22/12/2014 Segunda-Feira TRANSPARÊNCIA FISCAL E ENQUADRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA/REGIME FISCAL PRIVILEGIADO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.530 / 2014 Dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488/2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado. PROGRAMA CARNÊ-LEÃO PARA 2015 - NORMAS PARA 2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.531 / 2014 Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015. SUBVENÇÕES ECONÔMICAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 663 / 2014 - Edição Extra Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC PG N° 012 / 2014 Aprova a NBC PG 12 que dispõe sobre educação profissional continuada PARCELAMENTO DE DÉBITOS - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 023 / 2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados. 23/12/2014 Terça-Feira OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DIGITAL EM DECLARAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.534 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 969/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica. DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (DMED) - PENALIDADES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.535 / 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed). DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.536 / 2014 Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015. GUARDA COMPARTILHADA - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL LEI N° 13.058 / 2014 Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação. ATOS ADMINISTRATIVOS DA RFB PORTARIA RFB Nº 2.218 / 2014 Altera a Portaria RFB nº 1.098/2013, que dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. TJLP - 1º TRIMESTRE DE 2015 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.394 / 2014 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2015. 26/12/2014 Sexta-Feira APROVA O PGD DIRF 2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.538 / 2014 A Instrução Normativa RFB Nº 1.538/2014, disponibiliza o programa da DIRF 2015, a partir de 2 de janeiro de 2015. ALTERA A LISTA DE ATIVIDADES CONCOMITATES DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 119 / 2014 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.
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