O arquivo GFIP, competência
13, deve ser transmitido até o dia 30.01.2015. Estas informações são
relativas ao 13º salário pago e devido no ano de 2014 e destinadas
exclusivamente à Previdência Social para fins declaratórios.
Caso não haja fatos
geradores a informar, se faz necessária a entrega de declaração com ausência
de fato gerador (sem movimento).
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Acessória: - ISS RJ - DIEF
;
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Quinta-Feira
01/01/2015
Quinta-Feira
08/01/2015
Nenhuma obrigação nesta data.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais; Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.;
Dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488/2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
Dispõe a respeito de orientação aos contribuintes quanto à utilização do programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a partir do ano-calendário de 2015.
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados.
23/12/2014 Terça-Feira
OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA DIGITAL EM DECLARAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (DMED) - PENALIDADES
Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados.
LIBERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PIS/PASEP EM CASOS ESPECÍFICOS
Autorizada a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP nas situações relacionadas e considerando a Execução Provisória de Sentença nº 5067699-57.2013.404.7100/RS .
LIBERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS PIS/PASEP EM CASOS ESPECÍFICOS
Autorizada a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP nas situações relacionadas e considerando a Execução Provisória de Sentença nº 5067699-57.2013.404.7100/RS .
23/12/2014 Terça-Feira
MTE ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA AFERIÇÃO DOS ÍNDICES DE REPRESENTATIVIDADE DAS CENTRAIS SINDICAIS
Revoga a Instrução Normativa nº. 05 de 20 de dezembro de 2013, e estabelece novas regras e procedimentos relacionados à aferição dos índices de representatividade das Centrais Sindicais no âmbito do GT Aferição.
26/12/2014 Sexta-Feira
APROVADAS REGRAS PARA A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DOS DOMÉSTICOS
Aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico.
MÉDICOS DO SESMT TEM QUATRO ANOS PARA REGULARIZAREM REQUISITOS DE FORMAÇÃO E REGISTRO PROFISSIONAL
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059 de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
OPERAÇÕES FINANCEIRAS - CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - ALTERAÇÕES
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
PROJETO PILOTO - ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FORMATO DIGITAL - IMPORTAÇÃO
Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, em observância ao disposto no art. 35 da Lei n° 12.651, de 2012, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.
Dispõe sobre a metodologia de apuração do preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônicas e energéticas.
Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.
Altera a Resolução SEFCON nº 6.250/2001, que cria programa especial de fiscalização para o monitoramento das operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos.
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, quanto ao prazo de obrigatoriedade da emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e da entrega, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do Bloco K, contendo as informações o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.
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