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  Dica- Econet

MAPA DE AVALIAÇÃO ANUAL
Encaminhamento ao MTE pelo SESMT

Até o dia 30 de Janeiro de 2015, deve ser encaminhado o Mapa de Avaliação Anual à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, através do órgão regional do MTE.

Seu preenchimento deve ser realizado pelos profissionais integrantes do SESMT da empresa, com dados mensais sobre acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade.

Devem ser preenchidos, no mínimo, os quesitos apresentados nos modelos dos mapas constantes nos Quadros IIIIVV e VI da NR - 04.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/12/2014 a 21/12/2014
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/12/2014 a 28/12/2014
Segunda-Feira 15/12/2014
Segunda-Feira 22/12/2014

Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético;

Municipal Belém: Obrigação Acessória: - Declaração eletrônica de Serviços Tomados - Município de Belém;

Municipal Belem: Obrigação Acessória: - Declaração eletrônica de Serviços Tomados - Município de Belém;

Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS PA: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Terça-Feira 16/12/2014
Terça-Feira 23/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PA: Obrigação Acessória: - Substituição Tributária - Informações sobre Operações com Combustíveis;

Quarta-Feira 17/12/2014
Quarta-Feira 24/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

Quinta-Feira 18/12/2014
Quinta-Feira 25/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 19/12/2014
Sexta-Feira 26/12/2014

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - 13º salário; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; Obrigação Acessória: - DCTF;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 20/12/2014
Sábado 27/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 21/12/2014
Domingo 28/12/2014
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2014

 

 

   

Síntese Semanal - 08/12/2014 A 14/12/2014                  Boletim Quinzenal - Quizena: 23

08/12/2014 Segunda-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - NOVEMBRO DE 2014

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 / 2014

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PJ NO PAÍS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.520 / 2014

Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.522 / 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

09/12/2014 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2014

Ratifica os Convênios ICMS 111/2014 e 112/2014.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.524 / 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

BOLSA-ATLETA

LEI N° 13.051 / 2014

Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.

ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

LEI N° 13.052 / 2014

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.

10/12/2014 Quarta-Feira

NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - EMISSÃO EM PAPEL - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 019 / 2014

Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados que especifica a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 020 / 2014

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - EVENTOS DA NF-E - ALTERAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 021 / 2014

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), criando o evento da NF-e "Pedido de Contribuinte".

TRANSPORTADORES REVENDEDORES RETALHISTAS (TRR) - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REVOGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 022 / 2014

Revoga o Ajuste SINIEF 004/2001, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR) e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior (TRRNI).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - REGISTRO DA NF-E - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 023 / 2014

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à obrigatoriedade de registro da NF-e nas hipóteses que especifica.

MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DO CÂNCER - IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2014

Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

FABRICANTES DE ARTEFATOS DE BORRACHA - REMISSÃO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2014

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de fabricação de artefatos de borracha.

OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REMISSÃO PARCIAL - DF

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2014

Autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.

PEIXES - PIRARUCU, TAMBAQUI, PINTADO E JATUARANA, CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2014

Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza os Estados que especifica a conceder isenção do ICMS nas operações com pirarucu e tambaqui criados em cativeiro, ampliando o benefício para as operações com pintado e jatuarana.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONTRIBUINTES ESPECÍFICOS - ISENÇÃO - RO

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2014

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas e a não exigir os débitos relacionados a essas operações, das empresas que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RN

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2014

Altera o Convênio ICMS 011/2009, que autoriza os Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, prorrogando as disposições no Estado do Rio Grande do Norte.

JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS 2016 - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2014

Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

FEIRAS DE ARTES - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - MG / RJ / SP

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2014

Altera o Convênio ICMS 001/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE (AACD) - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2014

Altera o Convênio ICMS 081/2014, que alterou o Convênio ICMS 024/2009, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD).

FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - IMPORTAÇÕES - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2014

Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som..

PRÓ - DF LOGÍSTICO - BENEFÍCIOS FISCAIS - DF

CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2014

Autoriza o Distrito Federal a suspender a exigibilidade e a conceder remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003, que instituiu o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal (PRÓ - DF/Logístico).

AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2014

Altera o Convênio ICMS 075/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

BOVINOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - AC / AM / RO

CONVÊNIO ICMS N° 126 / 2014

Altera o Convênio ICMS 077/2014, que alterou o Convênio ICMS 126/2013, que autoriza os Estado do Acre e Amazonas a reduzirem a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos gordos para o abate, nas operações interestaduais que especifica.

ARROZ ORGÂNICO - MERENDA ESCOLAR - ISENÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 127 / 2014

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino.

REMISSÃO E ANISTIA - RO

CONVÊNIO ICMS N° 128 / 2014

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - GORJETA - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - AP

CONVÊNIO ICMS N° 129 / 2014

Inclui o Estado do Amapá no Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RO - EXCLUSÃO

CONVÊNIO ICMS N° 130 / 2014

Exclui o Estado de Rondônia do Convênio ICMS 051/1989, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de higiene pessoal.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - ES

CONVÊNIO ICMS N° 131 / 2014

Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

NÃO EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE ESPECÍFICO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 132 / 2014

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir do contribuinte mencionado na norma o crédito tributário que especifica.

MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2014

Altera o Convênio ICMS 059/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

TINTAS, VERNIZES E PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 134 / 2014

Altera o Convênio ICMS 074/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

VEÍCULOS - VENDA POR PRODUTOR, LOCADORA OU EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 135 / 2014

Altera o Convênio ICMS 064/2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 meses da aquisição da montadora.

ANÁLISE DE ECF E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ECF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 136 / 2014

Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CESSÃO DE USO DE VERSÃO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 137 / 2014

Altera o Convênio ICMS 193/2010, que autoriza as Unidades Federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 085/2001, e estabelece providências durante a fase de transição.

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - PAF-ECF - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 138 / 2014

Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

TELEVISÃO POR ASSINATURA - DIVISÃO DO ICMS ENTRE UNIDADES DA FEDERAÇÃO DISTINTAS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2014

Altera o Convênio ICMS 052/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a divisão do ICMS entre Unidades da Federação distintas, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

PETROBRÁS - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2014

Altera o Convênio ICMS 005/2009, que autoriza a concessão de regime especial à PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

LÂMPADAS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - DOAÇÕES - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - ISENÇÃO - BA

CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2014

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética (PEE).

11/12/2014 Quinta-Feira

ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO / DÉBITO - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ECF N° 001 / 2014

Altera o Protocolo ECF 004/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 001/2010, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - ES / MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 067 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

CANAL VERMELHO NACIONAL (CVN) - INSTITUIÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 068 / 2014

Institui o Canal Vermelho Nacional (CVN) no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.

MATERIAIS DE LIMPEZA - DUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - BA / ES / MG / RJ

PROTOCOLO ICMS N° 069 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 027/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

DEPÓSITO EM ARMAZÉM NÃO ALFANDEGADO - SUSPENSÃO - MT / SC

PROTOCOLO ICMS N° 070 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 043/2014, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - ESTADOS DIVERSOS

PROTOCOLO ICMS N° 071 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

SAÍDAS DE GADO PARA RECURSO DE PASTO - SUSPENSÃO - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 054/2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para recurso de pasto.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - ESTADOS DIVERSOS

PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PRODUTOS CERÂMICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BA / SE

PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2014

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos cerâmicos em cuja fabricação seja utilizada argila ou barro cozido.

OPERAÇÕES NÃO PRESENCIAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - EXCLUSÃO

PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2014

Exclui os Estados do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 021/2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.

PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2014

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2014

Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.

FISCALIZAÇÃO - AÇÕES INTEGRADAS - AC / RO

PROTOCOLO ICMS N° 078 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 101/2013, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 079 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 095/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 089/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - AP / MT / MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

MÁQUINAS E APARELHOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 169/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 189/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 094/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 098/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / MT / MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 195/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 198/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 093/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / MG / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 092 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 088/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PRODUTOS ELETRÔNICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AM / MT / MG / PR / RJ

PROTOCOLO ICMS N° 093 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RS / SP

PROTOCOLO ICMS N° 094 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 086/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO - BA / SP

PROTOCOLO ICMS N° 095 / 2014

Revoga o Protocolo ICMS 106/2009, que dispçõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

MATERIAL DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXCLUSÃO - BA

PROTOCOLO ICMS N° 096 / 2014

Exclui o Estado da Bahia do Protocolo ICMS 027/2010, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.

SOJA EM GRÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / MG

PROTOCOLO ICMS N° 097 / 2014

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.

CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AC / AM / GO / MA / MT / MS / MG / PR / PE / RN / RS / RO

PROTOCOLO ICMS N° 098 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 085/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

SORVETE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO - PA

PROTOCOLO ICMS N° 099 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 020/2005, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AM / MG / PR / RJ / RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 100 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DISPENSA DO SINTEGRA - ALTERAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 101 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 003/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO - REGIME ESPECIAL - SC

PROTOCOLO ICMS N° 102 / 2014

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 019/1996, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carroceria.

AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ALTERAÇÃO - ESTADOS DIVERSOS

PROTOCOLO ICMS N° 103 / 2014

Altera o Protocolo ICMS 041/2008, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

TRIBUTOS FEDERAIS

AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) E AJUSTE A VALOR JUSTO (AVJ)

Considerações da Lei nº 12.973/2014

PIS/COFINS

BIODIESEL

Suspensão e Crédito Presumido na Matéria-prima

ASSUNTOS DIVERSOS

CONDOMÍNIOS

Considerações Gerais

SIMPLES NACIONAL

REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS

Opção Para 2015

TRIBUTOS FEDERAIS

SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO

Considerações da Lei nº 12.973/2014

08/12/2014 Segunda-Feira

NOVAS ORIENTAÇÕES PARA A REGRA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.523 / 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

09/12/2014 Terça-Feira

REVOGADO O ENUNCIADO N° 35 DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CRPS N° 017 / 2014

Revogado o Enunciado n° 35 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), que tratava dos pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social e das súmulas e pareceres normativos da Advocacia-Geral da União que vinculavam o Conselho de Recursos da Previdência Social em suas atividades, exceto nas de controle jurisdicional.

DEFINIDAS AS COMPETÊNCIAS TÉCNICAS DO INSS EM ÁREAS ESPECÍFICAS

RESOLUÇÃO INSS N° 458 / 2014

Dispõe sobre as competências técnicas específicas da área de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Logística, Licitação e Contratos, Patrimônio Imobiliário e Engenharia.

EDITADA SÚMULA AGU QUE TRATA DO REAJUSTE EXTENSIVO AOS MILITARES

SÚMULA AGU N° 076 / 2014

O Advogado-Geral da União, no uso de suas atribuições, editou súmula acerca do reajuste extensivo aos militares.

10/12/2014 Quarta-Feira

ATO

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 047 / 2014

A Medida Provisória nº 653/14, que "Altera a Lei nº 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MPS N° 537 / 2014

Estabelece os fatores de atualização para o mês de dezembro de 2014.

ANTECIPADA A ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS PARA TARAUACÁ - ACRE

PORTARIA MPS N° 544 / 2014

Autorizado o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Tarauacá, no Estado do Acre - AC.

POLÍTICA SOCIOAMBIENTAL PARA PREVENIR E GERENCIAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 761 / 2014

Aprova a Política Socioambiental do FGTS.

NOVAS NORMAS PARA PARCELAMENTO DO FGTS

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 765 / 2014

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.

PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TEM NOVAS REGRAS

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 511 / 2014

Regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir.

11/12/2014 Quinta-Feira

ORIENTAÇÕES SOBRE O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RELACIONADA AO HIV E À AIDS

PORTARIA MTE N° 1.927 / 2014

Estabelece orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras providências.

12/12/2014 Sexta-Feira

INSTITUI O E-SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO N° 8.373 / 2014

Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

DOCUMENTOS DE VIAGEM E PRORROGAÇÃO DE ESTADA PARA ESTRANGEIROS

DECRETO N° 8.374 / 2014

Altera o Anexo ao Decreto n o 5.978, de 04/2006, que dispõe sobre o Regulamento de Documentos de Viagem, e o Decreto nº 86.715/81, para dispor sobre prorrogação de estada.

DIREITO TRABALHISTA

CANCELAMENTO DE FÉRIAS

Comprovação de Prejuízos, Férias Individuais e Coletivas, Ressarcimento de Despesas

DIREITO TRABALHISTA

CUIDADOR DE IDOSOS

Celetista, Doméstico, Autônomo, Voluntário

DIREITO TRABALHISTA

DANO MORAL

Conceito, Previsão Legal, Competência para Julgamento, Ação, Valor da Indenização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DIARISTA

Contrato de Trabalho, Jornada, Formas de Pagamento, Verbas, INSS e FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADORES COM MATRÍCULA CEI

Inscrição, Obrigações Acessórias, Alterações, Domésticos, Construção Civil, Encerramento

DIREITO TRABALHISTA

FOLHA DE PAGAMENTO

Conceito, Previsão Legal, Obrigatoriedade, Proventos, Descontos e Valores Informativos

DIREITO TRABALHISTA

JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO

Advogados, Telefonistas, Bancários e Professores - Parte I

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

Aspectos Gerais e Agentes Químicos - Parte II

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-32 - TÉCNICO EM RADIOLOGIA

Conceito, Jornada, Remuneração, Exercício da Profissão, Direitos Trabalhistas

DIREITO TRABALHISTA

PEÃO DE RODEIO

Enquadramento, Provas de Rodeio, Contratos, Seguros, Atraso no Pagamento do Salário

DIREITO TRABALHISTA

PROCEDIMENTOS PRÁTICOS NA REINTEGRAÇÃO DA GESTANTE

Salários do Afastamento, Devolução do SD, Valores Rescisórios, CAGED, GFIP, CTPS

DIREITO TRABALHISTA

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Preenchimento de GFIP e GPS

DIREITO TRABALHISTA

REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO

Convite Espontâneo, Conversão em Indenização, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SÓCIO EMPREGADO

Empregado e Empregador, Constituição do Vínculo, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

SUCESSÃO DE EMPREGADORES

Contrato de Trabalho, Hipóteses, Responsabilidade do Sucessor, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

Vedações, Jornada, Idade Mínima, Fiscalização, Recolhimento de INSS, Divergência

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO TEMPORÁRIO

Requisitos Formais e Materiais, Contratação Irregular, Fiscalização, IN SIT n° 114/2014

08/12/2014 Segunda-Feira

CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR

CIRCULAR BACEN N° 3.737 / 2014

Dispõe sobre a remessa de informações relativas a captações de recursos no exterior ao Banco Central do Brasil e revoga a Circular nº 3.518, de 22 de dezembro de 2010.

REVISÃO DE DIREITO ANTIDUMPING

CIRCULAR SECEX N° 075 / 2014

COMPROMISSO DE PREÇOS - REAJUSTE TRIMESTRAL - NCM 3904.1010 - ORIGINÁRIAS DO MÉXICO

CIRCULAR SECEX N° 076 / 2014

Estabelece reajuste trimestral de preços para importação de PVC-S do México.

10/12/2014 Quarta-Feira

DESPACHO DE EXPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.525 / 2014

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

REDUÇÃO TEMPORÁRIA

RESOLUÇÃO CAMEX N° 115 / 2014

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

11/12/2014 Quinta-Feira

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3707.90.21 E NCM 2836.60.00

PORTARIA SECEX N° 043 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de produto para fotografia e cinematografia à base de negro-de-carbono e carbonato de bário, determinada pela Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 7606.12.90

PORTARIA SECEX N° 044 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de chapas e tiras de alumínio, determinada pela Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3920.91.00

PORTARIA SECEX N° 045 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de plástico e suas obras de poli (butiral de vinila), determinada pela Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2916.12.20

PORTARIA SECEX N° 046 / 2014

Estabelece critérios para alocação de cota para importação de produtos químicos orgânicos de etila, determinada pela Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

12/12/2014 Sexta-Feira

EX-TARIFÁRIO - MONITORAMENTO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 306 / 2014

Estabelece acesso ao sistema de que trata o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para fins de monitoramento de Ex-Tarifário e incentivos vinculados ao Processo Produtivo Básico.

PORTARIA

PORTARIA SECEX N° 047 / 2014

Altera a Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011, para adequar os processos de habilitação ao regime de drawback integrado isenção por meio automatizado e prever a utilização do envio eletrônico para anexação de documentos.

SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

Atualizações

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ICMS

EMBARCAÇÃO PESQUEIRA

Isenção. Aquisição de óleo diesel


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