|
Dica- Econet
COMEX
Despacho de Importação com Anexação Digital de Documentos – Projeto Piloto
A publicação
da
Portaria Coana N°
107/2014 divulga a implantação de projeto
piloto para o envio de documentos do despacho de importação na forma
digital, para os processos registrados com Declaração de Importação (DI) no
Siscomex.
A "Anexação
de Documentos", está disponível no Portal Único de Comércio Exterior na
Internet, no endereço eletrônico "www.siscomex.gov.br/vicomex"
, onde o interessado encontra também Manual de Instruções para utilização e
melhor entendimento do funcionamento deste novo sistema.
As unidades
da Receita Federal que terão a implantação piloto são:
a) Alfândega
do Porto de Paranaguá;
b) Alfândega
do Aeroporto Internacional de Brasília;
c) Inspetoria
de Belo Horizonte; e
d) Alfândega
do Porto de Pecém.
Até que
ocorra a implantação integral do sistema nas unidades informadas, cuja
previsão seria até 31/12/2015, estas aduanas também receberão os documentos
de despacho de importação em papel, como na forma habitual.
As demais
alfândegas continuarão recebendo os processos de importação na forma
habitual, até que o sistema seja implantado totalmente.
Para os
pleitos nos regimes aduaneiros especiais permanece o envio através de
e-Processo ou Dossiê Digital.
Os
procedimentos de anexação digital somente poderão ocorrer aos importadores e
seus representantes habilitados no Siscomex, com assinatura eletrônica e
certificado digital.
Conforme
determinação nesta norma, os arquivos que poderão ser anexados digitalmente
são os arquivos com até 15 MB, do tipo TXT, RTF, DOC, DOCx, ODT, ODP, CSV,
XLS, XLSx, ODS, PDF, PPT, PPTx, XML, BMP, PNG ou JPG.
| 
