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Dica- Econet
COMEX
Despacho de Importação com Anexação Digital de Documentos – Projeto Piloto
A publicação
da
Portaria Coana N°
107/2014 divulga a implantação de projeto
piloto para o envio de documentos do despacho de importação na forma
digital, para os processos registrados com Declaração de Importação (DI) no
Siscomex.
A "Anexação
de Documentos", está disponível no Portal Único de Comércio Exterior na
Internet, no endereço eletrônico "www.siscomex.gov.br/vicomex"
, onde o interessado encontra também Manual de Instruções para utilização e
melhor entendimento do funcionamento deste novo sistema.
As unidades
da Receita Federal que terão a implantação piloto são:
a) Alfândega
do Porto de Paranaguá;
b) Alfândega
do Aeroporto Internacional de Brasília;
c) Inspetoria
de Belo Horizonte; e
d) Alfândega
do Porto de Pecém.
Até que
ocorra a implantação integral do sistema nas unidades informadas, cuja
previsão seria até 31/12/2015, estas aduanas também receberão os documentos
de despacho de importação em papel, como na forma habitual.
As demais
alfândegas continuarão recebendo os processos de importação na forma
habitual, até que o sistema seja implantado totalmente.
Para os
pleitos nos regimes aduaneiros especiais permanece o envio através de
e-Processo ou Dossiê Digital.
Os
procedimentos de anexação digital somente poderão ocorrer aos importadores e
seus representantes habilitados no Siscomex, com assinatura eletrônica e
certificado digital.
Conforme
determinação nesta norma, os arquivos que poderão ser anexados digitalmente
são os arquivos com até 15 MB, do tipo TXT, RTF, DOC, DOCx, ODT, ODP, CSV,
XLS, XLSx, ODS, PDF, PPT, PPTx, XML, BMP, PNG ou JPG.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
05/01/2015 a 11/01/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/01/2015 a 12/01/2015 |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Declaração do Plano de Saúde - DPS; |
ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1100); - ICMS Normal (CPR 2100); - ICMS Substituição Tributária - Álcool Anidro, demais combustíveis e Lubrificantes derivados de Petróleo (CPR 1100); Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais
; Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais
; Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - ISSQN; - ISSQN - Sociedade de Profissionais
; |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS - Refinador de Petróleo (CPR 1031); - ICMS Normal (CPR 1031); Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1150); Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Energia elétrica); - COMBUSTÍVEIS - GRF; - REDF - Nota Fiscal Paulista; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - 13º SALÁRIO; - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Energia Elétrica (CPR 1090); |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA-ST; - REDF - Nota Fiscal Paulista; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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ICMS SP: Obrigação Acessória: - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista; |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 04/01/2016 A 10/01/2016 Boletim Quinzenal - Quizena: 01 |
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04/01/2016 Segunda-Feira ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2015 Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015. DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016 PORTARIA MPOG N° 630 / 2015 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 08/01/2016 Sexta-Feira COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL ATO COTEPE / PMPF N° 001 / 2016 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2016 ATO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 / 2016 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2015
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04/01/2016 Segunda-Feira EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 145 / 2015 Altera a Resolução CONTRAN nº 425/2012, que dispõe sobre exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016 PORTARIA MPOG N° 630 / 2015 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 05/01/2016 Terça-Feira RECONHECIDA A PRÁTICA DA AURICULOTERAPIA PELO FISIOTERAPEUTA RESOLUÇÃO COFFITO N° 462 / 2015 Reconhece a prática da Auriculoterapia pelo fisioterapeuta e dá outras providências. FALECIMENTO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GERA CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CONFEF RESOLUÇÃO CONFEF N° 313 / 2015 Altera o art. 9º da Resolução CONFEF nº 281/2015. 06/01/2016 Quarta-Feira INATIVAÇÃO NO SISTEMA RENACH TEM NOVO PRAZO PARA CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 146 / 2016 Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571/2015, na Resolução CONTRAN nº 358/2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências. INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR PORTARIA MTPS N° 011 / 2016 Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de tornados reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná. 07/01/2016 Quinta-Feira FONOAUDIÓLOGO TEM COMPETÊNCIA PARA EMITIR ATESTADO, DECLARAÇÃO, LAUDO E PARECER RESOLUÇÃO CFFa N° 482 / 2015 Dispõe sobre a elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos. CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DEVEM PRIORIZAR ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES RESOLUÇÃO CFO N° 167 / 2015 Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.
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DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO MORAL Conceito, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE Norma Técnica n° 70/2013/DMSC/SIT, Súmula n° 244/TST, Nota Técnica DEFIT/SIT/MTE n° 79/2015 DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO FOLGUISTA Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários DIREITO TRABALHISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA Conceito, Gestante, Acidentado, CIPA, PPE - Programa de Proteção ao Emprego DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Fundamento Legal, Faltas Justificadas ao Trabalho, Empregada Doméstica, INSS e FGTS DIREITO PREVIDENCIÁRIO HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE II Requisitos, Áreas de Atuação, Legislação, Infrações, Processos, Responsabilidades SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE II Fueiros, Carro Transportador, Pátio de Estocagem, Cavaletes, Movimentação de Chapas DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENDÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DE VÍNCULO Obrigações do Empregador ao CNIS, Prova do Tempo de Contribuição DIREITO TRABALHISTA PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES - FISCAIS DO TRABALHO Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades DIREITO TRABALHISTA PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA Matrícula CEI, Registro de Empregados, INSS, FGTS, FAP, Contribuição Sindical DIREITO TRABALHISTA PUBLICITÁRIO Conceitos, Registro, Documentos, Comissões, Descontos, Débitos DIREITO TRABALHISTA REGULAMENTAÇÃO DO VALE-CULTURA - PARTE I Participantes, Taxa de Administração, Incentivo Fiscal, Gestão, Cadastramento da Operadora DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I Entre Pessoas Jurídicas, Hipóteses, Atividades Sujeitas, Dispensa, Não Ocorrência DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO EDUCAÇÃO Fundamentação, Contribuição, Caráter Não Remuneratório, Recolhimento, FNDE, Quotas DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR AVULSO - PARTE I Características, Direitos, Conceito, Fora do Porto, Movimentação de Cargas, Sindicato DIREITO TRABALHISTA TRABALHO ESCRAVO Conceito, Legislação, "Truck Sistem", Ministério Público do Trabalho, OIT, Penalidades DIREITO TRABALHISTA TRABALHO INFORMAL Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Custos, Efeitos
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04/01/2016 Segunda-Feira PROCESSO ELETRÔNICO - MDIC - IMPLEMENTAÇÃO PORTARIA MDIC N° 393 / 2015 Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2833.11.10 RESOLUÇÃO CAMEX N° 123 / 2015 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum
do MERCOSUL. 05/01/2016 Terça-Feira COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10 PORTARIA SECEX N° 001 / 2016 Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.
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04/01/2016 Segunda-Feira COMUNICADO CAT N° 025 / 2015 - SP Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 01.01.2016 a 31.12.2016 COMUNICADO CAT N° 026 / 2015 - SP Divulga os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 01.01.2016, previstas no Convênio ICMS 92/2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146/2015 PORTARIA CAT N° 166 / 2015 - SP Altera a Portaria CAT n° 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS 05/01/2016 Terça-Feira COMUNICADO DA N° 001 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de ITCMD e de IPVA COMUNICADO DA N° 002 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD. COMUNICADO DA N° 003 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de taxas COMUNICADO DA N° 004 / 2016 - SP Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.01.2016 para os débitos de multas infracionais de taxas DECRETO N° 56.756 / 2016 - Município de São Paulo Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2016 LEI N° 16.344 / 2016 - Município de São Paulo Altera o valor da multa prevista na Lei nº 15.676/2012, que dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para este fim PORTARIA CAT N° 001 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 083/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP PORTARIA CAT N° 002 / 2016 - SP Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. RESOLUÇÃO SF N° 001 / 2016 - SP Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) 06/01/2016 Quarta-Feira PORTARIA CAT N° 003 / 2016 - SP Altera a Portaria CAT n° 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
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