COMEX
Despacho de Importação com Anexação Digital de Documentos – Projeto Piloto
A publicação
da Portaria Coana N°
107/2014 divulga a implantação de projeto
piloto para o envio de documentos do despacho de importação na forma
digital, para os processos registrados com Declaração de Importação (DI) no
Siscomex.
A "Anexação
de Documentos", está disponível no Portal Único de Comércio Exterior na
Internet, no endereço eletrônico "www.siscomex.gov.br/vicomex"
, onde o interessado encontra também Manual de Instruções para utilização e
melhor entendimento do funcionamento deste novo sistema.
As unidades
da Receita Federal que terão a implantação piloto são:
a) Alfândega
do Porto de Paranaguá;
b) Alfândega
do Aeroporto Internacional de Brasília;
c) Inspetoria
de Belo Horizonte; e
d) Alfândega
do Porto de Pecém.
Até que
ocorra a implantação integral do sistema nas unidades informadas, cuja
previsão seria até 31/12/2015, estas aduanas também receberão os documentos
de despacho de importação em papel, como na forma habitual.
As demais
alfândegas continuarão recebendo os processos de importação na forma
habitual, até que o sistema seja implantado totalmente.
Para os
pleitos nos regimes aduaneiros especiais permanece o envio através de
e-Processo ou Dossiê Digital.
Os
procedimentos de anexação digital somente poderão ocorrer aos importadores e
seus representantes habilitados no Siscomex, com assinatura eletrônica e
certificado digital.
Conforme
determinação nesta norma, os arquivos que poderão ser anexados digitalmente
são os arquivos com até 15 MB, do tipo TXT, RTF, DOC, DOCx, ODT, ODP, CSV,
XLS, XLSx, ODS, PDF, PPT, PPTx, XML, BMP, PNG ou JPG.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Obrigação Principal:- IOF;- IR-Fonte;
ICMS SC: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - Comércio Varejista de Combustíveis; - SINTEGRA - Varejista de Combustíveis;
Quinta-Feira
08/01/2015
Quinta-Feira
15/01/2015
Nenhuma obrigação nesta data.
Obrigação Principal:- CIDE - Remessa ao Exterior;- CIDE - Combustíveis;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
ICMS SC: Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - Administradoras de Cartões; - SINTEGRA - Contribuintes de Outra UF;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS; - ISS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços;
Sexta-Feira
09/01/2015
Sexta-Feira
16/01/2015
Obrigação Principal:- 13º SALÁRIO;- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015.
DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
08/01/2016 Sexta-Feira
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Altera a Resolução CONTRAN nº 425/2012, que dispõe sobre exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
05/01/2016 Terça-Feira
RECONHECIDA A PRÁTICA DA AURICULOTERAPIA PELO FISIOTERAPEUTA
Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571/2015, na Resolução CONTRAN nº 358/2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.
INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de tornados reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.
07/01/2016 Quinta-Feira
FONOAUDIÓLOGO TEM COMPETÊNCIA PARA EMITIR ATESTADO, DECLARAÇÃO, LAUDO E PARECER
Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.
Altera o RICMS/SC, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS.
Altera o RICMS/SC, quanto à redução de base de cálculo na prestação de serviço de televisão por assinatura e ao crédito presumido nas operações interestaduais de venda direta a consumidor, realizadas por meio da Internet.
Altera o Ato DIAT nº 027/2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
Altera o Ato DIAT nº 032/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidreletrolítica e energética.
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