de Aprovação - CA. ALTERADA A POLÍTICA DE ACESSO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NO SISTEMA CFC/CRCS RESOLUÇÃO CFC N° 1.469 / 2014 Revoga o parágrafo único do artigo 7º, os § 1º e § 2º do Art. 18 e o inciso I do artigo 22 da Resolução CFC n.º 1.439/13 e alterar os incisos VII, IX e X do § 1º do artigo 5º, o § 2º do Art. 6º, os incisos I e II do Art. 7º, o artigo 10, o caput do artigo 15, o parágrafo único do artigo 16, o caput do artigo 18, o caput e o inciso I do Art. 19, os incisos I, III e IV do artigo 20 e o caput do artigo 23 da Resolução CFC n.º 1.439/13, que regula o acesso a informações previsto
na Lei n.º 12.527/2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.
ALTERAÇÕES SOBRE O EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OS CONTADORES RESOLUÇÃO CFC N° 1.470 / 2014 Altera o artigo 1º e o Parágrafo Único do artigo 8º da Resolução CFC n.º 1.373/2011, que dispõe sobre o Exame de Suficiência.
ALTERAÇÕES NO REGISTRO PROFISSIONAL DOS CONTADORES RESOLUÇÃO CFC N° 1.471 / 2014 Altera os artigos 6º e 16 e revoga o artigo 15 da Resolução CFC n.º 1.389/2012, que dispõe sobre Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade.
TÁBUA DE MORTALIDADE - IBGE - AMBOS OS SEXOS - 2013 PARA VIGÊNCIA EM 2015 RESOLUÇÃO IBGE N° 003 / 2014 Divulgada a Tábua Completa de Mortalidade para ambos os ambos os sexos referente a 2013, para vigência em 2015, conforme quadro em anexo.
02/12/2014 Terça-Feira EMPRESAS DEVEM COMUNICAR O CONSELHO TUTELAR CASOS DE MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LEI N° 13.046 / 2014 Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes. 03/12/2014 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656/2014 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 046 / 2014 Prorroga a Medida Provisória nº 656/2014, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, e altera o artigo 46 da Lei n° 12.715/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada. 05/12/2014 Sexta-Feira TRABALHADOR EXPOSTO AO FUMO DEVE TER CONDIÇÕES DE ISOLAMENTO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DO AR PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS N° 2.647 / 2014 Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no artigo 3° do Decreto n° 2.018, de 1° de outubro de 1996, alterado pelo Decreto n° 8.262, de 31 de maio de 2014.
ESTABELECE O VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM NOVEMBRO/2014 PORTARIA MPS N° 532 / 2014 Estabelece para o mês de Novembro de 2014, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 926,38 (novecentos vinte e seis reais e trinta e oito centavos). PESCADORES QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO ADMINISTRATIVO EM DEZEMBRO/2013 TERÃO LICENÇAS CANCELADAS PORTARIA SEMOC N° 076 / 2014 Cancela licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de dezembro de 2013. NOVAS NORMAS - ALTERAÇÃO DA RESOL.CGSN Nº 94/2011 - SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 117 / 2014 Altera as Resoluções CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, e nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
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